O Fisco vai ter inspectores super-especializados

Como já afirmei tenho andado sem tempo e como tal  passaram despercebidas algumas noticias como esta de 30/03/12 do economico  na qual agora "tropecei" em que se afirma, com alarido e com direito a foto do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ilustre pai da ideia, que:

Finanças vão criar equipas de inspectores especializadas nos diferentes sectores de actividade.

O Fisco vai ter inspectores super-especializados em determinados sectores de actividade para detectar os incumpridores. A medida está prevista no Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária para este ano (PNAIT 2012) e tem como objectivo facilitar as inspecções para que sejam mais rápidas e eficientes na detecção dos contribuintes faltosos e, simultaneamente, para reduzir o grau de litigância.

Assim, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai organizar equipas de inspecção em função dos diferentes sectores de actividade. O Ministério das Finanças explicou ao Diário Económico que "a fraude e evasão fiscais revestem características distintas consoante o sector de actividade". Por isso, serão dados instrumentos e formação específicos aos inspectores consoante os diversos sectores. Por exemplo, como no sector da restauração um dos tipos de fraude mais comuns envolve a alteração de ficheiros de facturação, as equipas de inspecção vão ter competências especiais em auditoria informática.

Pobre Mácario

O Supremo Tribunal Administrativo condenou Macário Correia, presidente da Câmara Municipal de Faro, à perda do mandato.

É uma cabala, pobre senhor, o coitado está a ser perseguido....

O STA considerou que "as diversas ilegalidades assim cometidas" pelo autarca "correspondem à forma mais grave de violação do vigente quadro legal urbanístico".

"Além disso, e como também mostra a matéria de facto apurada" o autarca "assumiu as descritas condutas ilícitas e violadoras, designadamente dos indicados instrumentos de gestão territorial e ordenamento urbanístico (PROT-Algarve e PDM/...), contrariando, deliberadamente, os pareceres escritos, emitidos pelos responsáveis técnicos camarários, e - como igualmente decorre da matéria de facto apurada - sem que, para tais condutas se verificasse qualquer motivo justificativo válido".

Os juízes do Supremo Administrativo concluíram que Macário Correia "agiu com elevado grau de culpa, ao praticar os factos ilícitos apontados, que integram a previsão do art. 9, al. c), da citada Lei 27/96, de 1 de Agosto, e o fazem incorrer na perda de mandato, nos termos do art. 8, nº 1, al. d) e 3, desse mesmo diploma legal" tal como foi pedido pelo Ministério Público.

... Ou então não

Para que quiser aprofundar o assunto

O Acordão

Sem Tempo

O tempo perguntou para o tempo qual é o tempo que o tempo tem. 
O tempo respondeu pro tempo que não tem tempo de dizer pro tempo que o tempo do tempo é o tempo que o tempo tem.


E eu ando também há muito tempo sem tempo ...


Desculpas a que acompanha(va) o Blog

Sintese da Execução Orçamental

OE 2011 (Jan a Dez)

De janeiro a dezembro de 2011, a receita fiscal registou um acréscimo de 6% face a 2010, em resultado de variações positivas de 10,4% nos impostos diretos e de 2,9% dos impostos indiretos.

A cobrança coerciva em 2011 atingiu o valor de 1 230 milhões de euros, superando em cerca de 130 milhões de euros (11,8%) o objetivo estabelecido no início do ano.

A receita não fiscal apresenta um crescimento bastante significativo no ano de 2011, em grande parte influenciado pela transferência de 3 263,1 milhões de euros proveniente da transmissão para o Estado das responsabilidades dos fundos de pensões do sector bancário

OE 2012 (Jan)

FONTE:

DGO

Reforço do Contingente Humano Afeto à Inspeçao Tributária

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), em reunião com a APIT (Associação dos Profissionais da Inspecção Tributária) na passada terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012 , relativamente ao reforço da Inspeção Tributária em mais 1.000 funcionários, terá indicado que o processo (concurso interno da Administração Pública) já foi iniciado, esperando-se que o mesmo possa decorrer durante o ano de 2012, de forma a poder estar concluído no final do mesmo

FONTE:
APIT

ADMISSAO DE CANDIDATOS AO CONCURSO EXTERNO PARA INSPECTOR TRIBUTARIO

1.Para os devidos efeitos, informa-se que a DGCI vai proceder a notifições aos primeiros 350 classificados do procedimento concursal em epígrafe, em conformidade com o Despacho n° 2007/2011, de 21 de Novembro, de Sua Excelência o Secretario de Estado da Administração Publica, depois de deduzida a quota prevista no n° 12 do Aviso de Abertura, publicado no DR, n° 87, de 05.05.2010, para apresentag5o dos seguintes documentos:

a. Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão (frente e verso);
b. Certificado comprovativo da posse das habilitações literárias - licenciatura em Direito - a data do encerramento das candidaturas ao concurso (26.05.2010). 0 Certificado deve referir, de forma inequívoca, a data da conclusão das habilitações completas;

c. Atestado de robustez física;

d. Certificado de registo criminal;

e. Os candidatos já detentores de relação jurídica de emprego pública não pertencentes à DGCI devem, ainda, apresentar uma nota biográfica completa e detalhada, emitida pelo despectivo serviço, onde conste a natureza do vínculo.

2. A candidatura aos lugares a locais para realização do estágio será efetuada via internet no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt) entre os dias 16 e 20 de Dezembro de 2011, inclusive.

3. Durante o período experimental os trabalhadores a contratar serão remunerados, sem possibilidade de opção pela remuneração da categoria de origem, pelo índice 380, a que corresponde o montante ilíquido de 1.304,46€.

4. A data previsível de assinatura do contrato para início do período experimental ocorrera em 30.12.2011.

DSGRH, 06 de Dezembro de 2011

Fonte:

DGCI

Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão FiscaI

CONTEXTO DA ACTIVIDADE DA INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA

A atividade de controlo caracteriza-se por um contínuo ajustamento ao panorama macroeconómico, apresentando resultados muito favoráveis nos principais indicadores da sua actividade. Assim, nos últimos 6 anos, realizaram-se, por ano, em média, 128.755 acções de controlo distribuídas da seguinte forma:

 

Durante o período de 2005 a 2010, o valor médio das correções às bases tributáveis declaradas pelos contribuintes ascendeu a 4.458 M€, destacando-se as correções efetuadas em 2009 e 2010 em que os valores ascenderam a 6.823M€ e 5.640 M€, respetivamente.

Realce-se que o peso das regularizações voluntárias no período em análise se situou nos 30%, sendo que em 2010 esse valor ascendeu a 43%.

No tocante ao imposto detetado em falta, o valor médio corrigido pela Inspeção Tributária ascendeu a 930 M€ por ano, com um valor máximo de 1.244 M€ em 2009 e um mínimo de 724 M€ em 2005. Das correções efetuadas ao imposto em falta, 24% foram objeto de correção voluntária por parte dos contribuintes.

OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS

1 -Promover o cumprimento voluntário e verdadeiro das obrigações fiscais, implementando práticas cuja finalidade se traduza em acréscimo efetivo de risco para os sujeitos passivos não cumpridores

• Otimizar a qualidade das ações inspetavas através do desenvolvimento de metodologias de análise;
• Privilegiar inspeções externas de pessoas coletivas;
• Privilegiar inspeções a exercícios / anos mais próximos;
• Identificar e ter atuação consequente relativamente a sectores de risco;
• Detetar o incumprimento formal e substancial das obrigações declarativas e de entrega de imposto;
• Dinamizar e incrementar a cooperação com outras entidades inspetivas, bem como com o ministério público, com a pj e ainda com outras administrações fiscais;
• Harmonizar procedimentos de atuação

2- Otimizar a utilização das tecnologias, visando a crescente eficácia das ações desencadeadas, bem como a excelência da qualidade do serviço prestado

• Otimizar os resultados das ações inspetivas através da seleção eficaz de entidades a inspecionar;
• Dinamizar a utilização das novas ferramentas de seleção de contribuintes e de deteção das práticas de incumprimento fiscal;
• Dinamizar a utilização de novas ferramentas de acompanhamento do cumprimento fiscal;
• Dinamizar a auditoria informática;

 3 -prevenir e combater a fraude e evasão fiscais e aduaneiras

• Adotar práticas de recolha de informação de prevenção e correção;
• Implementar mecanismos automáticos de identificação de padrões de comportamento fraudulento;
• Detetar contribuintes não registados ou com incorreto enquadramento fiscal;
• Concentrar a atuação da it nas situações de maior complexidade e que exigem análise e investigação “no terreno”