segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

Lista de Classificações


Ref. A - Projeto de Lista 

Ref. B - Projeto de Lista 

Ref. C - Projeto de Lista 


Agora é aguardar pelas vagas para estágio...

quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

terça-feira, 12 de novembro de 2013

Concurso IT - Locais das Provas

Aviso n.º 13709/2013
Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º, conjugado com a alínea b) do n.º 2  do artigo 34.º, ambos do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, e na  sequência da divulgação oportunamente efetuada na página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), avisam -se os candidatos ao Aviso n.º 13709/2013 concurso interno de admissão a período experimental para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de 1.000 postos de trabalho, previstos e não ocupados, da categoria de inspetor tributário, nível 1, da carreira de inspeção tributária, grau 4, do Grupo de Administração Tributária (GAT) do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, aberto pelo Aviso n.º 15564/2012, publicado no DR n.º 225, de 21 de novembro de 2012, que as provas escritas de conhecimentos específicos para cada uma das áreas funcionais, referidas no ponto 9 do aviso de abertura, se irão realizar em Lisboa, nos seguintes locais/horas:
1 — Referência A (Economia, Gestão ou Contabilidade e Auditoria)— 30 de novembro de 2013, às onze horas, nas instalações:
  •  Do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL) — Rua Conselheiro Emídio Navarro, 1, 1959 -007 Lisboa (Chelas);
  • Do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), Polo Universitário do Alto da Ajuda — Rua Almerindo Lessa — 1300 -663,Lisboa;
  • Do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) — Edifício Francesinhas 1 e 2, Rua do Quelhas, n.º 6, 1200 -781 Lisboa.

A distribuição dos candidatos por cada um dos três locais (ISEL, ISCSP ou ISEG) onde a prova escrita se irá realizar, será posteriormente divulgada na página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira em www.portaldasfinancas.gov.pt.
2 — Referência B (Informática) — 23 de novembro de 2013, às dez horas, nas instalações do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) — Edifício Francesinhas 1 e 2, Rua do Quelhas, n.º 6, 1200 -781 Lisboa.
3 — Referência C (Informação Estatística) — 25 de novembro de 2013, às quinze horas, nas instalações da Direção de Serviços de Formação da Autoridade Tributária e Aduaneira — Campo dos Mártires da Pátria, n.º 3, 1169 -017 Lisboa.
Os candidatos deverão estar presentes nos referidos locais, impreterivelmente até uma hora antes da hora fixada para início da prova, sendo portadores do número de identificação fiscal e de um elemento de identificação com fotografia (cartão do cidadão ou bilhete de identidade, carta de condução, passaporte), sem o qual não poderão realizar a prova.
 Conforme referido no ponto 9.2. do aviso de abertura é permitida a utilização de elementos de consulta em suporte de papel. Pode também ser utilizada calculadora simples (científica ou não). Não são admitidos durante a realização da prova escrita, sob pena de exclusão, a utilização de quaisquer meios eletrónicos ou dispositivos de comunicação, nomeadamente: telemóvel, tablet, iPod, iPad, pen drives, mp3 players, agendas eletrónicas ou similares, gravadores, relógios, calculadoras, etc., que incorporem qualquer tipo de recetor ou transmissor de voz, dados ou mensagens.
Para a realização da prova os candidatos deverão utilizar caneta azul ou preta, não sendo permitida a utilização de corretor.

Toda a informação complementar será oportunamente disponibilizada, na página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira em www. portaldasfinancas.gov.pt.

Fonte:

terça-feira, 22 de outubro de 2013

Concurso IT - Data das Provas

Datas:
  • Referência A (Ecomonia, Gestão ou Contabilidade e Auditoria) – 30/11/2013
  • Referência B (Informática) 23/11/2013
  • Referência C (Informação Estatística) 25/11/2013

Os locais da prova serão em Lisboa em locais e horas a serem disponibilizados posteriormente

Bom estudo e boa sorte a todos.

Fonte:

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Concurso IT - Proposta OE2014



Vetor 2 – Reforço do Combate à Fraude e Evasão Fiscais 
...
No inicio de 2014 estarão também em funções 1.000 novos inspetores tributários, que reforçarão as atividades inspetivas da AT. Com o finalizar deste processo, cerca de 30% dos efetivos da AT estarão afetos à inspeção, o que coloca a administração fiscal portuguesa a par das melhores práticas internacionais.

Fonte:

Comentários:
Correm rumores que a prova será ainda em 2013

OE 2014 - Um bom "cardápio"

Já são conhecidas as medidas da versão preliminar do Orçamento do Estado de 2014 aprovadas pelo governo. A proposta foi entregue no Parlamento e em conferência de imprensa, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, garante que "não é altura de recuar".
défice orçamental deste ano vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013 entre o Governo e a troika.
No entanto, confirma as previsões macroeconómicas recentemente divulgadas, apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7% em 2014, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado. A confirmarem-se estas projecções do Governo, 2014 será o ano em que Portugal deverá regressar ao crescimento, ao fim de três anos de recessão, de acordo com uma versão preliminar do relatório do Orçamento do Estado para 2014 a que a agência Lusa teve acesso. Em 2011, a economia portuguesa contraiu 1,3%, no ano seguinte agravou a recessão para os 3,2% e espera-se que a queda do Produto Interno Bruto (PIB) seja de 1,8% este ano.
Quanto à taxa de desemprego, o executivo espera que esta seja inferior à prevista em março, antecipando-se que atinja os 17,7%. A previsão anterior apontava para que o desemprego registasse uma taxa recorde, de 18,5%, em 2014.

Dívida pública vai ultrapassar os 126% do PIB
O Governo prevê que a dívida pública atinja os 126,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2014, ligeiramente abaixo do valor que deverá ser registado este ano, de 127,8%.

Corte nos salários da Função Pública
corte nos salários dos trabalhadores em funções públicas será transitório, aplicando um corte entre 2,5% e 12%, às remunerações mensais superiores a 600 euros, segundo o relatório preliminar do Orçamento do Estado para 2014.
"Será aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com caráter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado, sem qualquer exceção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos", diz o documento.

Governo mantém corte nos subsídios de desemprego e de doença
O Governo mantém na proposta de Orçamento do Estado para 2014 a taxa de 5% sobre osubsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, mas salvaguarda as prestações mais baixas.
De acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014, a aplicação desta redução "não prejudica, em qualquer caso, a garantia do valor mínimo das prestações".

Subsídio de Natal dos funcionários públicos e pensionistas pago em duodécimos
O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas serápago em duodécimos no próximo ano. De acordo o documento, o pagamento do subsídio de Natal aos trabalhadores das Administrações Públicas, tal como em 2013, "continuará a ser efetuado mensalmente em regime de duodécimos".

Meta de redução de pelo menos 2% dos funcionários do Estado
O governo mantém a meta de redução anual de, pelo menos, 2% do número de trabalhadores das Administrações Públicas no próximo ano e dará prioridade às saídas por aposentação.
De acordo com a versão preliminar do relatório do Orçamento do Estado para 2014, "para 2014 mantém-se o objetivo de uma redução anual de pelo menos 2% no número de trabalhadores das Administrações Públicas (central, local e regional)".

Governo reduz para menos de metade poupança com rescisões e requalificação
O Governo reduziu para 161 milhões de euros o valor estimado em poupanças com rescisões e requalificação de funcionários públicos, menos de metade do montante de 448 milhões de euros estimados em maio numa carta enviada à ‘troika’.
De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) é estimado um impacto de redução da despesa em 59 milhões de euros no âmbito do sistema de requalificação dos trabalhadores e de 102 milhões de euros através do programa de rescisões por mútuo acordo.

Contribuição extraordinária de solidariedade sobre pensões mantém-se
O governo vai manter a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões. "Independentemente da natureza da entidade pagadora, tais rendimentos mantêm a sujeição a uma contribuição entre 3,5% e 10% para pensões mensais que variam entre 1.350 euros e 3.750 euros, valor acima do qual se aplica uma contribuição fixa de 10%, nos termos previstos no Orçamento do ano anterior”, refere o documento.

Pensionistas da CGA têm redução única das pensões
Os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações vão ter uma redução única no valor das pensões, decorrente da convergência de regimes ou da aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), refere o relatório preliminar do Orçamento do Estado para 2014.

Redução da pensão de sobrevivência é menor para beneficiários da CGA
Os pensionistas com pensões de sobrevivência do Regime Geral da Segurança Social (RGSS) acima dos 2.000 euros passarão a receber 53% do valor da pensão que lhe dá origem, enquanto que na Caixa Geral de Aposentações (CGA) passarão a receber 44%.
De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2014 hoje entregue na Assembleia da República, à qual a Lusa teve acesso, as pensões de sobrevivência pagas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) e pelo Centro Nacional de Pensões aos cônjuges sobrevivos e aos membros sobrevivos de uniões de facto de contribuintes do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) ou de beneficiários do RGSS são reduzidas, a partir de 1 de janeiro de 2014, em função do valor global mensal das pensões

FP: aumento do horário e aposentações poupam 153 milhões
O Governo estima que o aumento do horário de trabalho na função pública e a saída de trabalhadores para a aposentação permitirá uma poupança de 153 milhões de euros em 2014, prevê a proposta do Orçamento do Estado.

Funcionários Públicos que aceitem reduzir horário ficam isentos de cortes
Os funcionários públicos que aceitarem reduzir o período normal de trabalho em duas horas por dia ou oito por semana, com respetiva redução salarial, ficam isentos da redução remuneratória que o Governo pretende aplicar a partir de 600 euros.
De acordo com a proposta, "durante o ano de 2014, como medida excecional de estabilidade orçamental, é ainda introduzido um regime especial de trabalho a tempo parcial" que deverá ser acordado entre o funcionário público e a respetiva entidade empregadora pública.

Administradores e gerentes perdem limites de descontos para a Segurança Social
Os administradores e gerentes que recebam mais de 5.000 euros mensais vão passsar a ter de fazer descontos mais elevados para a Segurança Social, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2014 entregue hoje no parlamento.
Atualmente, o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social prevê no seu artigo 66º que o valor sobre o qual devem ser efetuados os descontos para a Segurança Social tem um valor mínimo de um Indexante de Apoios Sociais (IAS), 419,22 euros, e um limite máximo de 12 IAS, ou seja, 5.030,64 euros.

Cortes com prestações sociais atingem os 900 milhões
O Governo vai cortar quase 900 milhões de euros só em prestações sociais, sendo que a maior 'fatia' chega dos cortes nas pensões acima dos 600 euros e nas pensões de sobrevivência acima dos 419,22 euros.
De acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2014, o Governo conta poupar 891 milhões de euros com o corte em prestações sociais, dos quais 728 milhões de euros vêm através da convergência dos regimes de pensões da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social.

Governo admite atribuição "excepcional" de prémios de desempenho
O Governo prevê a atribuição de prémios de desempenho em 2014, mas "com caráter excecional" e com um limite máximo de 2% do número de trabalhadores dos serviços, desde que não se verifique um aumento global da despesa com pessoal.
De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2014, o executivo admite que "poderá haver atribuição [de prémios de desempenho], com caráter excecional e com um limite máximo de 2% do número de trabalhadores por órgão ou serviço, desde que não haja aumento global da despesa com pessoal na entidade em que a atribuição tenha lugar".

Tabela remuneratória adiada
O Governo remeteu para o próximo ano a revisão da tabela remuneratória da função pública, refere a proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) para 2014 hoje entregue na Assembleia da República.
"Durante o ano de 2014 é revista a tabela remuneratória única, por portaria do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças", diz o documento

Subvenções vitalícias suspensas
O governo propõe a suspensão das subvenções vitalícias de antigos titulares políticos que possuam um rendimento mensal superior a dois mil euros ou tenham um património mobiliário superior a 240 vezes o indexante dos apoios sociais.

Receitas fiscais aumentam mais de 2%
O governo espera arrecadar mais 2,1% em receitas fiscais em 2014, face a 2013, para os 35.650 milhões de euros. Esta evolução vai dever-se sobretudo aos impostos diretos, com que deverão crescer 2,8%: o Governo espera cobrar 12.436,8 milhões de euros em IRS [Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares], um aumento de 3,5% face a 2013, apesar dos cortes salariais que vão entrar em vigor no próximo ano, que vão diminuir as contribuições dos trabalhadores da função pública.

Dez milhões a quem pedir factura
A proposta de Orçamento do Estado para 2014 prevê um sorteio de prémios, que podem chegar aos 10 milhões de euros, para quem pedir factura. De acordo com a versão preliminar do documento, o sorteio contempla os contribuintes singulares com um número de identificação fiscal associado a uma factura comunicada às Finanças.

Taxa sobre transacções financeiras
O executivo volta a inscrever a criação da taxa sobre as transações financeiras, no valor máximo de 0,3%, no Orçamento de Estado para 2014, uma medida que também constava do Orçamento de Estado deste ano, mas que não avançou. "Avança-se igualmente no sentido da autorização para legislar com vista à criação de uma nova taxa, até 0,3%, para incidir na generalidade das transações financeiras que tenham lugar em mercado secundário", lê-se na versão preliminar do relatório do Orçamento de Estado para 2014 (OE2014).

Governo quer agravar IUC para carros e motas a gasóleo
O governo quer agravar o Imposto Único de Circulação (IUC) para os automóveis ligeiros de passageiros e motociclos a gasóleo em 2014, através de uma taxa adicional que varia entre os 1,39 euros e os 68,85 euros. “O Governo propõe a introdução de um adicional de IUC, incidente sobre as viaturas ligeiras de passageiros movidas a gasóleo, tradicionalmente sujeitas a um regime fiscal mais favorável, nomeadamente em sede de Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)”, lê-se no relatório.

Governo quer mais 124 milhões aumentando impostos sobre todos os tabacos
O Governo vai aumentar os impostos sobre o tabaco, charutos e cigarrilhas e tabaco de enrolar e conta conseguir mais 124,2 milhões de euros de receita fiscal, o maior dos aumentos entre os impostos indiretos.
De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) entregue hoje na Assembleia da República, a receita com o imposto sobre o consumo de tabaco (IABA) deve aumentar assim 9,5% face à estimativa de receita que o Governo prevê para o final de 2013.

Imposto sobre cerveja e bebidas espirituosas sobe
O Governo vai aumentar os impostos sobre as bebidas alcoólicas no próximo ano, onde se inclui a cerveja e as bebidas espirituosas, e espera conseguir mais 11,9 milhões de euros em receita fiscal com estas alterações.
De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2014, são agravados todos os níveis de tributação por escalões de graus plato (medida de concentração do mosto, que é diferente do grau de álcool que aparece nos rótulos) por hectolitro.
Para além deste aumento em todos os escalões, o Governo aumenta também a taxa de imposto sobre as bebidas espirituosas que passa de 1.192,11 euros por hectolitro e passa a ser de 1.251,72 euros por hectolitro.

IRS: Executivo espera arrecadar quase 426 milhões
O Governo espera conseguir mais de metade do aumento que espera na receita fiscal com IRS, apesar de não criar novos aumentos de impostos, com uma subida de 425,7 milhões de euros nesta receita.
De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2014, o Governo espera que esta receita aumente devido ao crescimento da atividade económica (crescimento de 0,8% do PIB previsto para este ano).

Despesa com RSI, Abono de Família e Complemento para Idosos reduz
A despesa da Segurança Social com o abono de família, Rendimento Social de Inserção (RSI), Complemento Solidário para Idosos (CSI) e ação social vai sofrer uma redução, de acordo com o relatório final do Orçamento do Estado para 2014.
Segundo a informação presente no documento hoje entregue da Assembleia da República, a despesa prevista neste Orçamento do Estado (OE) para o RSI é de 310,2 milhões de euros, menos 10 milhões do que em 2013.

Taxa do audiovisual sobe 18%
A contribuição para o audiovisual, que serve para financiar a RTP, vai aumentar 40 cêntimos para 2,65 euros. Este valor representa um aumento de quase 18% em relação à taxa que está em vigor este ano, de 2,25 euos, mas pela primeira vez exclui os consumos mais baixos de electricidade.

Governo alarga taxa sobre a energia ao petróleo e gás natural
A contribuição extraordinária sobre a produção de energia, inicialmente anunciada para as centrais eléctricas, vai ser aplicada também às unidades de produção, armazenamento e transporte de combustíveis e gás natural.
De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2014, apenas ficam isentas da nova taxa as energias renováveis, as eléctricas dos Açores e Madeira e centrais de ciclo combinado que funcionem menos de duas mil horas por ano e a cogeração abaixo dos 20 MW.  

Executivo mantém IVA de 23% na restauração
O Governo mantém o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na restauração nos 23%, já que não introduz qualquer alteração à legislação, segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014 hoje entregue no parlamento.

Imóveis de fundos imobiliários e de pensões passam a pagar IMI e IMT
Os imóveis detidos pelos fundos de investimento imobiliário e pelos fundos de pensões vão passar a pagar IMI e IMT, mas esse valor será metade do aplicado aos outros imóveis que não estão nesses fundos.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014 refere que são “reduzidas para metade as taxas” de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) aplicáveis aos “prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma”.

Fisco reforça inspectores
A Administração Tributária (AT) vai ser reforçada com 1.000 novos inspectores tributários a partir de dia 1 de Janeiro de 2014.

Redução do número de trabalhadores nas empresas públicas
O governo quer que as empresas públicas e as entidades públicas empresariais do Setor Empresarial do Estado (SEE), com excepção dos hospitais, reduzam em, pelo menos, 3% o número de trabalhadores em relação a Dezembro de 2012. O executivo afirma que vai continuar com a reestruturação das empresas públicas, “sem colocar em causa” a prestação do serviço público.

Indemnização por cancelamento da alta velocidade pode penalizar contas
O Governo admite que podem ter impacto no Orçamento do Estado para 2014 eventuais pagamentos ao consórcio a que foi adjudicado a ligação de alta velocidade Poceirão-Caia e à Fertagus, concessionária do comboio da Ponte 25 de Abril.
Na proposta de Orçamento do Estado entregue hoje no parlamento, o Governo refere, no que respeita às Parcerias Público-Privadas (PPP) ferroviárias, que existe um pedido de reposição do equilíbrio financeiro da concessão Ferroviária - Eixo Norte-Sul, atribuída à Fertagus, e um pedido de indemnização apresentado pelo consórcio Elos, liderado pela construtora Soares da Costa.

Renegociar concessões rodoviárias
O Governo nomeou uma comissão de negociação para renegociar com as concessionárias Brisa e Lusoponte, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2014.
“No quadro da racionalização dos ‘standards’ rodoviários nacionais em curso, o Governo decidiu nomear uma Comissão de Negociação para encetar negociações com as concessionárias Brisa - Concessão Rodoviária, e Lusoponte - Concessionária para a Travessia do Tejo”, lê-se no documento entregue hoje no Parlamento. Esta renegociação tem como objetivo a “captação de potenciais poupanças adicionais.

Encargos com PPP atingem pico de 1.645 milhões
Os encargos líquidos com as Parcerias Público-Privadas (PPP) vão atingir um pico em 2014, ao totalizarem 1.645 milhões de euros, dos quais 70% são com contratos rodoviários, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2014.
O valor total das PPP (rodoviárias, ferroviárias, saúde e segurança) previsto para 2014 representa quase o dobro dos 869 milhões de euros deste ano.

Perdas com swap do Santander ascendem a 1113 milhões
Os 48 ‘swap’ contratados por empresas públicas ainda ativos tinham perdas potenciais de 1.530 milhões de euros a 30 de setembro, com mais de 70% (1.113 milhões de euros) a respeitarem a operações com o Santander Totta.
Segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2014, hoje divulgada, “a 30 de setembro encontravam-se vivas 48 operações de derivados financeiros de entidades do SEE [Setor Empresarial do Estado], com um valor de mercado de 1.530 milhões de euros”.

Estado recuperou 298 milhões de créditos do ex-BPN
A Parvalorem, veículo estatal que gere ativos e passivos do antigo Banco Português de Negócios(BPN), recuperou 298 milhões de euros em créditos, nos primeiros oito meses do ano, que se somam aos 212 milhões de euros recuperados em 2012.
A informação consta na proposta de Orçamento de Estado para 2014, hoje entregue pelo Governo na Assembleia da República, no item relativo à racionalização das participações do Estado, e no qual são destacados "os progressos efetuados nas sociedades detidas pelo Estado, onde se encontram os ativos e passivos transferidos do BPN, decorrentes do processo de reprivatização".

Médicos contratados podem ser obrigados a estar 3 anos no mesmo serviço
Os médicos contratados pelo Serviço Nacional de Saúde podem ser obrigados a permanecer no mesmo serviço ou organismo por um período de três anos. De acordo com o documento, sempre que haja situações de carência de profissionais de saúde, os serviços podem proceder à contratação, desde que com autorização dos ministros das Finanças e da Saúde.

Carris, CP e Metro tem maiores cortes de indemnizações compensatórias
A Carris, CP e Metropolitano de Lisboa são as empresas públicas que sofrem maiores cortes nas indemnizações compensatórias no próximo ano. De acordo com o relatório, a dotação orçamental para indemnizações compensatórias a atribuir em 2014, no conjunto das Empresas Públicas Não Reclassificadas (EPNR), onde estão empresas como a STCP, Lusa ou TAP, é de 73 milhões de euros, o que representa uma poupança "na ordem dos 33 milhões de euros comparativamente com 2013".

Privatização da CP Carga só após definição de investimentos ferroviários
O Governo prevê avançar com a privatização da CP Carga só depois da definição dos investimentos em infraestruturas ferroviárias, de acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) hoje entregue no parlamento. Segundo o documento, "o processo de privatização da CP Carga ocorrerá em momento posterior à definição dos investimentos em infraestruturas ferroviárias para que o Estado possa beneficiar dessa valorização".

REN totalmente privatizada e transportes concessionados
O Governo pretende concluir a última fase de privatização da REN no próximo ano, bem como concessionar os transportes de Lisboa e Porto. No âmbito do programa privatizações/concessões, o Executivo liderado por Passos Coelho refere que irá promover, no próximo ano, à última fase da privatização da Rede Energética Nacional (REN).

Imposto extraordinário sobre o sistema bancário sobe
O Executivo mantém a contribuição sobre o sector bancário, medida extraordinária instituída ainda pelo Governo Sócrates para vigorar em 2011, e vai reforçá-la, de acordo com a versão preliminar do relatório do Orçamento de Estado (OE2014). "Também num esforço de cumprimento equitativo das metas orçamentais para 2014, será introduzida uma contribuição extraordinária sobre o setor energético e aumentada a contribuição sobre o sistema bancário", lê-se no documento.

Encaixe de 50 milhões com subida do imposto cobrado à banca
O aumento da contribuição sobre o sistema bancário deverá render mais 50 milhões de euros aos cofres estatais em 2014, para um total de 170 milhões de euros, segundo as estimativas apresentadas na proposta de Orçamento de Estado para 2014.
Este valor consta do quadro em que são apresentados os encaixes previstos pelo Executivo com as medidas de consolidação orçamental em 2014, no qual se lê que, ao nível das receitas, o aumento da contribuição sobre o setor bancário deverá ser traduzido numa verba de 50 milhões de euros.

Regiões autónomas recebem menos 136 milhões
As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira vão receber no próximo ano 424 milhões de euros, menos 136 milhões do que em 2013, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado hoje entregue na Assembleia da República. De acordo com o documento, aa Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira vão receber 424.339.771 euros em 2014, depois de em 2013 terem recebido 560.047.662 euros. A diferença é de menos 135.707.891 euros.

Parlamento recebe menos verba
A Assembleia da Republica tem uma verba de 89,1 milhões de euros prevista na versão preliminar do relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2014, menos 40,7 milhões de euros do que a execução estimada para 2013. "A dotação destinada à Assembleia da Republica reflete um decréscimo justificado pela redução dos encargos com as subvenções estatais aos partidos políticos com a realização de campanhas eleitorais em 2014", lê-se no documento.

Câmaras recebem menos 70 milhões
O Governo prevê transferir para os municípios em 2014 cerca de 2,226 mil milhões de euros, menos cerca de 70 milhões de euros do que a verba atribuída no Orçamento do Estado para este ano. O OE para 2013 previa atribuir aos municípios um total de 2.294.721.696 euros, quando a versão preliminar para o próximo ano estima uma transferência inferior, ou seja, 2.226.221.710 euros.

Freguesias recebem mais
O Governo prevê transferir para as freguesias em 2014 perto de 260 milhões de euros, cerca de 75 milhões acima do montante atribuído este ano, destinando 68 milhões às freguesias de Lisboa, no seguimento da reforma administrativa da capital.
De acordo com a versão final da proposta de lei do Orçamento de Estado (OE) para 2014, o Estado vai transferir para as freguesias um total de 259.064.493 euros, quando o orçamento para este ano estimava uma transferência de 184.038.450 euros.

Áreas metropolitanas e associações de municípios recebem o mesmo
As áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e as comunidades intermunicipais vão receber em 2014 o mesmo montante que receberam este ano, cerca de 5,5 milhões de euros, apesar da reforma que reduziu o número destas estruturas intermunicipais.
Segundo a proposta de lei de Orçamento do Estado (OE) para 2014 entregue hoje na Assembleia da República, a que a Lusa teve acesso, é a Área Metropolitana do Porto que recebe uma verba maior, de 673.269 euros, ao passo que à Área Metropolitana de Lisboa estão destinados 522.591 euros.

Justiça perde 95 milhões
O orçamento para a Justiça ascende a 1.303,7 milhões de euros, registando um decréscimo de 6,8 por cento (menos 95,4 milhões de euros) relativamente a 2013, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2014. A estrutura da despesa consolidada, por classificação económica, mostra que 89,9% da despesa se encontra afeta a despesas com pessoal (70,5%) e 19,4% à aquisição de bens e serviços.

Saúde vai ter de cortar mais de 250 milhões
orçamento da saúde, no próximo ano, diminuirá 9,4% face a 2013, e o Ministério terá de cortar mais de 250 milhões de euros na despesa. No documento lê-se que “a despesa total consolidada do Programa da Saúde em 2014 é de 8.203,9 milhões de euros, o que corresponde a uma redução de 9,4% (menos 847,8 milhões de euros), face à estimativa de despesa para 2013”.

Defesa aumenta despesa
O orçamento do sector da Defesa prevê uma despesa total de 2.138,7 milhões de euros, representando um aumento de 6,8 por cento face a 2013, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2014. O documento, entregue hoje no Parlamento, indica uma despesa total consolidada de 2.138,7 milhões de euros para 2014, mais cerca de 135 milhões de euros face à estimativa da despesa de 2013, situada nos 2.002,8 milhões de euros.

Menos 315 milhões para a Educação
O Governo estima uma poupança de 315,4 milhões de euros para o Ministério da Educação e Ciência, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2014, entregue hoje no Parlamento.
A despesa total consolidada do programa de Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar atinge o montante de 5.775,8 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 7,6 por cento, segundo o documento.

Verba para desporto recua
A verba para o Desporto do Orçamento de Estado (OE) para 2014 é de 81,1 milhões de euros, um recuo de cerca de 8,5 por cento face ao OE para o ano de 2013.
O OE hoje entregue na Assembleia da República prevê, no quadro das Despesas por Medidas dos Programas da Governação e Cultura, um total 81,1 milhões de euros para a rubrica Desporto, Recreio e Lazer. Essa rubrica tinha, no OE anterior, uma verba orçamentada de 88,6 milhões de euros.

Verbas para Segurança Interna diminuem mais de 6%
O orçamento para a Administração Interna é de 1.949 milhões de euros, verificando-se um diminuição de 6,8 por cento face a 2013, segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014 entregue hoje no parlamento.
Em termos de estrutura da despesa total consolidada, o documento evidencia que as despesas com pessoal e a aquisição de bens e serviços absorvem, respetivamente, 77,1 e 13,2 por cento, dos recursos em 2014.

Despesa do Ministério da Economia cai quase 27%
A despesa consolidada do Ministério da Economia vai sofrer um corte de 26,8% no próximo ano, para 4.336,2 milhões de euros, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) hoje entregue no parlamento.
A estimativa de despesa consolidada para este ano é de 5.924,3 milhões de euros.

Agricultura perde 2,6% para 1.270 milhões de euros
A despesa consolidada do Ministério da Agricultura e Mar sofre um corte de 2,6% no próximo ano para 1.270 milhões de euros, segundo a proposta do Orçamento do Estado de 2014 hoje entregue no parlamento.
"Esta diminuição da despesa total consolidada do programa tem origem no subsetor dos serviços e fundos autónomos (SFA) com menos 6%, sendo que o subsetor Estado apresenta um aumento nas despesas do orçamento de atividades de 3,2%", refere o documento.

Ministério do Ambiente pode alocar até 6 milhões das sociedades Polis
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia poderá alocar até seis milhões de euros de verbas resultantes do capital social das sociedades Polis, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2014.
No documento hoje entregue na Assembleia da República, e a que a agência Lusa teve acesso, lê-se, no artigo referente à “afetação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados no âmbito do Programa Polis”, que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia poderá alocar até 6.000.000 euros.

Representação externa sofre corte de 9%
A despesa total prevista no Orçamento do Estado para representação externa em 2014 é de 317,5 milhões de euros, o que representa uma redução de 9% face a este ano. De acordo com a versão preliminar do relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2014, a despesa total consolidada para representação externa é de 317,5 milhões de euros, menos 31,5 milhões de euros que a verba prevista para este ano (349 milhões de euros), o que traduz um corte de 9%.

Dotação orçamental de 198,8 milhões de euros na área da cultura
A área da cultura tem uma dotação orçamental de 198,8 milhões de euros para o próximo ano. De acordo com o documento, no quadro Governação e Cultura-Despesa por Medidas dos Programas, na área Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos - Cultura, está inscrita uma dotação de 198,8 milhões de euros.

Direcção-Geral do Património Cultural vai ter 38,5 milhões
Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC) vai receber 38,5 milhões de euros, segundo os mapas de receitas da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2014.
Na lista de entidades, os organismos da área da cultura surgem inscritos na Presidência do Conselho de Ministros, e a DGPC é aquela que apresenta valor mais elevado, com 38.545.876 euros.

IHRU autorizado a endividar-se até aos 10 milhões
A proposta de lei do Orçamento de Estado (OE) para 2014 autoriza o Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana (IHRU) a contrair empréstimos até ao limite de 10 milhões de euros para habitação e reabilitação urbana.
Segundo a proposta de lei do OE para o próximo ano, o IHRU fica autorizado também "a utilizar os empréstimos contraídos para o financiamento da reabilitação urbana promovida por câmaras municipais e sociedades de reabilitação urbana e outras entidades públicas, para ações no âmbito do PROHABITA [Programa de Financiamento para Acesso Habitação] e para a recuperação do parque habitacional degradado.

Instituto Camões reduz pessoal
O Camões – Instituto da Cooperação e da Língua deverá reduzir a despesa em 7,8 milhões de euros, dos quais mais de metade através da redução de pessoal, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2014.

IPSS vão poder receber consignação de IRS relativa ao programa e-fatura
As instituições particulares de solidariedade social (IPSS) vão passar a poder receber, a partir de 2014, a consignação de IRS relativa ao programa e-fatura, num valor estimado superior a 14,6 milhões de euros. A medida, que consta da proposta de Orçamento do Estado para 2014 hoje entregue hoje no Parlamento, indica que no próximo ano “será alargada a possibilidade dos contribuintes consignarem às instituições de solidariedade social uma parte do seu IRS [Imposto sobre os Rendimentos Singulares] ”.

Turismo de Portugal recebe menos 30% das verbas
A despesa orçamentada do Turismo de Portugal na proposta do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), entregue hoje pelo Governo no Parlamento, contempla um corte de 30% relativamente a 2011.
O Executivo assume na proposta do OE2014 que o corte traduz numa redução acumulada de cerca de 100 milhões de euros na despesa do instituto.

Transportes
A Administração Tributária e Aduaneira (AT) vai passar a cobrar as multas nos transportes públicos ficando com 35% da receita que conseguir cobra.

FONTE:

terça-feira, 11 de junho de 2013

Divulgação do projeto de lista de exclusão dos candidatos ao concurso



Aviso n.º 7482/2013 Nos termos previstos na alínea b) do n.º 2, do artigo 34.º, e para efeitos do n.º 1 do mesmo artigo, do Decreto- Lei n.º 204/98, de 11 de julho, fazem -se públicos os projetos de lista de exclusão dos candidatos ao concurso interno de admissão a período experimental, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de 1000 postos de trabalho, previstos e não ocupados, da categoria de inspetor tributário, nível 1, da carreira de inspeção tributária, grau 4, do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), do mapa de pessoal da AT (Referências A, B e C), aberto por aviso divulgado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21 de novembro de 2012, as quais a partir desta data se encontrarão disponíveis na página eletrónica da AT, podendo ser obtidas seguindo os seguintes passos:


Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º, do Decreto- Lei n.º 204/98, de 11 de julho, os candidatos poderão, no prazo de dez dias úteis, pronunciar -se, por escrito, sobre a intenção de exclusão, devendo a resposta ser dirigida ao presidente do júri do concurso e remetida por correio registado, até ao termo daquele prazo, para a Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Rua do Comércio, n.º 49, 3.º, 1149- 017 Lisboa, ou entregue pessoalmente na mesma morada. O processo encontra- se disponível para consulta dos interessados, diariamente, das 9,30 às 12 horas e das 14,30 às 17 horas, na morada acima indicada. 29 de maio de 2013. — O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Se- queira Pinheiro.

sexta-feira, 10 de maio de 2013

Inveja Igualitária


Quando o Gaspar cortou os subsídios aos funcionários públicos fez-se um silêncio concordante na sociedade portuguesa, se o Estado gasta demais e uma boa parte do que gasta é com  os vencimentos dos funcionários públicos é justo que se corte nos vencimentos daqueles que há muito a sociedade portuguesa identificou como uma variante de xulos do intendente. O argumento de que ainda por cima ganhavam mais do que os dos sector privado caia que nem uma luva, a austeridade e a crise seria circunscrita a esses eleitos.
Quando o corte dos subsídios chegou aos pensionistas houve quem tivesse franzido o olho, mas continuou o silêncio, se os xulos no activo pagavam, os xulos reformados não deviam escapar. Só depois, quando se percebeu que todos os pensionistas ficariam sem subsídios se ouviram alguns lamúrios, mas em nome dos bons princípios da sustentabilidade do Estado social os que se escaparam à austeridade voltaram a ficar calados.
Quando o Gaspar prosseguiu com a sua agenda de golpes sucessivos achou que estava na hora de estender a desvalorização que com o apoio do sector privado impôs aos funcionários públicos e pensionistas, transformando um subsídio de cada trabalhador numa subvenção aos patrões, aumentando a TSU a uns e reduzindo-a aos outros, é que a sociedade portuguesa se revoltou.
Os mesmos jornalistas que se entretinham a elogiar o Gaspar descobriram de repente que a austeridade era brutal, isto é, quando os funcionários públicos tinham perdido 10% do vencimento, ainda no tempo do Sócrates, mais dois subsídios, mais um aumento nos descontos e, em cima de tudo isso, a austeridade que consideram brutal sob a forma de aumento de IVA e IRS, para além de todos os aumentos desde a electricidade aos transportes, não havia razões para questionar a política do Gaspar. Quando o ministro da Finanças decidiu aplicar aos portugueses de primeira um terço do que já tinha imposto aos funcionários públicos foi o que viu, o “que se lixe a troika” ia pondo o país de pernas para o ar.
Agora que o país vai assistir ao despedimento colectivo de 50.000 portugueses faz-se novamente silêncio, é justo que os funcionários públicos deem o seu contributo para o desemprego. E como são uns xulos ainda devem ser tratados como criminosos e impedidos de voltar a concorrer ao Estado, condição que nenhuma empresa privada impõe a um trabalhador do sector privado. Os funcionários públicos que forem despedidos no âmbito de uma “rescisão amigável” ou de uma “requalificação” não terão direito ao subsídio de desemprego que o governo decidiu pagar aos trabalhadores do Millennium que aceitaram indemnizações bem superiores à do Estado. Os xulos não têm direito a nada e ainda devem levar com um carimbo na testa a dizer xulo e não possam voltar a enganar o pobre país.
É tão óbvio que ninguém protestará como é mais do que evidente que dentro em breve estarão todos na rua chorando lágrimas de crocodilo e prometendo revoluções em defesa dos pobres dos trabalhadores do Estado, basta que o Gaspar se lembre de que, afinal, depois de tanto corte e aumento do horário um estudo feito à pressa vai demonstrar que os trabalhadores do sector privado vivem que nem uns nababos à custa do patrões. Ou ainda não perceberam que vai suceder com esta vaga brutal de austeridade sobre a Função Pública o mesmo que sucedeu com a anterior? Ou ainda não perceberam que sem dinheiro para subsidiar as empresas a única forma de promover crescimento ´reduzindo custos nas empresas? Ou ainda não perceberam que o Gaspar vai cobrar bilhete pelo divertimento que está proporcionando ao povo do sector privado? Ou estão mesmo convencidos de que o Gaspar odeia os funcionários públicos e ama o pessoal do sector privado?
FONTE:

quinta-feira, 9 de maio de 2013

Função Publica - Despedimentos por mútuo acordo


Discurso do  ilustre Passos Coelho:
"Em primeiro lugar, precisamos de transformar o Sistema de Mobilidade Especial num novo Sistema de Requalificação da Administração Pública, com o objetivo de promover a requalificação dos trabalhadores em funções públicas, através de ações de formação e da introdução de um período máximo de 18 meses de permanência nessa condição, pois não é justo para a pessoa, nem é boa administração do Estado, perpetuar uma situação remuneratória que já não tem justificação laboral.
[…]

Em terceiro lugar, precisamos de aprovar um plano de rescisões por mútuo acordo ajustado às necessidades técnicas da Administração Pública, o que, por sua vez, conduzirá a uma diminuição do número de efetivos. Este plano, que, recordo, será de mútuo acordo, deverá ser acompanhado por um novo processo de reorganização dos serviços, implicando uma redução natural das estruturas e dos consumos intermédios. Combinando o novo Sistema de Requalificação da Administração Pública com o plano de rescisões, estimamos abranger cerca de 30 mil efetivos."

Anteprojeto de proposta de lei que regula o sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas
Artigo 18.º  - Processo de requalificação
[…]
2 - A situação de requalificação decorre durante o prazo de 18 meses, seguidos ou interpolados, após a colocação do trabalhador nessa situação, findo o qual o trabalhador é colocado pela entidade gestora do sistema de requalificação em situação de licença sem remuneração, ou opta pela cessação do contrato de trabalho, sendo devida a correspondente indemnização por antiguidade
5 - Durante a requalificação o trabalhador aufere remuneração equivalente a dois terços, 66,7%, nos primeiros seis meses, a metade, 50%, nos seis meses seguintes, e a um terço, 33,4%, nos últimos seis meses
8 - Em qualquer caso, a remuneração não pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida, nem superior a três vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida.

Projeto de Portaria -Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo
Artigo 2.º - Requisitos de acesso ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo
[…]
3 - A adesão ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo tem por princípio a manifestação da vontade expressa do trabalhador, sem prejuízo das iniciativas que o dirigente do órgão ou serviço possa desenvolver no sentido de reforçar o cumprimento dos objetivos definidos para o respetivo ministério

Artigo 3.º - Condições do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo
1 - A compensação a atribuir ao trabalhador corresponde à remuneração base mensal, acrescida dos suplementos remuneratórios atribuídos de forma permanente, quando for o caso, calculados após as reduções que se encontrem em vigor no momento da sua determinação, nos seguintes termos:
a) Caso o trabalhador tenha idade inferior a 50 anos, 1,5 meses de remuneração base e suplementos remuneratórios de caráter permanente, por cada ano de serviço;
b) Caso o trabalhador tenha idade compreendida entre os 50 e os 54 anos de idade, 1,25 meses de remuneração base e suplementos remuneratórios de caráter permanente, por cada ano de serviço;
c) Caso o trabalhador tenha idade compreendida entre os 55 e os 59 anos de idade, 1 mês de remuneração base e suplementos remuneratórios de caráter permanente, por cada ano de serviço.

Comentário:
Antes de mais para clarificar noções:
Voluntário - Que se faz de boa vontade e sem constrangimento.
Constrangimento - Violência que tira liberdade de ação.
Coagir - Constranger, forçar pela lei ou pela violência.

Analisada a legislação proposta, torna-se claro o pendor voluntário da rescisão.

Quando o trabalhador e colocado perante a situação de rescindir ou tirar uma licença sem vencimento (sem salário e nem indemnização) a escolha é claramente livre e voluntária.

Saberá a pessoa que aceita a rescisão que face à situação económica do país irá engrossar as estatísticas do desemprego estrutural ?

Saberá a pessoa que aceita a rescisão que não terá direito a qualquer subsídio de desemprego?

Saberá a pessoa que aceita a rescisão, que a indemnização mais não é que o pagamento do subsídio de desemprego, mas que ao contrario daquele este é tributado em IRS ( al b) nº 4 art 2 CIRS).

Adiantará algo ter consciência destas coisas quando se é atirado para uma não escolha - O Desemprego Voluntário?