Aviso n.º 12983/2017
Diário da República n.º 209/2017, Série II de 2017-10-30
Sumário:Bibliografia e legislação recomendada ao concurso técnico de administração tributária adjunto (TATA)
Em conformidade com a
deliberação do júri do concurso interno de admissão ao período
experimental, para a constituição jurídica de emprego público por tempo
indeterminado, tendo em vista a ocupação de 120 postos de trabalho,
previstos e não ocupados e dos que vierem a vagar no prazo de validade
do concurso, da categoria de técnico de administração tributária adjunto
(TATA) nível 1 do grau 2, da carreira de técnico de administração
tributária adjunto, do grupo de pessoal da administração tributária
(GAT), aberto por aviso divulgado no Diário da República, 2.ª série, n.º
93, de 15 de maio de 2017, procede-se, tendo por base o programa de
provas aprovado por Despacho n.º 17093/2005, de 9 de agosto, à indicação
da legislação e à recomendação de consulta relativamente a determinados
temas, nos seguintes termos:
- Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril (Medidas de Modernização Administrativa);
- Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças)
- Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro (Aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira)
- Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro (Estrutura Nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira)
- Código do Procedimento Administrativo (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro);
- Constituição da República Portuguesa;
Observação 1:
Sobre
o tema "[...]sistema institucional e tratados da União Europeia",
aconselha-se a consulta em "europa.eu/european-union/law_pteuropa.eu/european-union/law_pt" e
"europa.eu/european-union/about-eu/institutions-bodies_pteuropa.eu/european-union/about-eu/institutions-bodies_pt"
Observação 2:
Sobre
o tema "Deontologia do serviço público", e sem prejuízo da consulta da
legislação sobre a respetiva matéria, no que se refere aos dez
princípios éticos, aconselha-se - site:
"www.cresap.pt/cresap/etica-e-codigos-de-conduta.htmlwww.cresap.pt/cresap/etica-e-codigos-de-conduta.html"
Toda a
legislação supra indicada deve ter em consideração a redação vigente à
data de publicação do aviso de abertura do concurso no Diário da
República.
Informa-se ainda que oportunamente será notificada aos
interessados a data e locais de realização da prova escrita prevista
ponto 9 do Aviso de abertura do concurso e demais informações que o júri
entenda divulgar, através de publicação de Aviso no Diário da República
e no Portal das Finanças.
16 de outubro de 2017. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
FONTE:
DRE
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