segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

Coimas para quem não pedir fatura



A alteração efetuada pelo DL 197/2012, nos seus artigos 5º e 6º, aos artigos 115º do IRS e 132º do IRC, generaliza a obrigação do adquirente, exigir recibo ou fatura/fatura simplificada por cada aquisição que efetue.

Não exigir do respetivos documentos constitui contraordenação punível com coima entre €75 a €2000.

Anteriormente a obrigação, nunca controlada que eu saiba, cingia-se aos pagamentos efetuados  a sujeitos passivos de IRS com rendimentos empresariais e profissionais do art.º 3. Agora tal obrigação é alargada às aquisições efetuada a  todos os sujeitos passivos coletivos

Não sei se agora à semelhança de outros países europeus, como a Itália, os adquirentes irão ser controlados à saída das lojas/discotecas/bares e outros estabelecimentos.

Com que recursos humanos se irá efetivará tal alteração legislativa? 



CIRS - Artigo 115.º-Emissão de recibos e facturas
[…]
4 - As pessoas que paguem rendimentos previstos no artigo 3.º (rendimentos empresariais e profissionais) são obrigadas a exigir os respetivos recibos ou faturas.(Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013) 

CIRC - Artigo 132.º - Pagamento de rendimentos
[…]
2 — O disposto no n.º 4 do artigo 115.º do Código  do IRS é aplicável com as necessárias adaptações aos rendimentos sujeitos a IRC»

RGIT - Artigo 123.º Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou facturas
1 - A não passagem de recibos ou facturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de (euro) 150 a (euro) 3750. 
 2 - A não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de (euro) 75 a (euro) 2000. 
 

sábado, 5 de janeiro de 2013

Testes de Contabilidade

Foram adicionados novos testes de contabilidade à pasta de testes do blog.

Continuo sem conseguir arranjar testes de informática (concursos para especialistas de informática da anterior DGITA).

Se alguém os conseguir arranjar, pode envia-los ao blog via email.
Penso que inúmeras pessoas agradeceriam.

Bom estudo

quarta-feira, 2 de janeiro de 2013

Concurso IT - Dúvidas sobre exercicios


Tenho recebido no meu email alguns pedidos de esclarecimentos sobre os exercícios dos teste.

Como o tempo é coisa que escasseia para esclarecer as duvidas e/ou para criar um fórum onde cada um possa abrir um tópico com as suas duvidas e ser esclarecido pelos demais, lembrei-me de criar esta mensagem para que nos comentários possam colocar duvidas sobre exercícios e respetivos esclarecimentos.

Pode ser que funcione, se houver espirito de entreajuda …