As Finanças querem pôr os trabalhadores de
todos os serviços locais a fiscalizarem no terreno o cumprimento das novas
regras de faturação pelos comerciantes. O objetivo é visitar todos os
estabelecimentos comerciais do País nos próximos meses.
A mega operação (PAELAC - Plano
de Ações Externas Locais) que as Finanças pretendem levar a cabo no âmbito do
sistema e-fatura, "o mais ambicioso projeto da AT de combate à evasão
fiscal e à economia paralela", chegou ao conhecimento dos trabalhadores
por email, enviado terça-feira à noite pelo diretor-geral da Autoridade
Tributária e Aduaneira (AT). Nele, José Azevedo Pereira aponta a
"proximidade com a economia real e um conhecimento local dos agentes
económicos, únicos em toda a AT", para o seu envolvimento no projeto.
O plano é pôr cerca de 50% dos
efetivos, "em partes específicas de dias determinados", a visitar os
estabelecimentos no momento em que "se encontram a praticar operações
sujeitas à obrigação de faturação", explica, acrescentando que o objetivo
não é só verificar o seu cumprimento, mas também esclarecer os comerciantes que
ainda necessitem.
"Naturalmente, todos os
Serviços Locais de Finanças que, no entender dos senhores Diretores de
Finanças, não reúnam as condições e recursos mínimos para, nesta fase, levarem
o trabalho à prática, não serão chamados a implementá-lo", ressalva porém
.
Para o secretário de
Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, "avança agora, e em força, o
PAELAC - Plano de Ações Externas Locais, no âmbito do sistema e-fatura, que já
tinha sido iniciado em Lisboa, e agora se generaliza à totalidade do país".
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) diz que a ideia é "excelente", mas não "exequível" com os recursos atualmente disponíveis.
Não há recursos financeiros, para custear as ajudas de custo, por exemplo, nem funcionários suficientes, uma vez que "os que existem não chegam para as necessidades do trabalho interno", explicou ao Dinheiro Vivo o presidente do STI. Paulo Ralha alega, ainda, que os trabalhadores dos serviços locais de Finanças, embora tenham as competências técnicas para a tarefa, não têm autoridade para passar autos de notícia, nem experiência no terreno para o êxito do projeto.
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