segunda-feira, 17 de março de 2014

Concurso IT - Anúncio publicado no D.R. 2ª Série nº 52, de 14 de março

Autoridade Tributária e Aduaneira
Anúncio n.º 64/2014
Manuel Silvares Sequeira Pinheiro, Chefe da Divisão de Recrutamento e Mobilidade da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Faz saber que no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro correm termos uns autos de Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos registados sob o n.º 986/13.5BEAVR, em que é autor José Nuno Pinto Rodrigues e réu a Autoridade Tributária e Aduaneira e cujo pedido consiste em que:
1 — Seja anulado o ato impugnado – Aviso n.º 10456/2013 da AT, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 161, de 22/08/2013, na parte que respeita ao requerente;
2 — Seja o Réu condenado a colocá -lo na lista de candidatos admitidos ao concurso interno de admissão ao período experimental, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na categoria de inspetor tributário, nível 1, da carreira de inspeção tributária, grau 4, do grupo de pessoal de administração tributária (GAT).
Faz ainda saber que são demandados como contrainteressados os oponentes constantes das listas disponíveis para consulta na página eletrónica da AT, conforme Aviso divulgado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161 de 22 de agosto de 2013.
São citados para no prazo de quinze dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado nos termos do n.º 1 do artigo 82º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contrainteressados, consideram -se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria do Tribunal, com a advertência que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão de factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite -se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contrainteressado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA.
A apresentação de contestação implica o pagamento taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citado, juntar aos autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda -feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
Os prazos acima indicados são contínuos e terminados em dia em que os tribunais estejam encerrados, transfere -se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

7 de março de 2014. — O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

Fonte:

52 comentários:

  1. Mas se ele está a impugnar a lista de admitidos e excluídos, como é possivel nós termos ido fazer as provas?
    Cada vez percebo menos deste concurso, vamos aguardar com paciência que às vezes se esgota...

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    1. boa questão, mas sinceramente pouco me interessa desde que não seja razão de maior atraso. quase 4 meses desde que sabemos as notas, que exagero

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    2. As reclamações e impugnações não suspendem o procedimento.

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  2. Bom dia, Sr. Luis Costa
    E agora o que é que se vai passar, teremos que repetir as provas?
    Será anulado o concurso?
    Este tempo de espera, e esta situação estão a deixar o pessoal todo de cabeça perdida.

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  3. A informação proveniente dos RH é que não tem efeitos suspensivos no procedimento. Acredito (a título pessoal) que já não deverá faltar muito até termos novidades nomeadamente quanto ao conteúdo da lista definitiva e vagas a concorrer.

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  4. Os candidatos não vão ter que fazer nada e o concurso continua. O que o autor pretende é a sua admissão a concurso. Ou seja, quer ter a oportunidade de fazer as provas. Não sei se tem ou não razão, mas em qualquer dos casos, o concurso segue com (a relativa) normalidade.

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  5. Não há crise, no concurso de IT ECN anterior, isto tb aconteceu. A diferença é que já estavam em estágio - mais propriamente em formação. Não há-de ser isto que vai mudar alguma coisa.

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    1. Conheço um caso de um concurso anterior para inspetor, em que uma pessoa bem posicionada na lista de admitidos foi excluída e que veio a ser muito mais tarde admitida, já no decurso do estágio, após recurso.

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    2. Como é que uma pessoa está bem posicionada na lista de admitidos?

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  6. Bom dia a todos. Mais uma semana que começa, vamos entrar em Abril e nada de novo. Passaram 4 meses desde que fizemos a prova!!!!!!
    Ficamos a aguardar que alguém tenha alguma novidade para colocar aqui no blog.....

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  7. Pessoal, em setembro os candidatos aprovados serão contactados, é o que se comenta na DF Lisboa

    Boa Sorte

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    1. Parece me especulação. . . Setembro entrar ao serviço talvez . . . A lista e deve sair em breve . . . Está apenas dependente de uma reunião . . .

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    2. Em Setembro!!!!! esperemos sinceramente que não, isso significava que só no final de 2014 se começava!!!!

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    3. Espero q seja a piada de 1 de abril!!!! Agora a sério, qual a data q axam q isto vai iniciar

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    4. Caro colega, é a "Mentira" do dia 1 de abril ou um facto?

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    5. Era bom fazerem a reunião final e lançarem a lista. Depois a data, mesmo que seja Setembro, já passa a ser algo de concreto e podemos gerir a nossa vida de acordo

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    6. Caro colega. Aguardamos ansiosamente pela lista mas de facto não ouvi qualquer comentário de que estava dependente de apenas uma reunião.
      Espero que tenha razão, que a reunião se realize brevemente e que tenha um desfecho que permita a publicação da lista final e a definição de uma data de inicio de funções, independentemente de ser mais para o final do ano. O maior problema aqui é sem duvida a incerteza.

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  8. Abril e nada de novidades?
    Alguém sabe de alguma coisa sobre a publicação da lista definitiva?

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  9. Boa tarde a todos
    Realmente começamos a ficar todos de cabeça perdida,cada vez mais stressados.
    Abril e nada de novo.
    Alguém tem alguma informação relevante que queira partilhar?

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    1. É verdade, este tempo de espera começa a ser realmente stressante...

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    2. Sim, o mundo vai acabar... só não se sabe é quando!
      Mas é seguro que vai vai acabar!

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    3. ..Sim, vai acabar, e o resultado também vai acabar por sair.

      Tanto quanto sei, de fonte relativamente segura (isto é um espectáculo), até final de Maio teremos resultados, entramos em Junho e vamos depois passar férias nas Bahamas!

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    4. Bom dia

      Esta sua perspetiva de final de Maio ainda mantém ou nem por isso?

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  10. Começo a acreditar no cenário Setembro e, quiçá, 2015! A AT enviou-me um mail a indicar que demorará 2 meses, num cenário positivo, após a homologação (e publicação) em DR... Meio de Abril mais 2 meses cai em meio de Junho, com atrasos, meio de julho, Agosto, nadinha! Referem ainda que quem não cumpre os critérios será excluído, mais uma Audiência Prévia.... 6 meses! Se a saída da Troika for "limpa", ainda vão anular o concurso!!!! A ver, vamos!

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    1. Claro que a ver vamos, mas o que está a acontecer não é mais do que o procedimento e tempo espectável num concurso desta envergadura. Até final de Abril deveremos ter algo de mais concreto...

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    2. Se pensarem em anular o concurso, isso seria simples... seria juntar todos os interessados e o tribunal que decidisse as indemnizações a atribuir a cada um. Mas o pessoal que não desespere, pq todo este atraso é normal na função pública. O último concurso, desde do exame até À entrada no curso, foram 7 meses. No nosso caso, temos as eleições europeias a atrapalhar tudo... Mas com calma e esperança, depois das férias do verão estaremos já a estudar ;)

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    3. O meio de Abril já lá vai...

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  11. Boa tarde,
    Alguém sabe se o juri já voltou a reunir?

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  12. Meus caros, depois de ler tantos comentários neste blog, achei melhor ir à fonte pedir uma informação mais fidedigna à IT, relativamente a esta demora.
    E a resposta foi que ainda não há previsões para homologação da lista definitiva e que após a publicação da lista definitiva ainda vai demorar 1 a 2 meses para início do estágio (solicitação de documentação, escolha locais de estagio e comunicação do inicio de estagio).

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  13. Parece que foram aceites alguns recursos e que há mais candidatos aprovados. Depois poderá haver ainda recurso hieráquico, após publicação da lista de classificação final e depois ainda recurso para o tribunal administrativo, tendo em conta que há algumas questões que podem ter mais do que uma alínea certa...

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    1. Mas afinal as reunioes estao concluidas e já existe lista final?

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    2. As reuniões estão concluídas e já existe lista final?

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    3. Afinal estão concluídas as reuniões ou não?

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    4. Boa tarde. Já existem aqui comentários de que não existe qualquer reunião de fecho agendada devido à possível alteração de diretor geral da AT. Sabe se existe algum fundamento nesta informação ou é apenas mais um comentário para gerar confusão?
      Obrigado

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  14. Isto começa a ser insustentável...quase 6 meses com quase mil pessoas com a vida em suspenso

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    1. Pois, parece que vamos continuar assim sem poder fazer nada, é portugal

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  15. Infelizmente, começo a acreditar que este concurso foi feito só para distrair a troika, enfim...

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  16. Em vez de escreverem aqui no blog, porque é que não escrevem à ministra da finanças a mostrar o vosso desagrado e a reclamar!?

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    1. Caro Manel deve estar a brincar, isso era meio caminho andado para lado algum...questionar políticos/governantes!!!

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  17. Pessoal não vamos desistir, vamos acreditar que esta a demorar um pouco “longo” mais.
    Eu também sou um dos que esta na lista dos 822 que supostamente entrou.
    Espero eu e acredito que as coisas se vão resolver antes do ultimo trimestre do ano, pelo menos que a AT devia dar uma satisfação as pessoas, isso é o que esta a faltar aos aprovados “tranquilidade”.

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  18. Também sou da opinião que a AT, deveria ter alguma consideração pelos candidatos admitidos.
    Uma simples clarificação de como estão a desenvolver-se as coisas, de que o concurso se encontra a decorrer nos trâmites normais, e que vamos ter que aguardar mais um pouco.
    Assim sempre ficavam-mos mais descansados.

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  19. Disseram-me que o jurí terá reunido ontem

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  20. Caros a lista está concluída, apenas estão aguardar, por os muitos TATAS que supostamente irão para Inspeção iriam deixar os serviços desfalcados.
    Aguardemos, mas a paciência está no limite.

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  21. Bom dia a todos,



    “Dizem pelos corredores” que já circula um ofício dos RH, em que é para setembro o início do estágio e que há vagas em todos os distritos…

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    1. "vagas em todos os distritos" - isso seria uma excelente notícia a ser verdade! A ver vamos!

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    2. Quais corredores e qual oficio?

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    3. Dizem q circula um oficio!!! Não faz sentido. Já alguém leu esse oficio?

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  22. http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=83790

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  23. Enviei um pedido de esclarecimentos sobre a situação atual deste procedimento e a resposta, dada ao fim de 1 hora, foi a seguinte:

    Boa tarde

    Em resposta ao esclarecimento solicitado informa-se que se prevê que até ao final do presente mês seja publicado no Diário da República o Aviso referente à homologação da lista de classificação final, bem como a divulgação no portal das finanças de informações adicionais referentes aos procedimentos seguintes.

    Com os melhores cumprimentos

    Patrícia Godinho
    Técnica Superior

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  24. Finalmente "fez-se luz"!!!

    http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/at/NEWS_Concurso_interno_IT_Aviso_20140623.htm

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