segunda-feira, 28 de janeiro de 2013
sexta-feira, 11 de janeiro de 2013
Coimas para quem não pedir fatura
A alteração efetuada pelo DL 197/2012, nos seus artigos 5º e 6º, aos artigos 115º do IRS e 132º do IRC, generaliza a obrigação do adquirente, exigir recibo ou fatura/fatura simplificada por cada aquisição que efetue.
Não exigir do respetivos documentos constitui contraordenação
punível com coima entre €75 a €2000.
Anteriormente a obrigação, nunca controlada que eu saiba,
cingia-se aos pagamentos efetuados a sujeitos passivos de IRS com rendimentos empresariais e profissionais do art.º 3.
Agora tal obrigação é alargada às aquisições efetuada a todos os sujeitos passivos coletivos
Não sei se agora à semelhança de outros países europeus,
como a Itália, os adquirentes irão ser controlados à saída das lojas/discotecas/bares
e outros estabelecimentos.
Com que recursos humanos se irá efetivará tal alteração
legislativa?
CIRS - Artigo
115.º-Emissão de recibos e facturas
[…]
4 - As pessoas que paguem
rendimentos previstos no artigo 3.º (rendimentos empresariais e profissionais)
são obrigadas a exigir os respetivos recibos ou faturas.(Redacção
do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de
2013)
CIRC - Artigo 132.º - Pagamento de rendimentos
[…]
2 — O disposto no n.º 4 do artigo 115.º do Código do IRS é aplicável com as necessárias
adaptações aos rendimentos sujeitos a IRC»
RGIT - Artigo 123.º Violação do dever de emitir
ou exigir recibos ou facturas
1 - A não passagem de recibos ou facturas ou a
sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível
com coima de (euro) 150 a (euro) 3750.
2 - A
não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou
recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é
punível com coima de (euro) 75 a (euro) 2000.
sábado, 5 de janeiro de 2013
Testes de Contabilidade
Foram adicionados novos testes de contabilidade à pasta de testes do blog.
Continuo sem conseguir arranjar testes de informática (concursos para especialistas de informática da anterior DGITA).
Se alguém os conseguir arranjar, pode envia-los ao blog via email.
Penso que inúmeras pessoas agradeceriam.
Bom estudo
Continuo sem conseguir arranjar testes de informática (concursos para especialistas de informática da anterior DGITA).
Se alguém os conseguir arranjar, pode envia-los ao blog via email.
Penso que inúmeras pessoas agradeceriam.
Bom estudo
quarta-feira, 2 de janeiro de 2013
Concurso IT - Dúvidas sobre exercicios
Tenho
recebido no meu email alguns pedidos de esclarecimentos sobre os exercícios dos teste.
Como
o tempo é coisa que escasseia para esclarecer as duvidas e/ou para criar um fórum onde cada um possa abrir um tópico com as suas duvidas e ser
esclarecido pelos demais, lembrei-me de criar esta mensagem para que nos
comentários possam colocar duvidas sobre exercícios e respetivos
esclarecimentos.
Pode ser que funcione, se
houver espirito de entreajuda …
Subscrever:
Mensagens (Atom)