Despacho n.º 13171/2014
O Decreto -Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, aprovou a
orgânica do Ministério das Finanças, tendo o Decreto -Lei n.º 118/2011, da mesma
data, aprovado a estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
No desenvolvimento daqueles diplomas, a Portaria n.º 320
-A/2011, de 30 de dezembro, estabeleceu a dotação máxima dos chefes das equipas
multidisciplinares.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 22.º da Lei n.º
4/2004, de 15 de janeiro, e em conformidade com a alínea b) do artigo 6.º
e artigo 11.º, ambos do Decreto -Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, e com o
artigo 42.º da Portaria n.º 320 -A/2011, de 30 de dezembro, determino o seguinte:
1 — É criada, na estrutura matricial da Autoridade
Tributária e Aduaneira (AT), a Unidade de Gestão da Relação com os
Contribuintes, equipa de projeto multidisciplinar de 1.º nível, abreviadamente
designada por UGRC.
2 — À UGRC compete, em face da importância dos sistemas
informáticos na gestão do interface relacional da AT com os contribuintes, promover
o cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelos contribuintes e a
qualidade nos serviços prestados pela AT, para os quais deverá, nomeadamente:
a) Conceber e assegurar a implementação do plano anual de
apoio e promoção do cumprimento voluntário das obrigações fiscais e aduaneiras,
incluindo projetos de sensibilização dos contribuintes e ajustamentos nos
procedimentos internos dos serviços que promovam uma relação eficiente,
transparente e a promoção da qualidade nos serviços prestados;
b) Analisar o desempenho fiscal dos contribuintes,
nomeadamente a partir dos dados recebidos dos próprios e de terceiros, e de
todas as bases de dados da AT, bem como partilhar as inconformidades detetadas com
os contribuintes, recomendando a sua regularização voluntária ou a respetiva
justificação, assegurando a sua análise e promovendo as operações subsequentes;
c) Desenvolver estudos de compreensão do comportamento fiscal
dos contribuintes, incluindo aqueles que sejam considerados de risco e propor
medidas de ação;
d) Conceber e implementar projetos de promoção ativa do
cumprimento voluntário das obrigações tributárias e aduaneiras, nomeadamente com
entidades representativas de classes profissionais ou de grupos de contribuintes;
e) Interpelar os contribuintes a regularizarem
voluntariamente a sua situação tributária, quando sejam detetadas situações de
incumprimento, explicitando as vantagens dessa regularização;
f) Estudar as causas do incumprimento das obrigações fiscais
e conceber, implementar ou promover medidas tendentes à sua diminuição.
g) Promover o exercício da cidadania fiscal, bem como a
divulgação da sua importância, incluindo através da conceção e implementação de
projetos de educação para a cidadania fiscal em colaboração com os órgãos
competentes;
h) Assegurar a coordenação dos canais de atendimento dos
contribuintes e garantir a qualidade e a eficiência do atendimento,
independentemente do canal utilizado;
i) Promover a normalização de conceitos e procedimentos de
modo a garantir a uniformidade do atendimento aos contribuintes e operadores económicos;
j) Propor medidas facilitadoras do atendimento, da sua
racionalização, eficiência e qualidade;
k) Divulgar as várias funcionalidades que os meios
eletrónicos e os suportes informáticos facultam aos contribuintes e operadores
económicos, no seu contacto com a AT e no cumprimento voluntário das respetivas
obrigações tributárias e aduaneiras;
l) Conceber e realizar ações de comunicação junto dos
contribuintes e operadores económicos para a divulgação de informação
tributária e aduaneira relevante, assim como a publicação de cartas de
compromisso para fortalecer uma cultura de confiança e colaboração com os contribuintes;
m) Assegurar a gestão dos serviços ou balcões virtuais
colocados à disposição dos contribuintes e operadores económicos, nomeadamente os
respeitantes ao «e -balcão»;
n) Promover a implementação generalizada de um sistema de
pagamento por meios eletrónicos de obrigações tributárias, designadamente através
de débito direto em conta bancária, nas situações em que tal for possível;
o) Promover as ações adequadas à melhoria da imagem da AT e à
qualidade dos seus serviços;
p) Assegurar o tratamento de reclamações e pedidos dos
contribuintes segundo critérios uniformes, propondo medidas corretivas, nos
casos em que tal se justifique;
q) Assegurar a gestão do sistema de desmaterialização dos
processos e procedimentos instaurados e tramitados nos serviços da AT, bem como
as funções de trabalho em rede e de deslocalização de processos;
r) Assegurar a gestão do sistema de notificações eletrónicas,
bem como os processos de conceção, produção e expedição de quaisquer comunicações
destinadas aos contribuintes e operadores económicos;
s) Assegurar o funcionamento do sistema «e -fatura», do
sistema de gestão do documento eletrónico de transporte, do sorteio “Fatura da Sorte”
e do Gabinete de Apoio às Operações do Sorteio;
t) Coordenar a gestão do “Sistema de Gestão de Processos e
Serviços”;
u) Assegurar o serviço de envio de informação de apoio ao
cumprimento voluntário, sempre que a AT possua conhecimento prévio das obrigações
tributárias que os contribuintes têm a cumprir, bem como no início de uma
relação tributária, informação acerca de divergências de valores declarados e
informação sobre a prática de infrações e conclusiva após regularização;
v) Desenvolver e assegurar uma base de dados de conhecimento
com informação sistematizada, das diferentes áreas tributárias e aduaneiras, para
consulta pelos contribuintes.
3 — A Missão para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte
(MIQ), equipa de projeto multidisciplinar de 2.º nível, é integrada na UGRC.
4 — A UGRC exerce as suas atribuições na dependência do
Diretor--Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.
5 — O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de
2014.
Fonte:
