quinta-feira, 28 de maio de 2009

TOC não aceitam multas por atrasos no IRS.

O Presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas diz que não vai aceitar punições por causa da entrega tardia das declarações de IRS para trabalhadores independentes.


Domingos Azevedo já avisou que o site do registo das declarações electrónicas não tem como “ suportar o número de utilizadores que a ele acedem”. Por isso considera que, se o fisco levantar processos contra-ordenacionais por declarações fora do prazo, isso será “desonestidade” já que é a “própria administração fiscal” que tem de estar preparada para responder perante estas situações.



Fonte:
CTOC

O que Fazer ?

Requisitam-se os SAFT-PT e levantam-se as contra-ordenações por atraso na escrituração/contabilização, que certamente existirá na maioria dos casos ?


Analisando mais seriamente a questão não compreendo estas "novelas de fim de prazo" que se arrastam ano após ano.

Não entendo porque o legislador não implementa um sistema para a entrega das declarações de rendimentos que faseie a entrega entre a primeira e segunda fase e que dentro destas, faseie a entrega por numero de contribuinte.
Um pouco à semelhança do sistema de inspecção periódica das viaturas.


Retirava-se assim a "Desculpa" da “ineficiência” imputada ao sistema informático no último dia do prazo.

Os TOC's e os Últimos Dias dos prazos...


Os dirigentes da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas vão enviar ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais um ofício a protestar contra o novo entupimento do sistema informático que impediu, no último dia do prazo, a entrega pela Internet das declarações.


Na segunda-feira, último dia para entrega das declarações de IRS de rendimentos que não de assalariados ou pensionistas, numerosos técnicos oficiais de contas telefonaram para a sua câmara a queixar-se. Face ao volume de tráfego, o acesso via Internet bloqueou, mais uma vez.


Quem tinha de entregar 40 declarações ficou-se pelas 14. Outros tiveram mais sucesso. Segundo o Ministério das Finanças, ontem, foram entregues 129.054 declarações (das quais 57.115 nas últimas três horas, “depois de resolvido o problema técnico”).


Numa nota ontem divulgada de manhã, o Ministério das Finanças alegou “dificuldades técnicas de comunicações alheias à administração fiscal”. Apesar da insistência do PÚBLICO, nada foi especificado sobre a natureza das dificuldades.



Os responsáveis do Ministério das Finanças viram-se, assim, obrigados a conceder mais um dia de prazo para entrega das declarações sem qualquer penalização. E numa outra nota, comunicou-se o alargamento em dois dias do prazo de entrega das declarações de IRC – de 29 para 31 de Maio.



“Pura negligência” é a justificação do presidente da CTOC para mais um bloqueio. “O Governo não tem o direito de criar problemas aos profissionais”, defende Domingos Azevedo.



Fonte:
CTOC


Onde chegou o DESCARAMENTO .

Então os TOC’s que têm até finais de Fevereiro para fechar a contabilidade (60 dias) ficando com mais três meses (Maio) para entregar a mod 3 de 2008 e ainda se queixam que No ULTIMO DIA DO PRAZO de um periodo de 5 meses tiveram dificuldades na entrega.



“Pura negligência” diz o sr. Domingos Azevedo e com razão.

Pura negligência e incompetência de alguns TOC que em 5 meses não conseguem fechar as contabilidades e não submetem as mod 3, deixando tudo para o ultimo dia.


E os sucessivos governos ainda vão na conversa e adiando sucessivamente os prazos, ficando alguns TOC/CONTRIBUINTES com a ideia que o último dia não é o último dia, pois o último dia é e sempre será adiado para um novo último dia.



Só num pais onde a desfaçatez reina …

quarta-feira, 27 de maio de 2009

IRS: aumento de declarações electrónicas

As entregas das declarações electrónicas do imposto de rendimento singular (IRS) referentes a 2008 aumentaram cerca de 10 por cento, de acordo com o ministério das Finanças.
O gabinete do ministro Teixeira dos Santos, revelou em comunicado, que 80 por cento das declarações entregues na primeira fase em 2008 foram através da internet. No total, as Finanças receberam 1.272.372 declarações do modelo 3.2 de 2008.


Fonte:

Dados do relatório de actividades referentes a 2007









Finanças: Novo programa informático permite identificar os contribuintes

Fisco ataca juros de rendimentos


A Administração Fiscal vai apertar o cerco aos juros obtidos no estrangeiro. Ao mesmo tempo que torna obrigatória a declaração de todas as contas bancárias sediadas fora do País, o Fisco está a criar condições para identificar de forma automática os contribuintes com poupanças noutros países da União Europeia (UE), em particular offshores dependentes desses países, para verificar se os juros dessas poupanças pagaram o imposto de 20 por cento.


O plano de actividades da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) revela que, no primeiro semestre deste ano, uma das medidas definidas pelo Ministério das Finanças passa pela “implementação de processos que permitam, a partir de informação recebida pelo NSA [Núcleo do Sistema Antifraude], a identificação automática dos contribuintes que os outros países nos informaram que obtiveram rendimentos fora de Portugal”.


Com esta medida, aplicada no âmbito da Directiva da Poupança, o Fisco quer tentar travar a evasão fiscal dos contribuintes com contas bancárias noutros Estados-membros da UE. O reforço do controlo sobre estes depósitos é também, segundo fonte conhecedora, “uma consequência da crise financeira, até porque este é o momento oportuno para apertar o cerco às aplicações financeiras em offshores”. E alguns dos paraísos fiscais preferidos dos portugueses, como as Ilhas Caimão e a Ilha de Jersey, são territórios na dependência de países da UE.


INVESTIR FORTE EM OFFSHORES


Os portugueses aplicaram, no primeiro trimestre de 2009, em produtos financeiros domiciliados em offshores 2,6 mil milhões de euros.


O último Boletim Estatístico do Banco de Portugal (BdP), publicado em Maio, revela que o investimento realizado em offshores, entre Janeiro e Março de 2009, ainda está aquém dos três mil milhões de euros registados no período homólogo de 2008. Só que, depois da fuga de capitais dos paraísos fiscais nos últimos meses de 2008 devido à crise financeira, tudo indica que o dinheiro esteja a voltar a uma velocidade estonteante aos paraísos fiscais.


Só em Março foram aplicados nos offshores mais de 1,4 mil milhões de euros, quase quatro vezes mais do que o registado em Fevereiro. Em contrapartida, foram retirados dos offshores 1,9 mil milhões.


SAIBA MAIS


POUPANÇA


A Directiva da Poupança, aprovada pelo Conselho de Ministros da UE em 2003, foi transposta para Portugal em 2005. Pretende garantir a tributação dos juros obtidos noutros países da UE.


67 537 era o número de contas bancárias de portugueses em Estados-membros da UE e na Suíça, em 2006. No ano anterior, eram 39 981.


10 milhões de euros é a receita fiscal dos juros de contas bancárias fora do País entre 2005 e 2008.


REFORMA


Com a Directiva da Poupança, os países da UE trocam informação sobre contas bancárias de não-residentes. A Comissão Europeia já propôs alterações para travar a evasão fiscal.


Fonte:
CM

Finanças: Profissionais exigem carreira


Revolta na inspecção
Os inspectores tributários querem ver reconhecida a sua profissão e exigem a implementação de uma carreira. Reunidos ontem em Fátima, no âmbito do Encontro da Associação dos Profissionais da Inspecção Tributária (APIT), consideram inconstitucional serem abrangidos pela nova lei, que determinou a perda do vínculo à Administração Pública. “Se estamos a executar funções de soberania temos de manter o respectivo vínculo”, sublinhou José Carlos Gouveia, presidente da APIT, perante uma plateia de cerca de três centenas de inspectores.


Esta questão é o “ponto fulcral” das reivindicações da classe, que diz sentir-se cada vez mais fragilizada. Júlio Baptista, da APIT, lembra que até já foi agredido por pessoas que fiscalizou, tendo ainda pendentes processos que lhe foram movidos por contribuintes. Aludindo à questão controversa da responsabilidade civil extracontratual, José Carlos Gouveia refere que já há registo de acções movidas por contribuintes contra inspectores. .


Os profissionais sentem-se, de resto, “o patinho feio da Administração Pública” e dizem que são a única inspecção no País em que os seus profissionais usam os carros próprios nas inspecções aos contribuintes, assim como o telemóvel pessoal e computadores portáteis.


REIVINDICAÇÃO 'FRONTAL'


A APIT vai marcar reuniões com a Administração Pública e reivindicar de “forma frontal” a carreira de inspectores tributários e a respectiva manutenção dos vínculos. A decisão foi tomada ontem, por unanimidade, no encontro em Fátima. Se a situação se mantiver, a APIT promete estudar “princípios de luta” que serão definidos em assembleia geral. Para já, nesta fase de diálogo, José Carlos Gouveia afasta a ideia de ultimatos, mas assegura que “seremos frontais de forma reivindicativa”. No final do encontro, o presidente da APIT concluiu que os profissionais sentem-se “muito motivados e unidos”.


Na reunião foram vários os apelos à união. Um dos intervenientes, Luís Veiga, citou o provérbio chinês – “um homem com razão tem a força de mil” – para concluir: “Temos a razão, estamos convictos e determinados.”


Fonte:
CM


Agradecimentos ao Nuno Barroso pela indicação da noticia.

terça-feira, 26 de maio de 2009

APIT - NOTA DE IMPRENSA


Os profissionais da Inspecção Tributária, sob a égide da sua associação profissional (APIT – Associação dos Profissionais da Inspecção Tributária), levaram a efeito, no dia 23/05/09, em Fátima, o seu 1º Encontro Nacional, tendo como objectivos de fundo:


Identificar e debater os grandes e graves problemas que afectam hoje a sua classe profissional;


Decidir as iniciativas e medidas a tomar de forma a demonstrar o seu veemente protesto por aquilo que consideram ser o problema central da IT: “ não reconhecimento da Inspecção Tributária como Inspecção”.


Contexto:


Sendo certo que os profissionais da Inspecção Tributária têm a seu cargo a execução de uma das funções de soberania do Estado, não aceitam perder o vínculo de nomeação definitiva, até porque executam, de facto e de direito, funções (Inspecção e Investigação Criminal) que se encontram definidas no artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2008 (pelo que devem manter o vínculo de nomeação definitiva.


Com efeito, a actividade da Inspecção Tributária passa, no seu dia a dia, pela execução de funções de cariz preventivo, de observação, de auditoria, mas também, e cada vez mais, de investigação da criminalidade fiscal (muita dela perpetrada por redes organizadas de enorme complexidade, não raras vezes ligadas a redes de crime organizado, com o consequente aumento do risco inerente) das quais resultam não só correcções à matéria tributável e ao imposto, mas também a propostas de punição das condutas ilícitas observadas.


Encontrando-se esta classe a exercer as suas funções de forma cada vez mais fragilizada (quer pela eventual e inaceitável perda de vínculo de nomeação definitiva, quer pela aplicação da famigerada Lei da responsabilidade civil extra-contratual do Estado), não compreende nem aceita, não ser reconhecida como Inspecção. Os Inspectores Tributários não compreendem nem aceitam, não terem a sua carreira reconhecida como sendo uma carreira de inspecção, nos termos definidos pelo Decreto- Lei n.º 276/2007 (encontrando-se em fase de discussão a alteração deste decreto, continuando a manter-se fora do mesmo, a Inspecção Tributária).


Tendo sido definido e publicitado como prioridade governativa o combate à fraude e evasão fiscal, o certo é que tais objectivos têm vindo a ser cumpridos com êxito por estes profissionais graças ao sentido de serviço público e à forma abnegada com que exercem as suas funções. Por este motivo, não compreendem que a regulamentação e aplicação do Decreto-Lei n.º 112/2001 (carreira inspectiva e complemento de inspecção) esteja por realizar 8 anos após a sua publicação.


Os funcionários da Inspecção Tributária, enquanto agentes públicos e responsáveis que são, estão conscientes de que a competência, a dignidade e a independência, são as três exigências que, como a qualquer inspector, lhes são simultaneamente e permanentemente impostas. Porém exigem em troca a dignificação da sua função, a qual, passando inevitavelmente pelo reconhecimento da sua função como função inspectiva, impõe, tendo em conta o disposto nas alíneas d) e f) do artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27/02, por um lado, a inclusão da Inspecção Tributária no futuro decretolei que enquadrará a acção inspectiva pública em Portugal (provisoriamente denominado de Decreto-Lei n.º 34/2009) e por outro a criação de uma carreira única, de nível superior, no seio da DGCI, devidamente regulamentada e sem fragilidades, que a permita ombrear com as restantes inspecções públicas nacionais de igual nível. A especificidade do processo inspectivo e a sua subsidiariedade/complementaridade no âmbito de um processo mais amplo, de que inevitavelmente faz parte - o processo tributário - assim o recomendam.


Decisões do Encontro:


Tendo esta Associação mantido contactos com a Administração Tributária, e não tendo obtido da mesma, resposta suficiente para as dúvidas e anseios desta classe, os profissionais da Inspecção Tributária, reunidos em Encontro Nacional, decidiram transmitir aos mais altos dignitários do Estado a reivindicação do reconhecimento desta classe como carreira de Inspecção e a manutenção do vínculo de nomeação definitiva (realçando as funções efectivamente desempenhadas pela Inspecção Tributária).


Os profissionais da Inspecção Tributária estão inabalavelmente motivados e unidos na reivindicação frontal do reconhecimento dos seus direitos, designadamente o do reconhecimento, por direito próprio, como Inspecção Pública a par das suas congéneres, não efectuando quaisquer ultimatos nem iniciando, de momento, qualquer forma de luta, mas permanecendo atentos ao desenrolar das negociações e ao feedback que os contactos ora decididos poderão trazer. Caso se mostre, de todo, inevitável, poderão encetar as formas de luta consideradas adequadas ao reconhecimento dos seus direitos.

domingo, 24 de maio de 2009

Inspectores fartos "de ser abusados"

Profissionais de inspecção tributária reuniram, ontem, em Fátima, no primeiro encontro nacional destinado a debater e decidir formas de protesto contra a falta de reconhecimento das carreiras na Direcção-Geral de Contribuições e Impostos.


São cerca de dois mil profissionais, cuja função é "primordial para o Estado" e protege "o primeiro princípio civilizacional, que são os impostos". Os inspectores tributários da Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) estão, de acordo com José Gouveia, presidente da Associação de Profissionais da Inspecção Tributária (APIP), "insatisfeitos" pela "falta de reconhecimento da carreira de inspecção tributária como carreira autónoma e regulamenta para tal, no sentido de não haver distorção face à actividade interna da DGCI".


Na prática, os funcionários "altamente qualificados e idóneos" que se dedicam a "promover uma melhor justiça fiscal e a concorrência leal [pelo cumprimento da lei]" não são diferenciados dos funcionários da Administração Tributária, num estatuto que "não condiz com o êxito do trabalho que tem sido desenvolvido pelos inspectores".


Todas as investigações relacionadas com crimes económicos no país estão a cargo destes dois mil inspectores, que se consideram "subvertidos e degradados pela Administração", dados os objectivos anunciados de combate à fraude - que vão sendo "cumpridos com êxito por parte da equipa inspectiva" -, mas que não condizem com o "tratamento degradante" dos profissionais do sector.


Com a publicação do decreto-lei 112/2001, que "pretendia harmonizar as inspecções dos serviços e conceder inclusive suplementos de risco", os inspectores tributários esperaram ver a sua situação clarificada, mas tal não veio a suceder. "Não compreendemos por quê. Já tem havido contactos com a Administração, mas não percebemos por que não há feedback positivo", lamenta José Gouveia, admitindo que a APIP, ao cabo de sete anos de existência, está preparada para "tomar decisões sobre as acções a desenvolver" para a resolução do problema.


"A APIP já conta com mais de 1800 associados, o que significa que praticamente todos os inspectores estão unidos para que deixem de se sentir usados e abusados pela Administração tributária", avisou José Gouveia.


Fonte:
JN

Nota:
Apesar de não ter estado presente, assinalo aqui esta excelente iniciativa.

sexta-feira, 22 de maio de 2009

Arranca mapa judiciário

O novo mapa judiciário entra amanhã em fase experimental em três comarcas-piloto: Baixo Vouga, Alentejo Litoral e Lisboa Noroeste. A grande novidade é a redução do número de comarcas, de 231 para 39, que serão presididas por um juiz nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura e que terão um coordenador do Ministério Público (MP).


Só nas três primeiras novas comarcas o Governo investiu mais de 17 milhões de euros na construção e remodelação de 18 tribunais, mas o secretário de Estado da Justiça nega derrapagens nos custos. A comarca do Baixo Vouga, com sede em Aveiro, é a que absorve a maior fatia: 12,78 milhões de euros para obras em 12 tribunais. Os restantes custos são distribuídos pelo Alentejo Litoral, 2,8 milhões de euros, e pela comarca de Lisboa Noroeste, 1,6 milhões de euros.


A reforma do mapa judiciário, que em 2010 será alargada a todo o País, é classificada como a mais importante do sector, mas inicialmente mereceu críticas dos juízes e do MP. Actualmente, a questão mais preocupante para os procuradores é a movimentação dos magistrados, enquanto a Ass. Sindical dos Juízes receia que alguns tribunais não estejam em condições de abrir devido ao atraso das obras. Já Fernando Jorge, que preside ao Sindicato dos Funcionários Judiciais, acredita que o mapa "vai arrancar a fingir, e a seguir continuam as obras e as transferências". A cerimónia oficial realiza-se amanhã em Sintra.



NOVA MATRIZ TERRITORIAL


Divisão Judicial Actual: 231 comarcas


Nova Divisão Judicial: 39 comarcas


NOVAS COMARCAS



A redução das actuais 231 comarcas para apenas 39 representa uma reconfiguração radical do mapa judiciário. No sul do País as mudanças são menores mas à medida que se caminha para Norte as alterações tornam-se mais visíveis, com a anterior profusão de pequenas comarcas a dar lugar a um número mais reduzido mas com cada divisão judicial a aumentar de dimensão.


COMARCAS-PILOTO


Numa primeira fase o novo mapa judiciário funcionará de forma experimental em três comarcas-piloto: Alentejo Litoral, Lisboa Noroeste e Baixo Vouga.


ALENTEJO LITORAL


Esta comarca não sofre alterações, mantendo o desenho anterior
GRANDE LISBOA E NOROESTE


Os concelhos de Mafra, Sintra e Amadora ficam agrupados na mesma comarca
BAIXO VOUGA


Comarca que passa a juntar onze dos 19 concelhos do distrito de Aveiro


O QUE É UMA COMARCA



O termo comarca é hoje utilizado para desginar uma divisão judicial correspondente à jurisdição de um Tribunal de 1ª Instância (Penal, Investigação Criminal, Administrativo e Fiscal, Família). Até ao século XVII servia para designar as grandes divisões militares e administrativas mas desde a divisão do País em distritos, em 1835, passou a ser utilizada apenas para a divisão judicial básica.

Fisco investiga prémios no BPP

No dia em que os accionistas da Privado Holding (dona do Banco Privado Português) realizaram a sua assembleia geral, o Correio da Manhã apurou que as Finanças estão a notificar vários trabalhadores do BPP para pagarem os impostos em falta dos prémios que recebiam através da offshore BPP Cayman.

Em alguns casos o Fisco reclama mais de 150 mil euros de IRS em falta sobre aqueles rendimentos.

Fonte:
Correio da Manhã

quinta-feira, 21 de maio de 2009

Jornadas de Mobilização


Esteve hoje na Direcção a que pertenço e penso que em todos os Serviços de Finanças do Distrito de Faro, o vice-presidente do STI, numa jornada de apelo à mobilização.


Veio efectuar uma explanação das diligências que o STI tem encetado, na defesa dos trabalhadores dos Impostos e convocar todos os trabalhadores que se apresentem disponíveis para luta e se necessário a greve.


Como muitos outros IT, desenvolvi desde à muito alguma, para não dizer a maior, desconfiança para com o STI.


Esta desconfiança nada tem de filosófica ou política, resultou de um acumular de tomadas de posição do STI e no seu empenho (neste caso a falta dele) na defesa da Inspecção em momentos passados mas cruciais.


Foi alias alguma passividade e/ou falta de comunicação com os trabalhadores que motivou a criação deste blogue na sua primeira versão. À data noutros moldes e com outros participantes.


Nunca as atitudes passadas do STI muito me decepcionaram pois dele também pouco esperei.


No entanto e apesar de toda a carga negativa acumulada no passado reconheço neste STI actual , uma nova atitude e uma nova postura comunicacional face aos sócios.


Tenho confiança que situações do passado não se voltem a repetir, que os direitos de uns não sirvam de moeda de troca de outros.



Quando formos convocados à luta, na sua forma mais extrema, a greve, penso ser dever de todos nela tomar parte activa.


Mais importante que qualquer divergência do passado, que possa ter existido, o importante é e será o futuro que nos une e uma luta que a nós, funcionários da DGCI, pertence.


Não podemos deixar que sejam os outros a travar as nossas lutas.



quarta-feira, 20 de maio de 2009

10 mil arguidos em processos fiscais desde 2007


Só entre Janeiro e Abril de 2009, as Finanças abriram 4013 inquéritos por crime contra empresas e respectivos administradores e gerentes. São cinco vezes mais face ao número registado no início de 2008. Administração está mais ágil a detectar os infractores. Desde 2007, foram constituídos 10 mil arguidos com termo de identidade e residência.


Quase cinco vezes mais. Foi quanto aumentou o número de processos de inquéritos criminais fiscais contra empresas infractoras e respectivos administradores e gerentes, nos primeiros quatro meses do ano face a igual período de 2008. Aliás, os 4013 processos agora instaurados rivalizam de perto com os 4091 registados no total dos doze meses do ano passado.


Também impressiona o número de arguidos com termo de identidade e residência constituídos desde 2007: mais de 10 mil, garantem os dados da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) a que o Expresso teve acesso. Note-se que a lei prevê a “responsabilidade criminal cumulativa da empresa e dos seus gerentes ou administradores”.


A maioria dos casos regista-se em Lisboa, Porto, Faro, Braga, Aveiro e Setúbal e têm por base suspeitas de crime de abuso de confiança fiscal, que ocorre quando se fica com impostos retidos a favor do Estado (só é crime a partir de €7500). São, sobretudo, “situações de IRS retido na fonte aos trabalhadores dependentes e outros pelas respectivas entidades patronais”. Ou seja, os patrões “apropriam-se” do imposto que descontaram no vencimento dos colaboradores e “muitas empresas ficaram também com o IVA recebido dos clientes”. Quando estão em causa valores superiores a €50 mil a pena de prisão é de um a cinco anos.


A melhoria da eficiência na detecção destas situações resulta de novas funcionalidades introduzidas no Sistema de Inquéritos Criminais Fiscais, que permite sancionar a frustração de créditos tributários. Esta aplicação já registou “mais de 20 mil actos de investigação criminal efectuados pela DGCI, como por exemplo a constituição e interrogatório de arguidos, apreensões, inquirição de testemunhas e buscas”. Competências que a DGCI pode exercer “enquanto órgão de polícia criminal”, esclarece fonte oficial das Finanças.


Outra forma de criminalidade fiscal que está a ser detectada pelo sistema é a tentativa de contribuintes de se desfazerem de património para evitarem a penhora por dívidas ao fisco. “Neste momento, estão em análise cerca de 3 mil possíveis crimes”. A DGCI detecta automaticamente, desde Fevereiro, este tipo de “operações planeadas de evasão e fraude fiscais de elevada gravidade”. Nestes casos, a pena de prisão pode ir até aos dois anos.


A verdade é que a ameaça do fisco com o tribunal criminal tem vindo a surtir efeito ao nível das regularizações voluntárias das dívidas. Entre Abril de 2008 e Abril deste ano foram pagos mais de €420 milhões por contribuintes indiciados por crime. Em dois casos, os montantes entregues às Finanças superaram os €2,7 milhões, cada um.

Fonte:

Estado perde 800 milhões com falência do BPP


O Governo deu o aval ao Banco Privado Português (BPP), mas as garantias pedidas à instituição não terão actualmente qualquer valor, soube o CM junto de fonte próxima do processo. Se a instituição falir, o Estado arrisca-se a perder perto de 800 milhões de euros.


Na prática, se o banco entrar em insolvência, será o Governo quem terá de assumir os 450 milhões de euros emprestados pelo BCP, BES, CGD, BPI, Totta e Crédito Agrícola, em Dezembro. E ficará na lista de credores, atrás do Citigroup, Fortis Bank, ABN Amro e HSBC que, segundo o ‘Diário Económico’, são credores com garantias reais das dívidas, que totalizam os 261 milhões de euros.


Ao valor do aval somam-se ainda os cerca de 350 milhões de euros em depósitos à ordem e a prazo que o Estado é obrigado a garantir. Ontem, ao final da tarde, a proposta do Banco de Portugal sobre o futuro do BPP ainda não tinha sido entregue ao primeiro-ministro, José Sócrates. Feitas as contas, cada português terá de contribuir com 80 euros para tapar o buraco financeiro da instituição anteriormente liderada por João Rendeiro.


De fora destas contas ficam os produtos de retorno absoluto, que absorvem mais de 1,2 mil milhões de euros de clientes do banco.


Ontem, a actual administração do banco, presidida por Adão da Fonseca, reuniu com três representantes do Movimento Retorno Absoluto. Sem avançar pormenores, Durval Padrão, porta-voz do grupo, assumiu que a proposta do conselho de administração passa por 'garantir o capital e os juros' prometidos aos clientes neste tipo de aplicações. 'Os clientes não vão ficar defraudados', assegurou o representante do movimento. Ao que o CM confirmou junto de fonte ligada ao processo, o dinheiro deverá ser devolvido aos clientes, na totalidade, num prazo de quatro anos, um período bem inferior aos dez anos definidos pelo BPP no plano entregue por Adão da Fonseca ao Banco de Portugal.


A posição da CMVM, que tem apoiado a defesa dos clientes, terá tido influência no encurtamento do prazo de reembolso. O Movimento Retorno Absoluto junta cerca de 450 clientes, com aplicações financeiras que se situam entre os 300 a 400 milhões de euros.


CONSTÂNCIO ENTREGOU PLANO AO MINISTRO


O Banco de Portugal, liderado por Vítor Constâncio, entregou ontem ao ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, o plano que determina o futuro do BPP. O parecer foi elaborado com a ajuda da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), mas o próprio Governo acompanhou de perto a proposta dos supervisores.


O Governo tem cinco dias úteis, cuja contagem se iniciou ontem, para proferir a decisão final: manter o BPP ou deixá-lo cair na falência. O primeiro-ministro José Sócrates recusou-se ontem a fazer comentários sobre o processo.



BOMBA-RELÓGIO DE RENDEIRO


Além das eventuais perdas para os cofres do Estado que a falência do BPP poderá originar, o Governo tem em mãos uma bomba-relógio deixada pela antiga gestão de João Rendeiro. Ao que o CM apurou, vence esta semana uma tranche do empréstimo concedido pelo Citibank, um dos gigantes da Banca norte-americana, ao BPP. A instituição terá de pagar 150 milhões de euros nos próximos dias.


O Citibank é apenas mais um na lista de credores do BPP. De acordo com o ‘Diário Económico’, além dos seis bancos que emprestaram os 450 milhões ao BPP, duas Caixas Agrícolas, do Bombarral e Leiria, tinham a receber mais de 17 milhões. Outros 7,3 milhões terão de ser pagos à Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo. O mesmo jornal avança ainda que no ano passado o BPP pagou cerca de 175 milhões de euros em créditos de curto prazo a bancos como o Royal Bank of Scotland, Merril Lynch, Morgan Stanley, Goldman Sachs, Barclay e JP Morgan. De fora ficam bancos que financiaram offshores.

Sete milhões vão ter de usar chip na matrícula

Mais de sete milhões de veículos vão ter de instalar o Dispositivo Electrónico de Matrícula (uma pequena caixa com um chip), um sistema obrigatório a partir de Julho do próximo ano para todos os veículos automóveis, reboques, motociclos e triciclos autorizados a circular em auto-estradas e vias equiparadas. O prazo de instalação deste equipamento está dependente de duas portarias que terão de ser publicadas até ao final de Julho, mas o Governo já garantiu que a adesão ao sistema será gratuita nos seis primeiros meses.


Apesar de o sistema só ser obrigatório para circular nas auto-estradas nacionais a partir de Julho do próximo ano, pode vir a ser exigido antes dessa data aos veículos que circularem 'nas três Scut (auto-estradas sem custos para o utilizador) ou noutras vias que venham a ter portagens electrónicas', apurou o Correio da Manhã junto de fonte próxima do processo.


Ou seja, não está excluída a possibilidade de passarem a ser cobradas portagens, antes de Julho de 2010, nas auto-estradas do Norte Litoral, Costa de Prata e Grande Porto, conforme decisão tomada em Outubro de 2006.


O sistema irá permitir o pagamento através de uma conta bancárias, à semelhança da Via Verde, mas também as modalidades de pré e pós-pago, disponíveis numa variedade de estabelecimentos que vão desde a próprias concessionárias até às lojas dos CTT. Trata-se de uma forma de contornar a impossibilidade de obrigar os cidadãos a terem uma conta bancária, o que seria inconstitucional.


Findo o período gratuito, ou seja, já no próximo ano, o equipamento será comercializado a um preço que poderá ser superior aos 15 euros, sugeridos pelo Governo no início deste processo. 'O preço estará dependente do mercado', garantiu fonte oficial.


Espera-se que os primeiros dois milhões de veículos sejam os que já aderiram ao sistema Via Verde, uma vez que os identificadores poderão ser convertidos, também gratuitamente, em dispositivos electrónicos de matrícula, e de forma remota.


Nesse sentido, a Via Verde deverá contactar, no prazo de um mês, os seus clientes e propor a conversão. Os proprietários deverão, posteriormente, caso aceitem a troca, confirmar junto da Via Verde o número de chapa de matrícula a que o identificador deve ser associado. A falta de resposta é entendida como consentimento, dando a empresa andamento ao processo de correspondência.


PERGUNTAS E RESPOSTAS



O que é o Dispositivo Electrónico de Matrícula (DEM)?



O DEM é um dispositivo electrónico instalado no veículo (no pára-brisas, no caso do automóveis), onde se inscrevem, de forma electrónica, um código, que permite a detecção e identificação automática daquele equipamento, por entidades legalmente autorizadas, a classe do veículo, bem como ( se os proprietários assim o entenderem) outras características do veículo.


Vai ser obrigatório para todos os carros e motas, mesmo que não circulem em auto-estradas?



Sim. Vai ser obrigatório para todos os automóveis (já em circulação ou novos) e os seus reboques, motociclos, bem como triciclos autorizados a circular em auto--estradas ou vias equiparadas, mesmo que não as utilizem. O dispositivo passa a fazer parte do processo de matrícula, integrando mesmo aquele regulamento.


Quanto custa e onde vai ser vendido?


O Conselho de Ministros já decidiu que o dispositivo será gratuito nos primeiros seis meses, a partir da entrada em vigor da portaria regulamentar, que terá de ser publicada até final de Julho. Findo aquele prazo, os proprietários terão de adquirir o equipamento, por um preço de mercado superior a 15 euros e 'num conjunto alargado de locais', desde as concessionárias até a lojas dos CTT.


A falta do dispositivo implica multa?


A partir da entrada em vigor do diploma – previsto para Julho de 2010 – a falta de identificador implica o pagamento de uma multa que varia entre os 120 e os 600 euros. Uma vez que faz parte da matrícula, a sua instalação será controlada pelas autoridades de segurança a quem caberá também multar os infractores, caso utilizem as auto-estradas portajadas sem proceder ao respectivo pagamento.


Quem vai fabricar e vender?


Ainda não está definido quem irá fabricar, estando neste momento em avaliação as propostas de várias empresas, nacionais e internacionais, que já manifestaram desejo em participar no processo. Também o modelo de comercialização está ainda em avaliação, sendo certo que, seja quem for, terá de facilitar o acesso à aquisição dos dispositivos electrónicos.


IMPEDIDA VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA A VIATURAS


Os Dispositivos Electrónicos de Matrícula não permitem localizar ou seguir veículos, estando salvaguardado o direito à privacidade dos proprietários e utilizadores. O novo equipamento, que vai ser gratuito nos primeiros seis meses de entrada em vigor, visa apenas a cobrança de portagens, esclarece o decreto-lei 112/2009, publicado ontem em Diário da República.


A confidencialidade está também salvaguardada pelo facto de não haver cruzamento de dados dos dispositivos com as informações relativas aos proprietários constantes do registo automóvel.


Por outro lado, os equipamentos de identificação ou detecção electrónica de matrículas são dotados, segundo aquele diploma, de 'um alcance meramente local, não podendo, em caso algum, essa identificação permitir a localização geral e permanente dos veículos'.


A gestão do sistema estará a cargo de uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos – Sistema de Identificação Electrónica de Veículos SA (SIEV) –, cujos estatutos foram ontem publicados, e que tem a primeira Assembleia dia 28 de Maio.


Fonte:
Correio da Manha

quinta-feira, 7 de maio de 2009

Cobrança de impostos em derrapagem (Cont.)

As receitas do Estado até Abril deverão ter caído, fruto das medidas de política fiscal adoptadas no IVA, IRS e IRC, mas a situação está "controlada", disse hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo.

De acordo com o secretário de Estado, que falava na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, para esta "redução efectiva das receitas" contribuíra, além das medidas de política fiscal com efeitos em 2009, a "tentativa titânica" de antecipação dos reembolsos dos contribuintes e a quebra do ritmo da actividade económica no país.

No IVA, a quebra de receita total rondará os 1.068 milhões de euros, enquanto no IRS e no IRC as quebras serão de 435 e 176 milhões de euros, respectivamente, afirmou.

"A situação está controlada. Há redução da receita, mas sem descontrolo e nós estamos permanentemente a analisar a situação", sublinhou o responsável ressalvando contudo que os números serão encerrados no dia 15 de Maio.

Ao nível do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), avançou Carlos Lobo, a quebra total rondará os 1.068 milhões de euros, dos quais 900 milhões resultam de medidas de política fiscal, entre os quais 336 milhões de euros referentes a reembolsos.

Entre as restantes medidas de política fiscal com impacto na execução orçamental dos primeiros quatro meses do ano, ao nível do IVA, Carlos Lobo salientou ainda a quebra de 167 milhões de euros resultado da descida do imposto de 21 para 20 por cento e a de 147 milhões de euros devida à redução do preço dos combustíveis.

Destaque ainda para a redução da base tributária de operações no ramo automóvel, que foi responsável por uma quebra de 115 milhões de euros na receita, para os créditos feitos ao sector das telecomunicações de 47 milhões de euros e para o diferimento do consumo de tabaco, que terá sido responsável por uma redução da receita de 60 milhões de euros.

Ao nível do IRS, o secretário de Estado diz que o Boletim de Execução Orçamental indicará uma quebra de receita na ordem dos 435 milhões de euros até Abril.

Esta não é contudo uma "quebra significativa", segundo Carlos Lobo, mas sim uma "evolução diferenciada", pois 499 milhões de euros dizem respeito à antecipação dos reembolsos do IRS, sem o qual haveria um acréscimo da receita.

No IRC, por sua vez, o relatório apontará uma quebra de 176 milhões de euros, dos quais 145 milhões de euros resultaram de medidas de política fiscal.

Destes, avançou Carlos Lobo, cerca de 24 milhões de euros dizem respeito à redução do pagamento especial por conta de 1.250 para 1.000 euros, 47 milhões de euros prendem-se com acréscimo de reembolsos, 54 milhões são relativos a transferências de derrama para os municípios e 20 milhões de euros resultam do aumento das transferências para as regiões autónomas.

FONTE:
Publico

Contribuintes deverão ser obrigados a declarar no IRS se têm contas no estrangeiro

Os contribuintes portugueses deverão passar a ser obrigados a indicar na sua declaração de IRS se detêm contas bancárias fora do país, revelou hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Esta medida faz parte da proposta de lei do Governo sobre o levantamento do sigilo bancário que foi entregue hoje na Assembleia da República e foi avançada ao “Diário Económico” pelo secretário de Estado, Carlos Costa Lobo.

A proposta de lei alarga as situações em que a Direcção-Geral dos Impostos poderá levantar o sigilo bancário, com automatismos que levam a que o levantamento seja feito apenas com base na existência de indícios de “mera discrepância” entre os rendimentos declarados e a percepção do modo de vida do sujeito passivo, explicou Carlos Costa Lobo na Comissão de Orçamento e Finanças, citado pela agência Lusa.

Até agora, só pode fazê-lo quando tem conhecimento de factos concretos que indiciem actividade irregular do contribuinte, segundo explicou.

É no âmbito desta proposta de lei que o Governo quer que os rendimentos não justificados superiores a 100 mil euros não justificados pelos contribuintes sejam taxados a 60 por cento em sede de IRS.

Carlos Lobo defendeu a “congeminação entre os sinais exteriores de riqueza e os acréscimos patrimoniais não justificados”, que até agora não acontecia, como uma das virtudes da proposta de lei do Governo.

FONTE:

quarta-feira, 6 de maio de 2009

Cobrança de impostos em derrapagem

O desempenho do Estado português na arrecadação de receitas fiscais e contributivas durante a crise económica actual vai ser muito mais fraco que o da própria economia e um dos piores da zona euro, contribuindo de forma decisiva para a derrapagem do défice orçamental.

De acordo com as previsões ontem divulgadas pela Comissão Europeia, os impostos e contribuições sociais cobrados em 2009 em Portugal vão cair 6,2 por cento face ao ano passado, uma descida mais forte que a da economia e que apenas é superada pela Irlanda no interior da zona euro. Em média, nos 16 países que têm o euro como moeda, a quebra das receitas fiscais e contributivas deverá baixar este ano 2,9 por cento.

A carga fiscal portuguesa, que mede o peso da receita fiscal e contributiva no PIB, vai registar uma quebra de 1,8 pontos percentuais, passando de 36,8 para 35 por cento.
É a maior descida deste indicador desde 1993 e apenas é superada pelo Chipre em toda a zona euro.

É este desempenho muito fraco das receitas fiscais e contributivas (que já tem vindo a confirmar-se nos primeiros meses de execução orçamental) que explica a maior parte da diferença entre a previsão de défice feita por Bruxelas (6,5 por cento) e os valores inscritos pelo Governo no OE (3,9 por cento). É que enquanto o Governo apostava este ano num crescimento da receita pública total superior a 2000 milhões de euros, a Comissão prevê que se registe uma quebra de 2500 milhões.

FONTE:
PÚBLICO 05-05-2009

domingo, 3 de maio de 2009

Funcionários do fisco processam deputados

Mais de seis mil funcionários do Fisco vão processar o Parlamento junto do Supremo Tribunal Administrativo. A razão é simples: os deputados retiraram aos homens dos impostos o vínculo à função pública, uma modalidade contratual ao Estado que os protege de despedimentos.


Tudo começou a 1 de Janeiro deste ano, com a aprovação do Orçamento do Estado, pela Assembleia da República. "Escondido" na lei do orçamento estava um artigo que retirou o "vínculo de nomeação" na função pública aos funcionários do fisco, reservado, desde meados de 2008, apenas às forças de Segurança, da defesa, da investigação e inspecção, como as polícias.

Os homens do fisco continuam como funcionários públicos - abrangidos pelo contrato de trabalho em funções públicas , mas sem as "regalias" próprias de quem exerce a autoridade do Estado.


Por exemplo, os funcionários do fisco podem ser despedidos "por causas de natureza objectiva, independentes da culpa do trabalhador". O que não acontece com diplomatas, funcionários do Ministério da Defesa ou com agentes da autoridade policial e criminal, como a PSP ou a Polícia Judiciária. Deixam, também, de gozar cinco dias de férias extra, para quem gozasse o descanso anual antes de Abril de cada ano.


Mas porquê processar os deputados e não o Governo? "Quem tira o vínculo não é o Governo, nem o ministro das Finanças, mas a Assembleia da República", explica Marcelo Castro, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Impostos, autor da acção contra o Parlamento.

Estruturas sindicais, como o STI de Lisboa, de Amândio Alves, há meses que preparam acções de protesto. "O Parlamento ao produzir uma norma concreta praticou um acto administrativo e quem deve praticar actos administrativos, por definição, é o Governo", explica Marcelo Castro. Ou seja, "foi a Assembleia da República que nos retirou o vínculo", conclui.


O Governo afirma que as carreiras no fisco estão em "revisão" e afirma que é prematura a conclusão dos sindicalistas. Mas os sindicalistas afirmam que "os trabalhadores admitidos já estão a assinar o regime de contrato em funções públicas".


Duas "castas" na função pública
Na função pública predominam duas modalidades de contratos uma primeira, a de "nomeação", reservada a trabalhadores que estão em órgãos de soberania, como a Defesa, diplomacia ou ainda quem tem funções de investigação (polícias) e inspecção. Este é um regime mais favorável para a estabilidade do vínculo do trabalhador, com mais protecção no emprego.


É aqui que os funcionários do fisco reclamam a reintegração, já que, também eles têm funções de investigação e inspecção. Na estrutura do fisco, há uma direcção de serviços de investigação (fraudes) e todos os funcionários podem ter funções de inspecção. Aos inspectores fiscais é permitido, inclusive dar ordens de prisão. A segunda modalidade de contrato, mais vasta, estende-se a todos os funcionários que não estejam em funções de soberania.


Primeiro processo contra o Parlamento
Um imbróglio jurídico que vai marcar o calendário sindical durante este ano e fazer história nos meios jurídicos. É que na história da democracia portuguesa, é a primeira vez que alguém (singular ou instituição) processa o Parlamento português. Um folhetim que começou em Fevereiro do ano passado e cujo desfecho deverá passar para 2010.


Antes de terminar o prazo para contestação, o sindicato acciona o Parlamento com base no facto de "o acto tributário ser um acto administrativo de autoridade e da obrigação fiscal". E, alegando inconstitucionalidade, é com a base do conceito da "soberania fiscal" que é construída a argumentação jurídica.


Os protestos dos funcionários do fisco foram imediatos. O sindicato dos impostos pede a elaboração da contestação jurídica e decide através do Supremo Tribunal Administrativo uma acção contra os deputados, já que o Parlamento não pode praticar actos administrativos. O que o fez ao aprovar o OE/2009.


No OE para 2009, é dito que, no caso das carreiras em revisão - como sucede com o Fisco -, o modelo jurídico da contratação fica suspenso, "excepto no respeitante à modalidade jurídica de emprego". Assim, o sindicato entende que a passagem para o modelo de contratação geral foi automática em 1 de Janeiro.


No início de 2008, o Governo definiu duas modalidades de contratos para a Função Pública. A primeira a de "nomeação" e outra a de "contrato de trabalho em Funções Públicas". Esta segunda está próxima do modelo jurídico de contrato de trabalho para o privado, o que oferece menos protecção no emprego.

FONTE:

sexta-feira, 1 de maio de 2009

Regulamento da Avaliação do Desempenho

Foi publicadas a Portaria n.º 437-B/2009, que aprova o Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Dirigentes Intermédios e demais Trabalhadores da Direcção -Geral dos Impostos, que se publica em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.


Vamos lá ver o que daqui vem.

DGCI reembolsa mais de 515 milhões de euros


A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) já processou a totalidade das cerca de 1.300.000 declarações de IRS submetidas pelos contribuintes através da Internet durante o mês de Março, e correspondentes à primeira fase, tendo emitido 751.256 créditos (reembolsos), no valor global de 515,8 milhões de euros.


Deste valor global, 69,4 milhões de euros (13,46%) foram pagos através dos 196.284 cheques emitidos. Os restantes 446,4 milhões foram reembolsados através de 554.972 transferências electrónicas realizadas para o NIB dos contribuintes, no decurso do corrente mês. Estas transferências serão concluídas durante o dia 30 de Abril.