segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Divulgação de listas de colocação

Admissão a período experimental para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na categoria de inspetor tributário


Fonte: 
Portaldasfinancas

Comentário:
Sejam bem vindos e boa sorte.

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

Fisco faz mega-operação em 1.325 lojas de comércio

Uma equipa de 600 inspetores e forças policiais visitou durante o dia de ontem 1.325 estabelecimentos comerciais. Na mira desta ação de investigação, coordenada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, estiveram os sistemas de faturação.

No âmbito desta ação, a que foi dado o nome de "Faturação certificada", foram detetadas 153 irregularidades relacionadas com a utilização de softwares não certificados. O cruzamento da contagem do dinheiro em caixa e dos talões de pagamento por multibanco com o valor das faturas emitidas permitiu ainda a detetar falhas na emissão de faturas.

Esta não é a primeira operação de controlo aos sistemas de faturação, mas foi a primeira realizada já no âmbito da nova moldura legal das infrações tributárias que passou a classificar como contraordenação grave a falsidade informática e a não utilização de programas certificados de faturação. Este tipo de contraordenações é punível com coimas até 37.500 euros por cada infração detetadas, não sendo possível beneficiar do regime que permite reduzir a coima para um valor igual ao mínimo legal.

Nesta operação estiveram envolvidos 400 inspetores tributários e 200 técnicos de outras entidades inspetivas e forças policiais, nomeadamente da ASAE, PSP, GNR, SEF e Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).
Em 2013 entrou em vigor um novo sistema de faturação que atua em várias frentes: obriga que todas as transações sejam acompanhadas pela emissão da respetiva fatura e prevê o seu envio para a Autoridade Tributária até ao dia 25 do mês seguinte ao da data de emissão.

É com base neste sistema que, por exemplo, o fisco faz mais tarde a verificação dos dados relativos ao IVA que cada empresa têm de entregar e de deduzir. Desde que estas regras estão em vigor já foram detetadas milhares de divergências neste campo.

De forma a aumentar o controlo e reforçar as garantias de que as faturas emitidas são de facto transmitidas à AT, foi criado um sistema de incentivos fiscais em sede de IRS que permite aos consumidores finais abaterem até 250 euros no imposto, desde que peçam que a fatura seja passada com o seu NIF.

Recentemente, o sistema deu mais um passo no reforço deste controlo com a criação do sorteio "fatura da sorte" que todas as semanas atribui um carro de gama elevada aos consumidores que pedem fatura com NIF. Por cada dez euros de compras é-lhes atribuído um "cupão" numerado, sendo este o número que é sorteado.

Quando apresentou publicamente o "Fatura da sorte" o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, referiu que o novo sistema de faturação deveria contribuir para um aumento da receita do IVA acima dos 600 milhões de euros.


FONTE:

quinta-feira, 6 de novembro de 2014

Portugal assina acordo que facilita acesso a contas bancárias dos contribuintes em 50 países

Troca de informação automática garantida a partir de 2017
Portugal foi um dos 50 países e jurisdições que assinaram nesta quarta-feira, em Berlim, um acordo multilateral para a troca automática de informações relativas a contas detidas junto de instituições financeiras.
O acordo, que envolve todos os países da OCDE e do G20, à excepção da Rússia e incluindo todos os Estados-membros da União Europeia, vai permitir que as autoridades fiscais possam aceder de forma automática à identificação dos titulares, ao saldo e aos rendimentos das contas de depósitos ou de títulos em instituições financeiras no exterior e, deste modo, controlar e fiscalizar de forma mais eficaz o cumprimento das correspondentes obrigações fiscais respeitantes a estes rendimentos.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, que assinou o acordo em representação do Portugal, disse ao PÚBLICO que “se trata de um acordo histórico” e “um passo fundamental para o combater, de forma eficaz, a fraude e a evasão de natureza fiscal”.
O acordo, que abrange as principais centros financeiros mundiais e alguns paraísos fiscais, permite o cruzamento de dados de forma automática, ao contrário do que acontecia anteriormente, em que havia uma espécie de "pesca à linha". Ou seja, sempre que a Autoridade Tributária tinha dúvidas sobre as declarações de alguns contribuintes contactava os países com quem tinha acordos bilaterais e pedia a troca de informações individuais.
A partir de 2017, passa-se a uma espécie “de pesca de arrasto”, de forma automática, o que também representa uma melhoria em termos de rapidez de resposta.  
Através deste acordo, “a Autoridade Tributária e Aduaneira passa a dispor de um novo instrumento com efectividade transfronteiriça e que visa garantir que cada contribuinte pague os impostos devidos, independentemente da geografia onde os  mesmos são gerados, reforçando assim a capacidade para detectar e actuar sobre situações de evasão fiscal, designadamente aquelas de elevada complexidade", referiu o Ministério das Finanças numa nota enviada às redacções.
O acordo foi assinado durante a reunião anual do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais, a decorrer em Berlim.
"Estamos a fazer progressos concretos para alcançar o objectivo do G20 de vencer a luta contra a evasão fiscal", afirmou o secretário-geral da OCDE, Angel Gurria, após a cerimónia de assinatura.
O acordo para a troca automática das informações de contas bancárias “mostra a mudança significativa que pode ocorrer quando a comunidade internacional trabalha em conjunto”, destacou o secretário-geral da OCDE, organização que deu o tiro de partida para este acordo.
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sábado, 1 de novembro de 2014

Saída de Trabalhadores do Fisco coloca em causa cumprimento de metas

A saída de trabalhadores do Fisco pode limitar o cumprimentos dos projectos e das metas que são atribuídas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
O aviso é feito no Balanço Social da AT referente a 2013 a que o Diário Económico teve acesso.


O número de trabalhadores continua a descer: no final de Dezembro do ano passada havia 11.341 funcionários, menos 2% do que no período homólogo e menos 4% do que o registado quando a AT foi criada em Janeiro de 2012, unindo os funcionários dos impostos, das alfândegas e da informática num só organismo. É, por isso, necessário "um planeamento estratégico de recursos humanos de modo a minimizar os efeitos das saídas definitivas de trabalhadores na organização".


As metas de cobrança têm sido atingidas e até ultrapassadas, mas a questão adquire agora mais importância, tendo em conta que a devolução da sobretaxa aos contribuintes vai passar a depender, não só do crescimento económico, mas também do bom desempenho dos trabalhadores na arrecadação de IRS e de IVA. 


A AT não é a única entidade a ser afectada pela falta de pessoal. Também a Inspecção-Geral de Finanças e a Direcção-Geral do Orçamento já advertiram que um bom desempenho pode estar posto em causa.


No ano passado entraram 315 funcionários na AT, mas saíram 540, devido sobretudo a aposentação. E menos funcionários trabalharam mais horas extra, de acordo com o documento: um total de 19.322 horas em trabalho extra, o que equivale a um aumento de 360 horas, devido "à exigência dos projectos desenvolvidos", entre os quais "o projecto e-factura", que obriga as empresas a comunicarem ao Fisco por via electrónica as facturas emitidas.


O relatório realça também os atrasos no concurso lançado no final de 2012 para colocar mil inspectores tributários. Em 2013 ficaram por ocupar 1.032 postos de trabalho e este ano e o cenário só deverá mudar no final deste ano, altura em que o concurso deverá estar concluído.
Como são os funcionários do Fisco?
Na AT há mais mulheres do que homens, embora seja o sexo masculino a ocupar mais posições de chefia. O sexo feminino representa 58% da força laboral do Fisco. A média de idades ronda os 49,2 anos. O envelhecimento médio dos funcionários é outra das questões apontadas. "As restrições à abertura de procedimentos concursais a trabalhadores sem relação jurídica de emprego público" potenciam "o aumento do envelhecimento da estrutura etária". Por outro lado, quase metade dos trabalhadores (45,6%) tem habilitações superiores.

Fonte:

Agradecimento à Kathleen Caliço pela Indicação