O VINCULO

Na reforma de vínculos e carreiras, lei 12-A/2008, de constitucionalidade duvidosa, estipulou o legislador quais as condições de manutenção do vinculo de nomeação.

Artigo 10.º
Âmbito da nomeação

• 
  
  São nomeados os trabalhadores a quem compete, em função da sua integração nas carreiras adequadas para o efeito, o cumprimento ou a execução de atribuições, competências e actividades relativas a:
  a) Missões genéricas e específicas das Forças Armadas
  em quadros permanentes;
  b) Representação externa do Estado;
  c) Informações de segurança;
  d) Investigação criminal;
  e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio
  institucional;
  f) Inspecção.

Todos os demais funcionários transitaram com data de 01/01/2009 para o Regime de Contrato Trabalho na Função Publica (RCTFP).

Artigo 88.º
Transição de modalidade de constituição da relação jurídica
de emprego público por tempo indeterminado

• 
  
  4 — Os actuais trabalhadores nomeados definitivamente que exercem funções em condições diferentes das referidas no artigo 10.º mantêm os regimes de cessação da relação
  jurídica de emprego público e de reorganização de serviços e colocação de pessoal em situação de mobilidade especial próprios da nomeação definitiva e transitam, sem outras
  formalidades, para a modalidade de contrato por tempo indeterminado.
  

Estipulou portanto o legislador que a inspecção tributária mantém o vinculo de nomeação não só pela al. f) mas também pela alínea d) uma vez que:

Art.º 40 – RGIT
Inquérito

• 
  
  Aos órgãos da administração tributária e aos da administração da segurança social cabem, durante o inquérito, os poderes e as funções que o Código de Processo Penal atribui aos órgãos de polícia criminal, presumindo-se-lhes delegada a prática de actos que o Ministério Publico pode atribuir àqueles órgãos.
  No entanto não estão a reconhecer à carreira da Inspecção Tributária o direito à manutenção do vínculo.
  Consideram que a Inspecção tributária não tem a mesma dignidade que outras inspecções como de que são exemplo:
  m) Inspecção-Geral da Educação;
  n) Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior;
  o) Inspecção-Geral das Actividades Culturais
  (ver projecto não oficial de regulamentação das carreiras especiais que circula nas paginas dos sindicatos)
  A todo os colegas já estão a aplicar a Lei n.º 59/2008 que Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas em detrimento do DL100/99. Veja-se o caso do impedimento na marcação das chamadas férias frias.
  
  

Os colegas que vão agora subir de nível estão já a ser confrontados com a imposição da assinatura de contrato.

Perante isto muito já foi dito:

“Porque atribuir um contrato individual de trabalho aos trabalhadores dos impostos colocá-los-á numa situação de inferioridade e desprotecção na luta contra a fraude e a evasão fiscal…
NÂO ACEITAMOS QUE NOS ATRIBUAM UM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO!!!!”

“Em 1 de Janeiro de 2009, face á entrada em vigor da Lei Nº 59/2008, de 11 de Setembro – Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas – todos os trabalhadores da Função Pública (com excepção dos casos previstos no Artº 10º do Decreto-Lei Nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) transitaram para o regime de “Contrato de Trabalho em Regime de Funções Públicas por Tempo Indeterminado”…
…Parece-nos, poderá assinar a alteração ao contrato de trabalho, ciente de que se não o fizer não poderá ser promovido, mas este facto não alterará a questão fundamental, isto é mesmo não assinando a alteração ao contrato e por consequência não sendo promovido, não deixa de estar subordinado a um contrato de trabalho por tempo indeterminado”.


Algo está a ser feito:

“Estão a ser apresentadas aos colegas que têm mudado de categoria ou nível contratos de trabalho em funções públicas para que estes os assinem. …
…Estamos convictos que muito em breve, na negociação de carreiras, tudo ficará resolvido. No entanto, numa posição de prudência decidimos avançar para uma impugnação judicial….
… Relativamente aos colegas a quem está a ser apresentado um contrato de trabalho de funções públicas a assinar, aconselhamos a sua assinatura com a seguinte ressalva: “Assino o presente contrato condicionalmente sob reserva, não abdicando do meu regime de nomeação”.”

Sobre o que está a ser feito há quem pense que o caminho foi o correcto e o tempo oportuno, há quem afirme que mais vale tarde e a reboque do que nunca, outros haverá que seguirão caminhos paralelos com acções proprias seguindo o ditado que não aconselha meter todos os ovos no mesmo cesto.

Nesta altura muitos de vós estarão a pensar:
1 – Estes assuntos são para mim materialmente irrelevantes.
2 – Para estes assuntos existem os sindicatos e eles estão a trabalhar.
3 – Sendo o principal visado pelas medidas, devo tomar uma posição activa na defesa dos meus direitos.

Todas as posições são pessoais, válidas e aceitáveis desde tomas em consciência e com conhecimento.