Sete milhões vão ter de usar chip na matrícula

Mais de sete milhões de veículos vão ter de instalar o Dispositivo Electrónico de Matrícula (uma pequena caixa com um chip), um sistema obrigatório a partir de Julho do próximo ano para todos os veículos automóveis, reboques, motociclos e triciclos autorizados a circular em auto-estradas e vias equiparadas. O prazo de instalação deste equipamento está dependente de duas portarias que terão de ser publicadas até ao final de Julho, mas o Governo já garantiu que a adesão ao sistema será gratuita nos seis primeiros meses.

Apesar de o sistema só ser obrigatório para circular nas auto-estradas nacionais a partir de Julho do próximo ano, pode vir a ser exigido antes dessa data aos veículos que circularem 'nas três Scut (auto-estradas sem custos para o utilizador) ou noutras vias que venham a ter portagens electrónicas', apurou o Correio da Manhã junto de fonte próxima do processo.

Ou seja, não está excluída a possibilidade de passarem a ser cobradas portagens, antes de Julho de 2010, nas auto-estradas do Norte Litoral, Costa de Prata e Grande Porto, conforme decisão tomada em Outubro de 2006.

O sistema irá permitir o pagamento através de uma conta bancárias, à semelhança da Via Verde, mas também as modalidades de pré e pós-pago, disponíveis numa variedade de estabelecimentos que vão desde a próprias concessionárias até às lojas dos CTT. Trata-se de uma forma de contornar a impossibilidade de obrigar os cidadãos a terem uma conta bancária, o que seria inconstitucional.

Findo o período gratuito, ou seja, já no próximo ano, o equipamento será comercializado a um preço que poderá ser superior aos 15 euros, sugeridos pelo Governo no início deste processo. 'O preço estará dependente do mercado', garantiu fonte oficial.

Espera-se que os primeiros dois milhões de veículos sejam os que já aderiram ao sistema Via Verde, uma vez que os identificadores poderão ser convertidos, também gratuitamente, em dispositivos electrónicos de matrícula, e de forma remota.

Nesse sentido, a Via Verde deverá contactar, no prazo de um mês, os seus clientes e propor a conversão. Os proprietários deverão, posteriormente, caso aceitem a troca, confirmar junto da Via Verde o número de chapa de matrícula a que o identificador deve ser associado. A falta de resposta é entendida como consentimento, dando a empresa andamento ao processo de correspondência.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

O que é o Dispositivo Electrónico de Matrícula (DEM)?

O DEM é um dispositivo electrónico instalado no veículo (no pára-brisas, no caso do automóveis), onde se inscrevem, de forma electrónica, um código, que permite a detecção e identificação automática daquele equipamento, por entidades legalmente autorizadas, a classe do veículo, bem como ( se os proprietários assim o entenderem) outras características do veículo.

Vai ser obrigatório para todos os carros e motas, mesmo que não circulem em auto-estradas?

Sim. Vai ser obrigatório para todos os automóveis (já em circulação ou novos) e os seus reboques, motociclos, bem como triciclos autorizados a circular em auto--estradas ou vias equiparadas, mesmo que não as utilizem. O dispositivo passa a fazer parte do processo de matrícula, integrando mesmo aquele regulamento.

Quanto custa e onde vai ser vendido?

O Conselho de Ministros já decidiu que o dispositivo será gratuito nos primeiros seis meses, a partir da entrada em vigor da portaria regulamentar, que terá de ser publicada até final de Julho. Findo aquele prazo, os proprietários terão de adquirir o equipamento, por um preço de mercado superior a 15 euros e 'num conjunto alargado de locais', desde as concessionárias até a lojas dos CTT.

A falta do dispositivo implica multa?

A partir da entrada em vigor do diploma – previsto para Julho de 2010 – a falta de identificador implica o pagamento de uma multa que varia entre os 120 e os 600 euros. Uma vez que faz parte da matrícula, a sua instalação será controlada pelas autoridades de segurança a quem caberá também multar os infractores, caso utilizem as auto-estradas portajadas sem proceder ao respectivo pagamento.

Quem vai fabricar e vender?

Ainda não está definido quem irá fabricar, estando neste momento em avaliação as propostas de várias empresas, nacionais e internacionais, que já manifestaram desejo em participar no processo. Também o modelo de comercialização está ainda em avaliação, sendo certo que, seja quem for, terá de facilitar o acesso à aquisição dos dispositivos electrónicos.

IMPEDIDA VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA A VIATURAS

Os Dispositivos Electrónicos de Matrícula não permitem localizar ou seguir veículos, estando salvaguardado o direito à privacidade dos proprietários e utilizadores. O novo equipamento, que vai ser gratuito nos primeiros seis meses de entrada em vigor, visa apenas a cobrança de portagens, esclarece o decreto-lei 112/2009, publicado ontem em Diário da República.

A confidencialidade está também salvaguardada pelo facto de não haver cruzamento de dados dos dispositivos com as informações relativas aos proprietários constantes do registo automóvel.

Por outro lado, os equipamentos de identificação ou detecção electrónica de matrículas são dotados, segundo aquele diploma, de 'um alcance meramente local, não podendo, em caso algum, essa identificação permitir a localização geral e permanente dos veículos'.

A gestão do sistema estará a cargo de uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos – Sistema de Identificação Electrónica de Veículos SA (SIEV) –, cujos estatutos foram ontem publicados, e que tem a primeira Assembleia dia 28 de Maio.

Fonte:
Correio da Manha

Cobrança de impostos em derrapagem (Cont.)

As receitas do Estado até Abril deverão ter caído, fruto das medidas de política fiscal adoptadas no IVA, IRS e IRC, mas a situação está "controlada", disse hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo.

De acordo com o secretário de Estado, que falava na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, para esta "redução efectiva das receitas" contribuíra, além das medidas de política fiscal com efeitos em 2009, a "tentativa titânica" de antecipação dos reembolsos dos contribuintes e a quebra do ritmo da actividade económica no país.

No IVA, a quebra de receita total rondará os 1.068 milhões de euros, enquanto no IRS e no IRC as quebras serão de 435 e 176 milhões de euros, respectivamente, afirmou.

"A situação está controlada. Há redução da receita, mas sem descontrolo e nós estamos permanentemente a analisar a situação", sublinhou o responsável ressalvando contudo que os números serão encerrados no dia 15 de Maio.

Ao nível do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), avançou Carlos Lobo, a quebra total rondará os 1.068 milhões de euros, dos quais 900 milhões resultam de medidas de política fiscal, entre os quais 336 milhões de euros referentes a reembolsos.

Entre as restantes medidas de política fiscal com impacto na execução orçamental dos primeiros quatro meses do ano, ao nível do IVA, Carlos Lobo salientou ainda a quebra de 167 milhões de euros resultado da descida do imposto de 21 para 20 por cento e a de 147 milhões de euros devida à redução do preço dos combustíveis.

Destaque ainda para a redução da base tributária de operações no ramo automóvel, que foi responsável por uma quebra de 115 milhões de euros na receita, para os créditos feitos ao sector das telecomunicações de 47 milhões de euros e para o diferimento do consumo de tabaco, que terá sido responsável por uma redução da receita de 60 milhões de euros.

Ao nível do IRS, o secretário de Estado diz que o Boletim de Execução Orçamental indicará uma quebra de receita na ordem dos 435 milhões de euros até Abril.

Esta não é contudo uma "quebra significativa", segundo Carlos Lobo, mas sim uma "evolução diferenciada", pois 499 milhões de euros dizem respeito à antecipação dos reembolsos do IRS, sem o qual haveria um acréscimo da receita.

No IRC, por sua vez, o relatório apontará uma quebra de 176 milhões de euros, dos quais 145 milhões de euros resultaram de medidas de política fiscal.

Destes, avançou Carlos Lobo, cerca de 24 milhões de euros dizem respeito à redução do pagamento especial por conta de 1.250 para 1.000 euros, 47 milhões de euros prendem-se com acréscimo de reembolsos, 54 milhões são relativos a transferências de derrama para os municípios e 20 milhões de euros resultam do aumento das transferências para as regiões autónomas.

FONTE:
Publico

Contribuintes deverão ser obrigados a declarar no IRS se têm contas no estrangeiro

Os contribuintes portugueses deverão passar a ser obrigados a indicar na sua declaração de IRS se detêm contas bancárias fora do país, revelou hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Esta medida faz parte da proposta de lei do Governo sobre o levantamento do sigilo bancário que foi entregue hoje na Assembleia da República e foi avançada ao “Diário Económico” pelo secretário de Estado, Carlos Costa Lobo.

A proposta de lei alarga as situações em que a Direcção-Geral dos Impostos poderá levantar o sigilo bancário, com automatismos que levam a que o levantamento seja feito apenas com base na existência de indícios de “mera discrepância” entre os rendimentos declarados e a percepção do modo de vida do sujeito passivo, explicou Carlos Costa Lobo na Comissão de Orçamento e Finanças, citado pela agência Lusa.

Até agora, só pode fazê-lo quando tem conhecimento de factos concretos que indiciem actividade irregular do contribuinte, segundo explicou.

É no âmbito desta proposta de lei que o Governo quer que os rendimentos não justificados superiores a 100 mil euros não justificados pelos contribuintes sejam taxados a 60 por cento em sede de IRS.

Carlos Lobo defendeu a “congeminação entre os sinais exteriores de riqueza e os acréscimos patrimoniais não justificados”, que até agora não acontecia, como uma das virtudes da proposta de lei do Governo.

FONTE:

Publico

Cobrança de impostos em derrapagem

O desempenho do Estado português na arrecadação de receitas fiscais e contributivas durante a crise económica actual vai ser muito mais fraco que o da própria economia e um dos piores da zona euro, contribuindo de forma decisiva para a derrapagem do défice orçamental.

De acordo com as previsões ontem divulgadas pela Comissão Europeia, os impostos e contribuições sociais cobrados em 2009 em Portugal vão cair 6,2 por cento face ao ano passado, uma descida mais forte que a da economia e que apenas é superada pela Irlanda no interior da zona euro. Em média, nos 16 países que têm o euro como moeda, a quebra das receitas fiscais e contributivas deverá baixar este ano 2,9 por cento.

A carga fiscal portuguesa, que mede o peso da receita fiscal e contributiva no PIB, vai registar uma quebra de 1,8 pontos percentuais, passando de 36,8 para 35 por cento. É a maior descida deste indicador desde 1993 e apenas é superada pelo Chipre em toda a zona euro.

É este desempenho muito fraco das receitas fiscais e contributivas (que já tem vindo a confirmar-se nos primeiros meses de execução orçamental) que explica a maior parte da diferença entre a previsão de défice feita por Bruxelas (6,5 por cento) e os valores inscritos pelo Governo no OE (3,9 por cento). É que enquanto o Governo apostava este ano num crescimento da receita pública total superior a 2000 milhões de euros, a Comissão prevê que se registe uma quebra de 2500 milhões.

FONTE:
PÚBLICO 05-05-2009

Funcionários do fisco processam deputados

Mais de seis mil funcionários do Fisco vão processar o Parlamento junto do Supremo Tribunal Administrativo. A razão é simples: os deputados retiraram aos homens dos impostos o vínculo à função pública, uma modalidade contratual ao Estado que os protege de despedimentos.

Tudo começou a 1 de Janeiro deste ano, com a aprovação do Orçamento do Estado, pela Assembleia da República. "Escondido" na lei do orçamento estava um artigo que retirou o "vínculo de nomeação" na função pública aos funcionários do fisco, reservado, desde meados de 2008, apenas às forças de Segurança, da defesa, da investigação e inspecção, como as polícias.

Os homens do fisco continuam como funcionários públicos - abrangidos pelo contrato de trabalho em funções públicas , mas sem as "regalias" próprias de quem exerce a autoridade do Estado.

Por exemplo, os funcionários do fisco podem ser despedidos "por causas de natureza objectiva, independentes da culpa do trabalhador". O que não acontece com diplomatas, funcionários do Ministério da Defesa ou com agentes da autoridade policial e criminal, como a PSP ou a Polícia Judiciária. Deixam, também, de gozar cinco dias de férias extra, para quem gozasse o descanso anual antes de Abril de cada ano.

Mas porquê processar os deputados e não o Governo? "Quem tira o vínculo não é o Governo, nem o ministro das Finanças, mas a Assembleia da República", explica Marcelo Castro, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Impostos, autor da acção contra o Parlamento.

Estruturas sindicais, como o STI de Lisboa, de Amândio Alves, há meses que preparam acções de protesto. "O Parlamento ao produzir uma norma concreta praticou um acto administrativo e quem deve praticar actos administrativos, por definição, é o Governo", explica Marcelo Castro. Ou seja, "foi a Assembleia da República que nos retirou o vínculo", conclui.

O Governo afirma que as carreiras no fisco estão em "revisão" e afirma que é prematura a conclusão dos sindicalistas. Mas os sindicalistas afirmam que "os trabalhadores admitidos já estão a assinar o regime de contrato em funções públicas".

Duas "castas" na função pública
Na função pública predominam duas modalidades de contratos uma primeira, a de "nomeação", reservada a trabalhadores que estão em órgãos de soberania, como a Defesa, diplomacia ou ainda quem tem funções de investigação (polícias) e inspecção. Este é um regime mais favorável para a estabilidade do vínculo do trabalhador, com mais protecção no emprego.

É aqui que os funcionários do fisco reclamam a reintegração, já que, também eles têm funções de investigação e inspecção. Na estrutura do fisco, há uma direcção de serviços de investigação (fraudes) e todos os funcionários podem ter funções de inspecção. Aos inspectores fiscais é permitido, inclusive dar ordens de prisão. A segunda modalidade de contrato, mais vasta, estende-se a todos os funcionários que não estejam em funções de soberania.

Primeiro processo contra o Parlamento
Um imbróglio jurídico que vai marcar o calendário sindical durante este ano e fazer história nos meios jurídicos. É que na história da democracia portuguesa, é a primeira vez que alguém (singular ou instituição) processa o Parlamento português. Um folhetim que começou em Fevereiro do ano passado e cujo desfecho deverá passar para 2010.

Antes de terminar o prazo para contestação, o sindicato acciona o Parlamento com base no facto de "o acto tributário ser um acto administrativo de autoridade e da obrigação fiscal". E, alegando inconstitucionalidade, é com a base do conceito da "soberania fiscal" que é construída a argumentação jurídica.

Os protestos dos funcionários do fisco foram imediatos. O sindicato dos impostos pede a elaboração da contestação jurídica e decide através do Supremo Tribunal Administrativo uma acção contra os deputados, já que o Parlamento não pode praticar actos administrativos. O que o fez ao aprovar o OE/2009.

No OE para 2009, é dito que, no caso das carreiras em revisão - como sucede com o Fisco -, o modelo jurídico da contratação fica suspenso, "excepto no respeitante à modalidade jurídica de emprego". Assim, o sindicato entende que a passagem para o modelo de contratação geral foi automática em 1 de Janeiro.

No início de 2008, o Governo definiu duas modalidades de contratos para a Função Pública. A primeira a de "nomeação" e outra a de "contrato de trabalho em Funções Públicas". Esta segunda está próxima do modelo jurídico de contrato de trabalho para o privado, o que oferece menos protecção no emprego.

FONTE:

DIÁRIO DE NOTÍCIAS ( 02.05.2009 )

Regulamento da Avaliação do Desempenho

Foi publicadas a Portaria n.º 437-B/2009, que aprova o Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Dirigentes Intermédios e demais Trabalhadores da Direcção -Geral dos Impostos, que se publica em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Vamos lá ver o que daqui vem.

DGCI reembolsa mais de 515 milhões de euros

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) já processou a totalidade das cerca de 1.300.000 declarações de IRS submetidas pelos contribuintes através da Internet durante o mês de Março, e correspondentes à primeira fase, tendo emitido 751.256 créditos (reembolsos), no valor global de 515,8 milhões de euros.

Deste valor global, 69,4 milhões de euros (13,46%) foram pagos através dos 196.284 cheques emitidos. Os restantes 446,4 milhões foram reembolsados através de 554.972 transferências electrónicas realizadas para o NIB dos contribuintes, no decurso do corrente mês. Estas transferências serão concluídas durante o dia 30 de Abril.