Concurso interno Inspetores Tributários - Admissão a período experimental

Admissão a período experimental para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na categoria de inspetor tributário

Aviso

Vagas 

Modelo de requerimento

Comentário:

Desejando boa sorte a todos, espero que as vagas após o estágio sejam similares às que agora abrem.

Insultar funcionários do Fisco dá pena de prisão

Os contribuintes que insultarem ou agredirem em 2015 funcionários do Fisco vão arriscar-se a pena de prisão ou multas, com estatuto igual às de agentes da PSP ou da Polícia Judiciária, segundo a proposta de Orçamento do Estado.

Através de um artigo inscrito no documento e intitulado "poderes de autoridade pública", o Governo tenta travar o aumento de agressões verbais e até físicas aos trabalhadores do Fisco que, nos últimos dois anos, passaram a fazer parte da rotina destes profissionais.

"Para efeitos do disposto no Código Penal, os funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no exercício das funções que nessa qualidade lhes sejam cometidas, consideram-se investidos de poderes de autoridade pública", lê-se na proposta de Orçamento do Estado para 2015 (OE2015), entregue no parlamento na quarta-feira pela ministra de Estado e das Finanças.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), Paulo Ralha, reconhece a importância destes novos poderes: "É uma medida que visa intimidar quem comete agressão contra a Autoridade Tributária, porque os funcionários ficam equiparados a um agente de autoridade".

A partir do próximo ano, se a proposta de OE for aprovada, a ofensa a um funcionário da AT passa a ser considerada crime público, com pena de prisão até cinco anos, a mesma pena de uma agressão verbal ou física a um membro das forças armadas, militarizadas ou de segurança.

E desobedecer a uma ordem dos funcionários do Fisco passa a poder ser punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias, que pode ser agravada até dois anos ou 240 dias, se se tratar de desobediência qualificada.

As agressões verbais aos funcionários do Fisco são diárias e aumentaram desde que a Autoridade Tributária começou também a cobrar portagens em atraso, segundo Paulo Ralha.

"São tão normais essas agressões verbais que já nem são comunicadas" ao sindicato, afirmou Paulo Ralha.

Fonte

DN

Salários Médicos têm de trabalhar anos para ganhar tanto quanto deputados

Sabe quanto ganha um deputado ao fim do mês? O seu vencimento pode oscilar entre os 2.200 e os 3.700 euros, dependendo do círculo eleitoral pelo qual conquistaram o lugar na Assembleia da República. Ora, destaca a edição desta segunda-feira do jornal i, para um juiz ou um médico atingirem este teto salarial, têm de trabalhar décadas.

No início da sua carreira parlamentar, um deputado, aufere mensalmente 2.200 euros, sendo que este montante pode chegar aos 3.700, em virtude do círculo pelo qual foram eleitos. Ou seja, quanto mais distante de Lisboa for o seu círculo eleitoral, mais recebem.

Mas tomemos como termo de comparação o caso dos médicos. Quando começam a trabalhar, o ordenado destes profissionais de saúde fixa-se em 1.566 euros ilíquidos. Só ao fim de vários anos de carreira, o patamar remuneratório dos médicos pode equiparar-se ao dos deputados, sendo que, uma vez chegados ao topo, com um horário de 42 horas e em regime de exclusividade, os clínicos recebem um ordenado de 5.664 euros.

E também os juízes necessitam de anos para alcançar o vencimento de um deputado ao fim do primeiro mês de exercício político: no início de carreira auferem 1.900 euros e se um dia chegarem ao Supremo Tribunal de Justiça o seu salário chegará aos 3.600 euros.

Já os professores, começam por ganhar 942 euros, podendo atingir os 4.753 euros na condição de professores catedráticos. O ordenando dos enfermeiros, por seu turno, inicia-se nos 980 euros, não indo além dos 2.800 euros no topo de carreira. 

Fisco Paulo Núncio quer mais "cruzamento de dados"

Paulo Núncio é a favor de se “intensificar o cruzamento de dados” com o objetivo de continuar a combater a fuga ao Fisco. O governante mostra-se também confiante para 2015, depois da subida de receitas estimada para este ano.

Em entrevista ao Diário Económico, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, mostra-se satisfeito com o aumento de receitas do Fisco. No entanto, sugere que “é preciso intensificar o cruzamento de dados”.

Com o último Orçamento Retificativo, o Governo estima agora que a receita vai subir 1,7 mil milhões, passando para os 37 mil milhões de euros, fruto da melhoria no combate à fraude e evasão fiscal. Até junho foram comunicadas 2.300 milhões de faturas, o que perfaz um aumento de 46% das faturas com número de contribuinte.

Para Paulo Núncio “este aumento de receita é virtuoso porque é feito à custa dos contribuintes incumpridores”. Mas apesar das melhorias o secretário de Estado adianta que “há um conjunto de medidas de combate à fraude que podem ser desenvolvidas para 2015”.

O secretário de Estado adiantou ainda que “não é preciso inovar muito” no que a às medidas de combate à fraude e fuga ao Fisco diz respeito.

“É preciso simplesmente intensificar o cruzamento de dados, intensificar o reforço da fiscalização através desse mesmo cruzamento de dados”, disse ao Diário Económico, adiantando que deste modo “os resultados aparecerão”.

Fonte:

noticiasaominuto

Concurso de Acesso à Carreira de - APIT - Comunicado n.º 5

[...]

Cumprindo a calendarização definida aquando da divulgação da lista definitiva de candidatos aprovados, será remetida aos candidatos aprovados, ainda no decurso do mês de Setembro, a “password” que lhes permitirá proceder à escolha dos locais em que decorrerá o período de estágio (os locais e correspondente número de vagas será igualmente dado a conhecer no decurso do corrente mês). Contudo, e de acordo com a informação recebida, e no melhor cenário, o início de estágio apenas deverá ocorrer no início de 2015.

Alertamos para as dificuldades com que inúmeros serviços da AT (e do próprio Ministério das Finanças) se irão confrontar em termos de recursos humanos, aquando do início desse período de estágio (praticamente metade dos candidatos aprovados provém da própria AT), e que tal

deverá obrigar, com caráter de urgência, à abertura de novos procedimentos concursais para reforço de recursos humanos de áreas que não têm tido tal reforço, designadamente na área Aduaneira em que os limites já foram atingidos ou mesmo ultrapassados.

[...]

Certificação – “Novos” Requisitos Técnicos

Foi publicado o Despacho nº 8632/2014 que introduz novos requisitos técnicos nos programas de faturação e equiparados, ainda que já certificados, no âmbito da Portaria nº 363/2010, de 23 de junho.

Este despacho revoga os efeitos do Ofício-Circulado nº 50.001/2013, de 4 de julho.

Comentários:

Como diria um professor meu de economia  "mutatis mutandis" ou "Ceteris paribus"

Fisco manda fiscalizar faturas em todo o país (PAELAC)

As Finanças querem pôr os trabalhadores de todos os serviços locais a fiscalizarem no terreno o cumprimento das novas regras de faturação pelos comerciantes. O objetivo é visitar todos os estabelecimentos comerciais do País nos próximos meses. 

A mega operação (PAELAC - Plano de Ações Externas Locais) que as Finanças pretendem levar a cabo no âmbito do sistema e-fatura, "o mais ambicioso projeto da AT de combate à evasão fiscal e à economia paralela", chegou ao conhecimento dos trabalhadores por email, enviado terça-feira à noite pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Nele, José Azevedo Pereira aponta a "proximidade com a economia real e um conhecimento local dos agentes económicos, únicos em toda a AT", para o seu envolvimento no projeto.

O plano é pôr cerca de 50% dos efetivos, "em partes específicas de dias determinados", a visitar os estabelecimentos no momento em que "se encontram a praticar operações sujeitas à obrigação de faturação", explica, acrescentando que o objetivo não é só verificar o seu cumprimento, mas também esclarecer os comerciantes que ainda necessitem.

"Naturalmente, todos os Serviços Locais de Finanças que, no entender dos senhores Diretores de Finanças, não reúnam as condições e recursos mínimos para, nesta fase, levarem o trabalho à prática, não serão chamados a implementá-lo", ressalva porém .

Para o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, "avança agora, e em força, o PAELAC - Plano de Ações Externas Locais, no âmbito do sistema e-fatura, que já tinha sido iniciado em Lisboa, e agora se generaliza à totalidade do país".

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) diz que a ideia é "excelente", mas não "exequível" com os recursos atualmente disponíveis.

Não há recursos financeiros, para custear as ajudas de custo, por exemplo, nem funcionários suficientes, uma vez que "os que existem não chegam para as necessidades do trabalho interno", explicou ao Dinheiro Vivo o presidente do STI. Paulo Ralha alega, ainda, que os trabalhadores dos serviços locais de Finanças, embora tenham as competências técnicas para a tarefa, não têm autoridade para passar autos de notícia, nem experiência no terreno para o êxito do projeto.

FONTE:

dinheirovivo