quinta-feira, 27 de setembro de 2012

STA considera ilegais notas de liquidação do IMI


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo pode fazer caso julgado e abrir caminho a que proprietários de prédios não reavaliados possam pedir a impugnação da liquidação e devolução do imposto já pago. Em causa estão imóveis que ainda não haviam sido reavaliados à luz do novo código do IMI.
A forma como está a decorrer a cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é ilegal, uma vez que as notas de cobrança enviadas aos contribuintes não demonstram como se chega ao valor a pagar. Esta é a principal conclusão de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, emitido no passado dia 19, e que pode abrir caminho a que os contribuintes possam vir a solicitar ao Fisco a revisão da liquidação do IMI referente aos últimos três anos e, sendo caso disso, a devolução das quantias pagas.
A questão chegou ao STA pela mão de Pedro Marinho Falcão, um advogado do Porto, que defendia que as notas de cobrança de IMI enviadas aos contribuintes para estes procederem ao pagamento não incluíam elementos essenciais, relativos, nomeadamente, à forma como, no caso de imóveis ainda não reavaliados à luz das novas regras do IMI, era estabelecido o respectivo valor patrimonial tributário (VPT), sobre o qual incidia depois o imposto a pagar.
O STA vem agora afirmar que "os actos tributários estão sujeitos a fundamentação" e que neste caso concreto "a fundamentação do acto de fixação do VPT, quer resulte de avaliação quer resulte de actualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar com base nessa matéria colectável". Ora, não o tendo sido e de "a liquidação do IMI não der a conhecer a forma como foi determinado o VPT, aquela liquidação não pode ter-se por suficientemente fundamentada".
O recurso para o STA fora interposto pelo Estado, depois de, em Maio, a primeira instância já ter dado razão ao contribuinte, o qual decidiu levar o caso até às últimas consequências.
Acórdão pode fazer caso julgado
Este acórdão surge depois de um contribuinte ter recorrido judicialmente sobre a nota de licitação e o advogado que patrocinou a causa sustenta que "a decisão pode fazer jurisprudência, permitindo aos contribuintes solicitar à Administração Fiscal a revisão do ato tributário dos últimos três anos e, consequentemente, exigir a devolução do dinheiro".
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto considerou que a Autoridade Tributária Aduaneira cometeu um erro formal nas notas de cobrança do IMI, impedindo a Administração Fiscal de proceder, legalmente, à cobrança. O Supremo Tribunal Administrativo confirmou, por unanimidade, a decisão.
"A informação que é dada ao contribuinte não é suficiente, o que configura um desrespeito pela lei, uma ilegalidade que, a ser suscitada no tribunal, leva a anulação das liquidações do IMI", explica Pedro Marinho Falcão, acrescentado: "O contribuinte tem o direito de saber de que forma o Estado fixou o valor fiscal sobre o qual o IMI é pago".
"Esta decisão vale para este caso, mas certamente irá criar jurisprudência, até porque foi tomada por unanimidade", refere o advogado da sociedade Nuno Cerejeira Namora & Pedro Marinho Falcão, Associados.

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segunda-feira, 24 de setembro de 2012

O Messias de Massamá


Passos Coelho que, como se sabe, é um homem muito corajoso, incentivou o seu povo ao sacrifício dizendo-lhe para não ser piegas. Suportar cargas excessivas e gratuitas e sem pestanejar e a qualidade requerida aos portugueses. O mesmo rapazola que pediu desculpa aos portugueses por um ligeiro aumento de impostos e um corte temporário de 10% do rendimento dos portugueses promove depois aumentos brutais de todos os impostos, em cima dos 10% tira ainda mais dois vencimentos e depois acha que quem não suporta tudo isto livremente é por ser piegas.

   
É o mesmo político que tem uma visão messiânica do seu papel ao ponto de considerar desprezível qualquer preocupação com essa coisa pecaminosa que são as eleições, porque para cruzado da luta contra a crise o combate à crise financeira implica ir muito além da troika e, portanto, desprezar a opinião de todo um povo de piegas que ao mais pequeno sacrifício poderá querer mudar de governo.
   
Há que ir o mais além possível, custe o que custar, durante estes quatro anos, passando por cima de todas as regras e de todas as instituições, se for necessário agravar a crise para à sombra dessa mesma crise ir cada vez mais longe. O céu não é para piegas, tudo o que é bom consegue-se com sacrifício e da dor, da autofragelação resultará a purificação dos pecados e a virtude.
   
O mesmo povo piegas é um povo pecaminoso, o ir mais além do que a troika, o custe o que custar, não é apenas política económica, é mais do que isso, é uma penitência colectiva. Um povo de gente pobre que se entregou à luxúria colectiva, que cometeu o pecado da gula deve agora sujeitar-se a uma penitência, a programas de austeridade brutais, o equivalente colectivo da autoflagelação medieval que ainda podemos ver nos recatos da Opus Dei ou nas procissões dos chiitas.
   
Esse povo merece todo o mal que lhe seja infligido, consumiu pecaminosamente como defende o Gaspar, é piegas como diz Passos Coelho, até os empresários que pagam bem aos trabalhadores são bem instalados e rejeitam o dinheiro que é tirado aos trabalhadores como sugere o Carlos Moedas. Se ainda existissem dúvidas quanto a esta gente, veio agora o Miguel Macedo que no país há cigarras a mais e formigas a menos. Além de sermos piegas e consumirmos em excesso ainda somos gandulos.
   
Somos um povo que não presta, os trabalhadores ganham demais, os empresários bem sucedidos são instalados e têm receio da concorrência que possam vir a ter dos falidos e ainda temos um grupo de grandes culpados que são os inúteis dos reformados e os malandros dos funcionários públicos. Isto já não vai lá de qualquer maneira, precisa de alguém com uma visão messiânica da sua função, que não esteja preso à preocupação do voto, que tenha uma inteligência tal que lhe permita ver mais além, que seja capaz de imbuir todo um povo, incluindo os que serão sacrificados, da sua visão, um verdadeiro Messias dos tempos modernos, o homem de Massamá, Pedro Passos Coelho.
   
Hitler tinha uma visão messiânica e sonhava com um terceiro Reich eterno, Franco auto intitulava-se um cruzado e tinha por missão regenerar a Espanha nem que isso significasse fuzilar tudo o que mexesse republicano com mais de doze anos, Salazar dizia que a política era para os políticos, todos eles nasceram a partir de graves crises. Agora temos o homem de Massamá.
   
O seu governo é um Messias acompanhado de doze discípulos, onze ministros e mais o Carlos Moedas, uma Madalena arrependida que veio servir o senhor como assessor das privatizações. Gente livre de pecado, o Macedo é um trabalhador incansável, uma formiga exemplar. O Álvaro é um exemplo de generosidade, está disposto a dizer os maiores disparates para ajudar a dar alegria a um povo sofredor e nem cuida da sua dignidade. À direita do Messias está um Gaspar, modelo de coragem, homem que quando as coisas se complicaram veio para a primeira linha dar o peito às balas. À esquerda tem o casto Paulo Portas.
  
É este Messias que vai regenerar Portugal e que não respeitará os que não tiverem visão, sejam juízes do constitucional, empresários instalados ou bispos com a língua mais desbragada. Quem sabe que vem salvar o país do seu próprio povo não pode estar preocupado com a opinião de eleitores, não se pode condoer com gente piegas, tem de ir muito além da troika e adoptar o lema custe o que custar, ou vai ou racha.
Ajoelhemo-nos perante o Homem, o Messias de Massamá, dele irradia a luz e a inteligência que nos conduzirá pecadores ao Reino de Deus e nele só terão lugar os que Nele acreditarem, os outros terão de emigrar, de se suicidar, de serem condenados ao purgatório eterno do desemprego, da fome, da entrega da casa ao banco ficando com as dívidas.

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quinta-feira, 13 de setembro de 2012

As Espadas


O Governo estragou tudo. Tudo. Estragou a estabilidade política, a paz social, estragou aquilo que entre a revolta e o pasmo agregava o país: o sentido de que tínhamos de sair disto juntos. Sairemos disto separados? Hoje não é dia de escrever com penas, é dia de escrever de soqueira.
Passos Coelho, Gaspar e Borges estiveram fechados em salas tempo de mais. Esqueceram-se que cá fora há pessoas. Pessoas de verdade, de carne, osso, pessoas com dúvidas, dívidas, família, pessoas com expectativas, esperanças, pessoas com futuro, pessoas com decência. Pessoas que cumpriram. Este Governo prometeu falar sempre verdade. Mas para falar verdade é preciso conhecer a verdade. A verdade destas pessoas. Quando o primeiro-ministro pedir agora para irmos à luta, quem correrá às trincheiras?
Não é a derrapagem do défice que mata a união que faz deste um território, um país. É a cegueira das medidas para corrigi-lo. É a indignidade. O desdém. A insensibilidade. Será que não percebem que o pacote de austeridade agora anunciado mata algo mais que a economia, que as finanças, que os mercados - mata a força para levantar, estudar, trabalhar, pagar impostos, para constituir uma sociedade?
O Governo falhou as previsões, afinal a economia não vai contrair 4% em dois anos, mas 6% em três anos. O Governo fracassou no objectivo de redução do défice orçamental. Felizmente, ganhámos um ano. Mas não é uma ajuda da troika a Portugal, é uma ajuda da troika à própria troika, co-responsável por este falhanço. Uma ajuda da troika seria outra coisa: seria baixar a taxa de juro cobrada a Portugal. Se neste momento países como a Alemanha se financiam a taxas próximas de 0%, por que razão nos cobram quase 4%?
Mais um ano para reduzir o défice é também mais um ano de austeridade. E sem mais dinheiro, o que supõe que regressaremos aos mercados em 2013, o que será facilitado pela intervenção do BCE. Mas "regressar aos mercados" não é um objectivo político nem uma forma de mobilizar um país. São os fins, não os meios, que nos movem.
Sucede que até este objectivo o Governo pode ter estragado. Só Pedro Passos Coelho parece não ter percebido que, enquanto entoava a Nini, uma crise política eclodia. A nossa imagem externa junto dos mercados, que é uma justa obstinação deste Governo, está assente em três ou quatro estacas - e duas delas são a estabilidade política e a paz social. Sem elas, até os juros sobem. E também aqui o Governo estragou tudo. Tudo.
Os acordos entre partidos da coligação e o PS, e entre o Governo e a UGT, têm uma valor inestimável. Que o diga Espanha, que os não tem. Mas não só está anunciado um aumento brutal de impostos e de corte de salários públicos e pensões, como se inventou esta aberração a destempo da alteração da taxa social única, que promove uma transferência maciça de riqueza dos trabalhadores para as empresas. Sem precedentes. Nem apoiantes.
Isto não é só mais do mesmo, isto é mal do mesmo. O dinheiro que os portugueses vão perder em 2013 dá para pintar o céu de cinzento. O IRS vai aumentar para toda a gente, através de uma capciosa redução dos escalões e do novo tecto às deduções fiscais; os proprietários pagarão mais IMI pelos imóveis reavaliados, os pensionistas são esmifrados, os funcionários públicos são execrados. É em cima de tudo isto que surge o aumento da TSU para os trabalhadores.
Alternativas? Havia. Ter começado a reduzir as "gorduras" que o Governo anunciou ontem que vai começar a estudar para cortar em 2014 (!). Mesmo uma repetição do imposto extraordinário de IRS que levasse meio subsídio de Natal, tirando menos dinheiro aos trabalhadores e gerando mais receita ao Estado, seria mais aceitável. O aumento da TSU é uma provocação. É ordenhar vacas magras como se fossem leiteiras.
Poucos políticos têm posto os interesses do país à frente dos seus. Desde 2008 que tem sido uma demência. Teixeira dos Santos aumentou então os funcionários públicos para ganhar as eleições em 2009. Cavaco Silva devia ter obrigado a um Governo de coligação depois dessas eleições. José Sócrates jamais deveria ter negociado o PEC IV sem incluir o PSD. O PSD não devia ter tombado o Governo. E assim se sucedem os erros em que sacrificam o país para não perderem a face, as eleições ou a briga de ocasião. O que vai agora o PS fazer? E Paulo Portas? E o Presidente da República, vai continuar a furtar-se ao papel para que foi eleito?
João Proença foi das poucas pessoas que pôs o interesse do país à frente do seu, quando fez a UGT assinar um acordo para a legislação laboral que, obviamente, lhe custaria a concórdia entre os sindicalistas. Até Proença foi agora traído. Com o erro brutal da TSU, de que até meio PSD e o Banco de Portugal discordam. Sim: erro brutal.
É pouco importante que Passos Coelho não tenha percebido que começou a cair na sexta-feira. É impensável que lance o país numa crise política. É imperdoável que não perceba que matou a esperança a milhares de pessoas. Ontem foi o dia em que muitos portugueses começaram a tomar decisões definitivas para as suas vidas, seja emigrar, vender o que têm, partir para outra. Ou o pior de tudo: desistir.
Foi isto que o Governo estragou. Estragou a crença de que esta austeridade era medonha e ruinosa, mas servia um propósito gregário de que resultaria uma possibilidade pessoal. Não foi a austeridade que nos falhou, foi a política que levou ao corte de salários transferidos para as empresas, foi a política fraca, foi a política cega, foi a política de Passos Coelho, Gaspar e Borges, foi a política que não é política.
Esta guerra não é para perder. Assim ela será perdida. Não há mais sangue para derramar. E onde havia soldados já só estão as espadas.
Fonte:

domingo, 9 de setembro de 2012

Viva o Passos


Mensagem do mítico governante, a relembrar o estilo paternalista das "conversas em família".

Amigos,
Fiz um dos discursos mais ingratos que um Primeiro-Ministro pode fazer - informar os Portugueses, que têm enfrentado com tanta coragem e responsabilidade este período tão dificil da nossa história, que os sacrificios ainda não terminaram.
Não era o que gostaria de poder vos dizer, e sei que não era o que gostariam de ouvir.


O nosso país é hoje um exemplo de determinação e força, e esse é o resultado directo dos sacrifícios que todos temos feito. Porém, para muitos Portugueses, em particular os mais jovens, essa recuperação não tem gerado aquilo que mais precisam neste momento: um emprego. Quem está nessa situação sabe bem que este é mais do que um problema financeiro - é um drama pessoal e familiar, e as medidas que anunciei ontem representam um passo necessário e incontornável no caminho de uma solução real e duradoura.

Vejo todos os dias o quanto já estamos a trabalhar para corrigir os erros do passado, e a frustração de não poder poupar-nos a estes sacrifícios é apenas suplantada pelo orgulho que sinto em ver, uma vez mais, do que são feitos os Portugueses.


Queria escrever-vos hoje, nesta página pessoal, não como Primeiro-Ministro mas como cidadão e como pai, para vos dizer apenas isto: esta história não acaba assim. Não baixaremos os braços até o trabalho estar feito, e nunca esqueceremos que os nossos filhos nos estão a ver, e que é por eles e para eles que continuaremos, hoje, amanhã e enquanto for necessário, a sacrificar tanto para recuperar um Portugal onde eles não precisarão de o fazer.

Obrigado a todos.


Pedro


Fonte:

Facebook

Comentário:
Faz lembrar um comentário de um jogador da bola
"Estivemos à beira do abismo mas tivemos a coragem de dar um PASSO em frente"

Comentários de:
Bacelar Gouveia
José Gomes Ferreira

quinta-feira, 6 de setembro de 2012

Apresentação do relatorio sobre fraude e evasão fiscal - 2011




O Governo vai reforçar os meios na área da inspecção tributária e aduaneira. Aos 350 inspectores que entraram no início do ano, vão juntar-se em breve mais mil.
O concurso vai abrir em breve. O anúncio feito pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na apresentação do relatório de 2011 sobre fraude e evasão fiscal.
Paulo Núncio diz que o Estado está a ganhar mais processos em tribunal do que os contribuintes
Se em 2011, foram ganhos 35% dos processos, contra os 40% dos casos julgados ganhos pelos contribuintes, já no primeiro semestre deste ano, o Fisco ganhou 40%, contra 37% dos contribuintes.
O secretário de Estado apontou ainda como positiva a evolução do levantamento do sigilo bancário que aumentou no ano passado, o que diz que é importante para combater a fraude e a evasão fiscal.
“Em termos de levantamento de sigilo bancário, houve uma evolução relativamente a 2010. As decisões de levantamento de sigilo bancário em 2011 ascenderam a 203, quando em 2010 essas mesmas tinham sido em 2009. Há um aumento destas decisões que ajudam a combater a fraude nos termos previstos na lei”, disse.
FONTE: