quarta-feira, 29 de julho de 2009

Menos deduções fiscais acima dos cinco mil euros por mês


Os agregados com um rendimento mensal acima de cinco mil euros (ilíquidos) deverão contar com uma redução das deduções fiscais a partir do próximo ano. A intenção de fazer alterações ao IRS por esta via já tinha sido defendida por José Sócrates, em Fevereiro, e esta semana a questão foi novamente sublinhada por Teixeira dos Santos. "Há que ter consciência de que temos de fazer um esforço de equidade. Por vezes as deduções são aproveitadas por quem menos precisa", afirmou o ministro das Finanças em entrevista à SIC.


O IRS permite actualmente um leque variado de deduções, mas o ministro das Finanças não esclareceu sobre quais poderão incidir estas reduções, nem qual será a dimensão do corte. O único detalhe já delineado e divulgado parece ser o do nível de rendimentos (cinco mil euros mensais) a partir dos qual os contribuintes passarão a contar com uma redução das deduções fiscais.


A legislação em vigor estipula que os contribuintes possam deduzir à sua colecta de IRS os gastos com saúde, educação, empréstimo ou renda de casa, lares de idosos ou alguns seguros, sendo que os limites de despesa aceite são iguais para todos as pessoas, independentemente do seu rendimento. Além destas, há ainda deduções específicas, mas não se sabe se as alterações prometidas pelo Governo e que constarão do programa eleitoral do PS irão reduzir ou acabar com as deduções para alguns escalões de rendimento ou se serão mexidos apenas alguns tipos de despesa.


Mesmo antes de serem totalmente conhecidas, estas promessas de alteração contam já com algumas críticas. Uma delas surgiu da Confederação da Indústria Portuguesa, tendo o seu presidente, Francisco Van Zeller, alertado para o facto de o agravamento da tributação das pessoas que mais ganham poder potenciar uma deslocalização de rendimentos.

terça-feira, 28 de julho de 2009

Governo duplica prémio de produtividade a dirigentes do Fisco


O Governo quer duplicar o prémio anual de produtividade aos dirigentes do Fisco, e aumentar em 150% a mesma recompensa para os chefes de finanças. A proposta faz parte do projecto de Lei das carreiras dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) que o ministério das Finanças tem vindo a discutir com os sindicatos do sector e passa por uma alteração às regras de atribuição do Fundo de Estabilização Tributária (FET).



Apesar de terem um sistema remuneratório equivalente ao dos restantes funcionários públicos, os trabalhadores do Fisco recebem, anualmente, um prémio de produtividade indexado à cobrança coerciva de impostos que acaba por representar um valioso complemento salarial.


Para os cargos dirigentes, o FET corresponde a 42% da remuneração equivalente ao primeiro escalão da sua categoria; nas chefias de finanças 35% e nos demais funcionários 30%. Agora, na proposta de revisão das carreiras em cima da mesa que apresentou aos sindicatos – artigo 48º do diploma –, o Ministério das Finanças propõe que os dirigentes passem a receber o dobro (84% da remuneração base) e os chefes de finanças 1,5 vezes mais (52,5%).



FONTE:
Jornal de Negocios

PEÃO de BREGA


Publico um texto que me fizeram chegar por email:


Só não percebo o que é isto de GIT!!!! Grupo de Inspecção Tributária!!!???? Isso quer dizer o quê!!!??? Qual a intenção de tal sigla???!!!


Considero este projecto do mais …… que alguma vez foi feito!!!??? Sinceramente, nunca vi nada de tão medíocre em quase 20 anos que levo de Fisco!!!.


Mete-se tudo no mesmo saco, é tudo à molhada e fé em Deus!!!. Onde está a definição de conteúdos!!!??? O que é isso de controladores!!!??? O que é isso de Auditores!!!??? E quanto às regras de concurso e promoções nem é bom falar!!! Ao impor uma nota mínima de 14 para passar é o mesmo que dizer que a meia dúzia que passar são uns Einstein, uns eeeennnnnooooorrrrrrrmmmmmeees geniozinhos e os outros uma cambada de estúpidos que não merecem mais do que têm, ou seja, ser peãozada de brega.



Mas bons mesmo, mesmo, só os Dirigentes e Chefes Tributários!!!??? São tão bons, tão bons, tão bons, tão produtivos, tão produtivos, tão produtivos, tão eficazes, tão eficazes, tão eficazes, tão siadaps, tão siadaps, tão siadaps, que até merecem suplemento em dobro via novas regras do FET (o que lhes duplica a remuneração na prática) !!!!????



- Novecentos e setenta contos (no mínimo) para um chefe de Repartição A !!!??? Ordenado - escalão 52: € 3.106,68 (Portaria 1553-C/2008, 31/12) + FET: € 1.724,20 ( € 3.106,68 x 1,5 x 35%) = € 4.830,88 (Estou certo, ou estou errado!!!).



- Novecentos e cinquenta contos (no mínimo) para um chefe de divisão !!!???? Ordenado – € 2.574,60 (índice 750 x € 343,28) + FET € 2.162,66 (€ 2.574,60 x 2 x 42%) = € 4.737,26 (Estou certo ou estou errado!!!!)



E nem perco tempo a fazer as contas de um Director (quanto mais de um Subdirector Geral ou de um Director Geral)!!!! ???? Vão ganhar quanto!!!!???? Mil e quinhentos contos, dois mil contos!!!!???? Façam vocês as contas que eu já fiquei esgotado com tanto número!!!



Então esses senhores funcionários são aumentados em FET aos 100, 200, 300 e 400 contos por mês e eu, arraia miúda, peão de brega que sou, sou aumentado em FET 20 CONTOS (IT2 – Ordenado: € 2.471,62 x 30% = € 741,48) . Recebia € 635,78 - € 741,48 = € 105,70 (Estou certo ou estou errado!!!????).


E, ironia das ironias, logo no ano em que o Sr. Director, por causa do Siadap, me duplicou (só!!!!) o nº de processos a apresentar no ano de 2009!!!!



E quanto às regras de concurso nem é bom falar!!!!


Para mal dos meus pecados pertenço ao lote daqueles que não pertencendo às nobres classe dos Técnicos Superiores, Técnicos Economistas e Técnicos Juristas, que (salvo as desgraçadas excepções, para azar deles) viram religiosamente ser-lhes aberto concurso de promoção a cada 3 anos (bem feito, para mim, afinal quem não me manda ser um Einstein!!!). E dou a título de exemplo que todos os dessas carreiras que comigo entraram em 1991, estão todos já no topo das carreiras (enquanto eu ainda nem de IT2 saí:onze anos à espera para abertura de concurso para mudança de nível e desde 2004 à espera para abertura de concurso para principal), aguarda a abertura de concurso para principal (está no site dos RH desde as calendas, mas abrir está queto!!!!), depois de ter gasto oitocentos contos à quatro anos numa pós graduação na minha área de trabalho na Faculdade de Direito para basear a elaboração do trabalho a apresentar para o concurso (e que fiz, entretanto), vi alteradas as regras do concurso!!! A abrir o concurso (sim , a abrir!!!!) vou fazer prova DE CRUZINHAS!!!! Sim senhor, isto não há nada com mudar as regras do jogo a meio…!!!!!



Mas …. Maravilha das maravilhas!!! Eis que a partir de agora… promoções!!!! Cadê elas!!!??? Onde estão que eu nem as vejo!!!! Será que tenho que ir a um oftalmologista!!!!!



Mas, não há nada como a cereja no bolo!!! Nada como o reconhecimento de que quem entra é que é bom e quem cá está …..!!! Como compreender que um estagiário de IT (auditor, ou, lá como isso se diz) na transição vá ficar rigorosamente na mesma categoria em que eu vou ficar, que já estou cá à 18 anos (auditor Principal) !!! Sim senhor… qualidade é qualidade!!!!



Mas prontos !!!! Assumo!!! Isto não passa da minha perfidez a falar !!!! Não me conforme com o sucesso dos outros!!! Sou um cão sarnoso invejoso é o que é !!!! Afinal, quem é que me mandou desdenhar (em devido tempo) os convites para ter sido também um crido líder!!! Toma lá que é para aprenderes a não ser estúpido!!! Com 54 anos, já tinha idade para ter juízo!!!!



E tenho dito…. É este o meu contributo para a análise do projecto de carreiras. Lamento que não tenha tido a capacidade de ser isento, imparcial, frio, distante, tecnicista, enfim essas coisas todas. Mas sou só um ser humano. E na minha santa terrinha que me viu nascer, sempre se disse que “quem não se sente, não é filho de boa gente”.



Nota Final: Cadê a referência no projecto à forma de contratualização como me parece ser devida referência expressa nos termos da Lei 12-A/2008???



Ass.
(Peão de brega)


segunda-feira, 27 de julho de 2009

Serviços usaram menos de 4% das verbas para progressões em 2009

O Estado gastou 2,6 milhões de euros com as progressões na carreira dos funcionários públicos no primeiro semestre de 2009, menos de 4% do total de 68,8 milhões de euros previstos pelo Governo para todo o ano.


Uma parte significativa das verbas destinou-se às alterações obrigatórias de posições remuneratórias, enquanto as progressões facultativas tiveram um peso muito pequeno no total, devido às restrições impostas pelo Governo aos dirigentes a partir de Março deste ano.


Os dados solicitados pelo Negócios ao Ministério das Finanças revelam que, na primeira metade de 2009, os serviços públicos gastaram 2,4 milhões de euros com as alterações obrigatórias de posição remuneratória dos funcionários públicos, enquanto as alterações facultativas, que dependem da decisão dos dirigentes dos serviços, absorveram apenas 173 mil euros.


As verbas usadas são muito inferiores aos montantes orçamentados para a totalidade do ano. Dos 68,8 milhões de euros reservados pelo Governo, 42,6 milhões de euros destinavam-se a progressões obrigatórias e 26 milhões de euros a progressões facultativas.


Fonte:
jornal de negocioS

sábado, 25 de julho de 2009

DGAIEC vs DGCI vs Carreia Especial de Inspecção


Face às proposta em cima da mesa está e a situação:

Carreira da Inspecção Tributária da DGCI começa no índice 13
Carreira de Aduaneiro Superior da DGAIEC começa no índice 18.
Carreia Especial de Inspecção "Controlo Estatégico" começa no índice 19.
Carreira de Aduaneiro Superior da DGAIEC tem 11 posições remuneratórias.
Carreia Especial de Inspecção "Controlo Estatégico" tem 14 posições remuneratórias.
Carreira da Inspecção Tributária da DGCI tem 19 posições remuneratórias.
Carreira da Inspecção Tributária da DGCI topo da carreira indice 57.
Carreia Especial de Inspecção "Controlo Estatégico" topo da carreira indice 65

E ao que parece, à DGAIEC, ainda lhes comparticipamos o FEA, que para quem desconhece é substancialmente melhor que o FET.

"3 - Sem prejuízo dos princípios e das regras de financiamento que actualmente regem o FEA, será afecto ao FEAT, a título de contribuição da DGCI e da DGITA, um montante equivalente até 5% do montante efectivamente cobrado em resultado das correcções técnicas e à matéria colectável efectuadas pela inspecção tributária..." art 53 OE 1997.

O Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA) é um fundo autónomo não personalizado do Ministério das Finanças, gerido pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (art 24 Decreto-Lei n.º 158/96)

quinta-feira, 23 de julho de 2009

Reforma das Carreiras

Ficou hoje disponivel o anexo 3 da proposta de regulamentação de carreias

Breve Análise Pessoal à proposta:

1. Criar-se um “Grupo do Pessoal de inspecção Tributária – GIT”, agregando na inspecção as carreiras TAT, TATA, para servir a todos o propósito da manutenção do Vinculo.


2. Resultado, para a Inspecção Tributária uma redução de 40% no salário na base da carreira remunerativa (anterior índice 535 vs actual índice 13).


3. Concordo que todos deveríamos ser considerados como carreiras especiais, seja-mos TATA, TAT ou IT., com a respectiva manutenção do vínculo, tal resultado não deveria ser obtido por “portas e travessas” em prejuízo tão severo para a Inspecção Tributária.


4. Nada me move contra colegas de outras categorias, antes pelo contrário, reconheço como positiva a oportunidade dada aos TATA que poderem progredir, mediante concurso, para o grau 3, no entanto a forma escolhida foi simplesmente nivelar por baixo.


5. De acordo, com o artigo 43º - Instrumentos de mobilidade interna, pode o trabalhador (não funcionário), ser transferido por conveniência de serviço mediante apenas despacho fundamentado. Sem qualquer regras ou limitações que até para o regime geral existem (concordância estrita do trabalhador, limitações de tempo e distância) leia-se o capitulo IV – Mobilidade Geral da Lei 12-A/2008 art.º 58.º e 61.º.


6. Uma vez que todos os actuais IT ficam enquadrados pelo menos no grau 3, art.º 56, que tem funções de coordenação, vidé anexo III, quem é que a DGCI irá contratar para efectuar o “trabalho de campo” como auditor Tributário do grau 2.


7. Considerando que um concurso publico demora no mínimo 3 anos, até se contratarem novos IT serão os Técnicos de Administração e Controlo Tributário com as “Funções de investigação criminal nos inquéritos criminais fiscais” a efectuar os processos crime e a ir a tribunal em defesa da Administração Tributária, ficando os actuais IT “apenas” a coordenar?


8. De acordo com o art.º 56 as transições para as novas carreiras não acarretam alterações no índice remuneratório, parece justo.


9. No entanto o art 66.º pressupõem para os IT Estagiários um aumento salarial de 22% com a passagem para o escalão 35.


10. Acho que estou a fazer uma errada leitura do art.º 66 só pode ser !!!


11. Então os ITE passam a ganhar mais após a transição que os actuais IT1, transitando estes para o indice 28 e tendo mais antiguidade na carreia ??


12. Como explicar a justiça e equidade do tratamento? O que de especial têm os respectivos estagiários? A que casta superior pertencerão? Ou quem deles fará parte?


Nota: Tenho grande apreço pessoal pelos ITE que conheço e comigo trabalham, mas a diferença de tratamento não se justifica .

Aguardo a posição oficial do STI e da APIT, sobre esta proposta de regulamentação de carreiras, que para alguns é positiva mas para a Inspecção tributária é simplesmente desastrosa.

terça-feira, 21 de julho de 2009

O REGIME DE CARREIRAS ESPECIAIS


Divulgou o STI, o PROJECTO DE DECRETO-LEI QUE VISA APROVAR O REGIME DE CARREIRAS ESPECIAIS DA DGCI e respectivo Anexo IV

Fica a faltar o anexo III, uma vez que o não foi disponibilizado pelo STI (desconheço o motivo)


COMENTÁRIO:
Antes de mais quero dar os parabéns aos colegas da carreia TATA pelo magnifico impulso na carreira.


Quanto aos restantes, os IT, mais uma vez lhes dobram as costas. Com ou meus 10, verdes, anos de carreira as minhas costas já sobrem de cifose, lordose e escoliose.

O que mais falta para dizermos basta ?

Até quando sem dizermos basta ?

Estou para ver qual será a postura do STI e da APIT.

Legislação relacionada:
Portaria n.º 1553-C/2008 - Tabela Remuneratória Unica

PS. Tenho de alterar o nome ao bloque para "auditor tributário"

quarta-feira, 15 de julho de 2009

Titularização de Creditos

Finanças: Governo decidiu terminar a operação no final de 2008

O Citigroup vai ganhar com a cedência de créditos fiscais e da segurança social , efectuada quando Manuela Ferreira Leite era ministra das Finanças do Governo PSD/CDS, quase 290 milhões de euros. O valor, referente a juros e encargos com a montagem da operação, representa 16,4 por cento do preço inicial pago pelo Citigroup, de 1,76 mil milhões de euros, que permitiu cumprir o défice público de três por cento exigido no Pacto de Estabilidade e Crescimento .


Ao que o CM apurou, o Ministério das Finanças, na sequência do diagnóstico da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), já informou o Citigroup p que, do total de 11,4 mil milhões de euros cedidos em 2003, o Estado pagará os 1,76 milhões de euros, acrescidos dos encargos e juros. Ao todo, a operação irá custar ao erário público cerca de 2,1 mil milhões de euros.


Para já, o Estado já entregou ao Citigroup 1,9 mil milhões de euros. E tudo indica que os restantes cerca de 150 milhões de euros, correspondentes a juros e encargos, serão pagos, "previsivelmente, até ao primeiro semestre de 2010".


A portaria 1375-A, de 18 de Dezembro de 2003, estabelece que "os créditos do Estado e da segurança social são cedidos mediante o pagamento de um preço inicial, no montante de 17,6 milhões de euros, e de um eventual preço diferido, cujo montante é determinado após o pagamento integral das quantias devidas aos titulares das obrigações titularizadas, deduzidas as despesas e os custos da operação de titularização".


Por causa de dúvidas na interpretação desta norma, o Ministério das Finanças decidiu, no final de 2008, terminar o contrato com o Citigroup. A operação foi polémica desde o início, dado que o Governo de então comprometeu o direito dos governos seguintes àquelas receitas fiscais. O CM tentou obter um comentário de Manuela Ferreira Leite mas, até ao fecho desta edição, tal não foi possível.


CRÉDITOS TOTALIZARAM 15 MIL MILHÕES


O total de créditos do Estado cedidos ao Citigroup ascendeu a 15,1 mil milhões de euros. No contrato está prevista a cedência de 11,44 mil milhões de euros mas, como os serviços públicos não conseguiram cobrar uma parte dos créditos cedidos, foi necessário substituir os créditos incobráveis por outros de igual montante, no valor de 3,74 mil milhões de euros.


Os créditos foram substituídos em quatro anos: 534 milhões de euros, em 2004; 1,31 mil milhões de euros, em 2005; 695 milhões de euros, em 2006; e 1,19 mil milhões de euros, em 2007.


O parecer do Tribunal de Contas à conta do Estado de 2004 detectou, entre outras falhas, "a integração de dívidas que já se encontravam pagas, anuladas ou prescritas na mesma data". A maior fatia dos créditos cedidos eram fiscais.


TRIBUNAL DIRIGIU FORTES CRÍTICAS À OPERAÇÃO


O Tribunal de Contas (TC) não poupou críticas à venda de créditos ao Citigroup. No essencial, depois da crítica feita em 2003, o parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2004 frisa que "a operação de cessão de créditos para efeitos de titularização teve, em termos líquidos, um efeito positivo sobre as receitas em 2003, mas tem um efeito negativo sobre as receitas de 2004 e anos seguintes".


A portaria 1375-A diz que os créditos referem-se "à cobrança coerciva de processos de execução instaurados entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de Setembro de 2003", mas o TC detectou falhas.


PORMENORES


CESSÃO DE CRÉDITOS


Os créditos foram cedidos à Sagres - Sociedade de Titularização de Créditos (Citigroup).


OBRIGAÇÕES


Após a compra dos créditos, foram emitidas seis classes de obrigações: cinco indexadas à Euribor a 6 meses, mais spread, e uma com taxa de juro de 7%.


RECEITA EXTRAORDINÁRIA


Sendo a titularização uma venda, foi registada como receita. Por isso, os 1,76 mil milhões de euros puderam ser usados na redução do défice orçamental.

terça-feira, 14 de julho de 2009

Tribunal da Relação de Lisboa considera ASAE inconstitucional

Tribunal da Relação de Lisboa considera a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) inconstitucional, avança esta terça-feira o Diário Económico. Em causa está a transformação por parte do Governo deste organismo em polícia criminal, uma matéria legislada em 2007 sem autorização do Parlamento.


O alargamento de competências da ASAE atribui a esta autoridade poder para fazer apreensões, detenções e até mesmo escutas telefónicas.


A questão, escreve o Diário Económico, já tinha sido defendida por vários juristas, mas pela primeira vez um tribunal superior pronunciou-se dando corpo às dúvidas já levantadas.


O caso vai agora ser avaliado pelo Tribunal Constitucional, o último órgão de recurso. No entanto, a lei só é considerada definitivamente inconstitucional se os conselheiros considerarem, em três casos concretos, que o diploma viola a Constituição.


Acordão


Fonte:
TSF

Comentário:
Hoje foi a ASAE, amanhã serão as rectificações ao codigo do trabalho e ainda cá irá chegar a infame Lei 12-A de 2008 .

segunda-feira, 13 de julho de 2009

Fisco lança plano excepcional para cobrar mais receitas

O director-geral dos Impostos está preocupado com a diminuição das receitas. Por isso está a reforçar cerca de 60 serviços do Fisco para, assim, cumprir a meta de cobranças coercivas para 2009.

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) reforçou as equipas de vários serviços de Finanças com dificuldades de cobrança, com 111 funcionários de elevada qualificação, recrutados dos serviços mais eficientes.

O objectivo é recuperar 31 milhões de euros de receitas fiscais que deveriam ter entrado nos cofres do Estado até Maio deste ano.


Fonte:

Diário Economico

Comentário:

Cá está o primeiro objectivo do SIADAP em perigo de não ser cumprido.

Com a economia em queda acentuada, com as insolvências em queda livre,não pensem em reduzir a despesa e a rectificar as metas da cobrança ...

Não vou sequer falar nos 20% de Regularizações voluntárias.

"Novo" Código do IRC

Foi publicado no DR de 13/07/2009, o O Dec. Lei 159/2009 DL 158/2009, que represtina e adapta o CIRC às normas internacionais de contabilidade adoptadas pela União Europeia e ao SNC.

Ao ritmo que as leis fiscais mudam e que temos de comprar códigos novos, acho que deveria constar na lei, com caracter geral, que "não constituem rendimento tributável a quantia despendida com a valorização profissional até ao montante anual de €249,40" mas nem todos podemos ser juizes (art.º 4 º 143/99)

Comprar códigos novos, torna-se um ritual anual

SNC - Sistema Normalização Contabilística (Novo POC)

Foi publicado hoje dia 13-07-2009, o Dec. Lei 158/2009 que aprova o novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC) que substitui o antigo Plano Oficial de Contabilidade (POC).

Aguarda-se ainda a publicação da portaria com os Modelos de Demonstrações Financeiras e os Códigos de Contas (CC).

Notárias ficaram a dever 1,5 milhões ao fisco


Dois escritórios notariais de Lisboa foram ontem penhorados pelo Fisco por uma dívida de 1,5 milhões de euros. Segundo apurou o CM, as responsáveis pelos cartórios retiveram indevidamente durante anos os impostos cobrados pela prática de actos notariais (fundamentalmente testamentos e constituição de sociedades) e não entregaram aos cofres do Estado os impostos sobre o rendimento retidos sobre os salários dos seus funcionários.


A acção foi levada a cabo pela Direcção Distrital de Finanças de Lisboa (DDF), que depois de inúmeros contactos com as notárias em causa avançou para a penhora do recheio dos cartórios, acto que se concretizou ontem. 'Os contribuintes em causa foram repetidamente avisados da sua situação. Foram dadas várias hipóteses de regularização da dívida, nomeadamente o pagamento em prestações', afirmou ao CM uma fonte das Finanças.


A penhora de um dos cartórios notariais iniciou-se por volta das 11h00, quando os empregados de uma empresa de mudanças, que foi contratada para o efeito, começaram por retirar do interior do edifício algum do mobiliário, como cadeiras e mesas, após as indicações de um dos membros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), que estava responsável pela penhora.


Houve momentos de maior exaltação entre os elementos da DGCI e alguns empregados do cartório, nomeadamente quando estes se preparavam para eliminar dos computadores dados contabilísticos, quando apenas lhes foi dada autorização para que fossem retirados os dados confidenciais de quem recorreu os serviços do cartório.


Os clientes que iam chegando ao local no momento da penhora mostravam-se algo surpreendidos com a situação, isto porque 'nunca tiveram qualquer problema quando recorreram aquele cartório'.


O CM tentou contactar, sem sucesso, a responsável pelo cartório notarial, que no momento da penhora se encontrava ausente de Lisboa.


BASTONÁRIA NÃO CONHECIA CASOS


A bastonária da Ordem dos Notários, Carla Soares, não tinha conhecimento destes casos, mas rejeita que a classe seja classificada de 'fraudulenta' devido a estas situações porque, segundo a própria, 'em qualquer profissão há sempre os que não cumprem as regras estabelecidas'.


Apesar disso, a bastonária, que representa 411 notários, não deixa de concordar que os profissionais incumpridores devem ser 'castigados', mas lamenta que outras áreas, 'como a dos advogados', não sejam tão inspeccionados quanto é a do notariado.


PORMENORES


GRUPO DE RISCO


No relatório das actividades desenvolvidas pelo Ministério das Finanças no âmbito do combate à fraude e evasão fiscais do ano de 2007 os notários foram referidos como um dos grupos de risco de incumprimento.


TESTAMENTOS


Grande parte do negócio dos cartórios que foram ontem penhorados era a realização de testamentos e contratos de constituição de sociedades comerciais.



FONTE:

domingo, 12 de julho de 2009

Insolvências aumentaram 65% no semestre


Por dia, há quase 13 processos de insolvência em Portugal e o número de empresas em dificuldades disparou 64,7 por cento nos primeiros seis meses do ano, face a 2008. No mesmo período, a criação de novos negócios caiu perto de 17 por cento.


Dados divulgados ontem pela Coface, que reúne informação empresarial, mostram um "aumento bastante significativo" do total de acções e decisões de insolvência, de 1387 para 2285. Ou seja, um por cento das empresas em Portugal, diz o estudo.


Na maior parte dos casos, são os credores quem recorre aos tribunais na tentativa de reaver o pagamento de dívidas acumuladas, mas nos seis primeiros meses do ano o número de accionistas que decidiu, por iniciativa própria, tentar obter um plano de insolvência cresceu mais de 118 por cento. Do total de acções, 425 foram solicitadas pelas empresas.


"Os dados confirmam os alertas que a CGTP tem vindo a fazer sobre o definhamento do sector produtivo", comentou Arménio Carlos, membro da comissão executiva da central sindical. Os sectores mais atingidos foram o têxtil, a construção, o comércio por grosso e a retalho. Pelo contrário, os que melhor têm resistido à crise são da área do turismo (alojamento) e saúde. "Grande parte das empresas insolventes fica com salários por pagar e indemnizações", acrescenta o dirigente.


Para Eduardo Catroga, o aumento das insolvências "não é de admirar" e faz parte do ciclo económico. "Numa economia de mercado, as empresas nascem, vivem e morrem. A taxa de mortalidade agrava-se nos períodos de recessão", comenta o ex-ministro das Finanças de Cavaco Silva, acrescentando que estes são "períodos de desinfecção das economias".


Contudo, o economista defende que é preciso estimular a criação de novas empresas e mesmo que a taxa de empreendedorismo em Portugal seja "razoável" face à média europeia, "falta qualidade nos projectos empresariais".


Segundo os dados mais recentes do INE, apenas 47 por cento das empresas criadas em 2007 conseguiriam manter as portas abertas ao fim de três anos de actividade.


No primeiro semestre deste ano, os tribunais declararam a insolvência a 587 empresas, um aumento de quase 43 por cento. Apenas 36 foram alvo de um plano de viabilização, mantendo a tendência do ano passado. "[O plano de insolvência] tem um peso bastante reduzido no total das decisões: 5,8 por cento contra 94,2 por cento das declarações de insolvência", diz a Coface.


É no distrito do Porto que se regista o maior número de casos (quase 29 por cento), seguido de Lisboa (18,5 por cento) e Braga (13,3 por cento).


Fonte: Publico