segunda-feira, 28 de abril de 2014

IECR - REVOGAÇÃO DE CERTIFICADO

Revogação do certificado do programa de faturação iECR, na medida em que existem fundados indícios de utilização fraudulenta do referido programa
Nos termos da lei atual, os programas e equipamentos informáticos de faturação dependem da prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Atualmente, a utilização de programas certificados de faturação é obrigatória para os sujeitos passivos de IRC, IRS e IVA que tenham um volume de negócios anual superior a €100.000.

A certificação dos programas de faturação é um instrumento fundamental e eficaz no combate à fraude fiscal, à evasão fiscal e à economia paralela, uma vez que os sujeitos passivos abrangidos passam a estar obrigados a utilizar equipamentos e programas que, sendo certificados, oferecem garantias de inviolabilidade dos registos efetuados.

Dada a importância deste instrumento de combate à fraude fiscal, à evasão fiscal e à economia paralela é fundamental assegurar que os programas que tenham sido objeto de certificação continuam a cumprir com os requisitos de certificação, não permitindo quaisquer tipos de utilizações fraudulentas.



Nestes termos, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu hoje despacho em que determina a revogação do certificado do programa de faturação iECR, com o n.º 1194, na medida em que existem fundados indícios de utilização fraudulenta do referido programa e o mesmo não cumpre com os requisitos de certificação legalmente previstos. Os sujeitos passivos que possuam este programa devem cessar de o utilizar a partir de hoje, para todos os efeitos legais.

Fonte:

Comentário:
Não podendo para já, por motivos profissionais, efetuar grandes comentários sobre o caso em concreto recomendo a leitura do seguinte Blog fugaaosimpostos.blogspot, e para que constem os 2 lados da "barricada" o site do IECR





22 comentários:

  1. Nada de novo nisto. A AT não tem meios para mais fiscalizacoes mas também não parece muito interessada em ter os mesmos, pelo menos no que a rh diz respeito

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  2. Para que não haja dúvidas nesta matéria, a partir de uma qualquer aplicação desta natureza e após despender de algum tempo analisando o sistema por engenharia reversa, consegue-se obter de forma (relativamente) fácil o modelo de dados.
    Uma vez conseguido o modelo de dados subjacente à aplicação, os dados constantes são suscetíveis de serem adulterados de forma transparente para a "aplicação" e consequentemente para a AT.
    A certificação das aplicações deveria ter em conta, não só a aplicação (e funcionalidades), mas também o acesso a(às) base(s) de dados e metodologias implementadas que inibam o acesso e adulteração dos dados registados.
    Quero acreditar que seja mesmo falta de meios (e não pura ingenuidade), nada que não se possa colmatar tendo em conta a futura entrada de 80 Inspetores Tributários na Área da Informática... nos quais eu me incluo :)

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    2. As 80 vagas para informática tanto quanto sei são para a ex DGITA e não para equipes de auditoria informática infelizmente.

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    3. Caro Luis, não deixaria de ser necessário algum nível de engenharia reversa, para manter (alguma) integridade nos dados, especialmente quando estes não são impostos/implementados pelos SGBDs ou pela própria aplicação...

      Encaro com alguma tristeza a novidade de que os elementos de Informática não serão para integrar auditoria / análise forense ... (essa é uma área que me interessa particularmente).
      Confesso que desconheço a área funcional dos quadros do pessoal do ex DGITA (parece ser algo transversal a toda a AT), mas se assim for, não optariam por recrutar para a "normal" carreira de Especialista de Informática? Espero estar errado mas faz-me crer que a localização afeta será LX ou acredita que poderemos ser distribuídos por outros locais? (considerando que sou do Norte).

      Obrigado desde já pelo contributo e todo o apoio prestado.

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    4. Pensei que os lugares de informática fossem para a AT.

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  3. caro anónimo, efectivamente não sei se tem meios ou não, mas pelo menos presumo que o efeito dessuasor exista e seja eficaz, nomeadamente com a acção efectuada no terreno, que me pareceu muito bem concertada, tanto em termos de eficácia como da própria comunicação junto dos orgãos de comunicação social, se terá sido totalmente justa sinceramente não sei, mas pareceu me eficaz

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    1. O efeito dissuadir existe, mas o tratamento aos utilizadores do software não foi correto.
      Imagine que às 9h da manhã estaciona o carro num local onde é permitido estacionar e vai trabalhar. Às 12h um funcionário camarário muda o sinal para proibido estacionar e as 18h volta para o carro a PSP apreende-lhe a viatura por estacionar em local proibido .
      A lei quando prevê a revogação de um certificado deveria prever um prazo para a substituição do programa.

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  4. Quem sabe do que fala, tem perfeita noção que a certificação não tem qualquer valor no combate à fraude e evasão fiscal no comércio e prestações de serviços ao publico em que de um modo geral não há solicitação de fatura. As formas de ocultar os dados que não se pretendem declarar só dependem da imaginação do homem, e vão muito para além das múltiplas séries.
    Falar em engenharias reversas são coisas de Engenheiros que não percebem nada de auditoria (meu Deus o que virá por aí para a AT ...).

    Então soluções??
    Nada mais nada menos que inspeção, inspeção, inspeção.

    Não há nenhum país do mundo que tenha impedido a fraude por decreto, quem achou que a Portaria da certificação o conseguiria fazer foi um ingénuo.

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    1. O que virá para a AT são 1000 inspetores, dos quais 80 são da área de informática. Por isso não vai faltar inspeção, e sinceramente espero que dê resultado que andamos todos fartes de pagar impostos para os que não pagam

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    2. O processo de certificação bem implimentado é importante no combate à fraude. Só é 100% inútil nos casos em que é o próprio sócio/ empresário a efetuar os registos ( Situação na qual nada se regista).
      Ainda é recente o tempo em que havia quem pensasse que uma "fatura" emitida no word ou excel era uma fatura valida" emitida por computador "
      As engenharias reversas não são conversa de engenheiro porque eu não sou engenheiro e ao fim de 14 anos de inspeção penso saber qualquer coisa de auditoria.
      Esse tipo de afirmações irrita-me um pouco. Fazem me lembrar historias do tempo em que os licenciados começaram a entrar na inspeção e eram mal vistos pelos restantes.
      Todo os tipos de saber são bem vindos e necessários ao desenvolvimento da AT.
      Quanto às soluções concordo, aumento de ações prospetivas e inspeções posteriores.

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    3. Caro Luis, acho que respondeu devidamente, salientando o facto do ganho em equipas multidisciplinares.
      Vivemos num munda cada vez mais dependente das TIC, e considerando que a AT tem investido fortemente na sua exploração é por si só motivo para que equipas de inspeção sejam dotadas de pessoal qualificado na área.
      Importa apenas referir que auditorias não se limitam ao âmbito contabilístico, existem também as informáticas (como muitas outras) tendo as suas especificidades, procedimentos e complexidade inerentes.

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    4. Só gostava que me dissessem que fraude informática foi descoberta na AT por recurso a Engenharias Reversas, porque com recurso a TAAC alguns inspetores descobriram dezenas. Já agora vejam as sentenças dos tribunais para esses casos.
      Infelizmente pelas funções que exerço não posso dizer mais.
      Vejo por aqui muitas pessoas a meterem a foice em seara alheia ...

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  5. Caro Luís Costa, a informação que vamos tendo dos rh é que os elementos de informática são inspectores como os demais. Caso contrário, porquê contratar inspectores e não pessoas para as carreiras de informática, como as de especialista de informática?

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    1. "elementos de informática são inspectores como os demais."
      Alguém disse o contrário.

      Apenas disse que vão estar afetos à ex. Dgita.

      Aquando do lançamento do concurso, pelo que sei, não estava previsto que estivessem afetos a equipas de auditoria informática .

      O reforço de 1000 inspetores terá sido imposto/ negociado com a troika e desta forma não é necessário 2 concursos e "poupa-se" a contratação de 80 pessoas.

      Admito no entanto poder estar mal informado. Facto que me agradaria bastante

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    2. Caro Luís Costa, obrigado pelo seu comentário.

      Salvo melhor opinião, as pessoas afectas à ex. Dgita eram informáticos de carreira e não inspectores, daí o meu comentário acima.

      Tenho esperança que efectivamente a referência B seja para integrar não só os serviços centrais, e nesse caso colmatar falhas da ex. Dgita, mas também as equipas de inspecção nos diferentes locais do país.

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  6. Reforço de 1000 inspetores!!! Realmente ouvi ontem na TVI falarem disso, mas pensei que já tinha sido concluído e por isso é que tinham feito esta ação de grande escala.
    Recordo-me que em 2012 falava-se na existência de um numero de inspetores inferior a 2000 e se estão umas centenas nestas ações então e o resto? E vocês afinal agora quantos são? Não deviam andar a fiscalizar crimes fiscais de larga escala, como p.ex bancos, industria dos combustíveis, seguradoras e outras empresas de grandes dimensões que realmente quando cometem fraudes é de milhões e não de 10 cêntimos por café? Não me parece que a AT consiga manter este ritmo de fiscalização sem sangue novo.
    Bem bom, ficamos com o efeito dissuasor da coisa... pelo menos enquanto passar nas noticias e entretanto eu vou pagamento os meus impostos religiosamente
    Paulo Jorge Abreu

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  7. Confirma-se, pode-se assistir à reportagem na integra no link abaixo (segundo 40 onde refere a entrada de 1000 novos inspetores até ao final do mês)

    http://www.tvi24.iol.pt/economia---economia/fisco-faturas-governo-fraude-impostos/1554171-6377.html

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    1. Final do qual mês!?? Atiram-se assim notícias destas para o ar, sem qualquer tipo de fundamento ou credibilidade, no intuito de meter medo ao contribuinte e justificar o injustificável.
      É natural, é o tipo de actuação que conheço da nossa Administração, pelo menos nos 14 anos que tenho desta casa nunca conheci outro.

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  8. Só se enviar as facturas online para as finanças. No Brasil em vários estados isso já é obrigatório. Como as finanças tem copiado o que se passa no Brasil, é muito provável que mais dia menos dia isso vai acontecer. E em Portugal! Quantos POS enviam a factura online???? Que tenha conhecimento só um. o 4miga. O resto é por ficheiro que até chegar ás finanças, pode sofrer alterações e re assinatura digital. POr isso muitos se queixam que recebem facturas, quando vão ver no portal do e fatura, kaput

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    1. Vai dar ao mesmo. Solução: não emitir fatura, simples. Nestes casos partilho da opinião que apenas com fiscalização, aliada aos restantes meios, se resolve

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  9. Enviei um pedido de esclarecimentos sobre a situação atual deste procedimento e a resposta, dada ao fim de 1 hora, foi a seguinte:

    Boa tarde

    Em resposta ao esclarecimento solicitado informa-se que se prevê que até ao final do presente mês seja publicado no Diário da República o Aviso referente à homologação da lista de classificação final, bem como a divulgação no portal das finanças de informações adicionais referentes aos procedimentos seguintes.

    Com os melhores cumprimentos

    Patrícia Godinho
    Técnica Superior

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