Tribunal da Relação de Lisboa considera a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) inconstitucional, avança esta terça-feira o Diário Económico. Em causa está a transformação por parte do Governo deste organismo em polícia criminal, uma matéria legislada em 2007 sem autorização do Parlamento.
O alargamento de competências da ASAE atribui a esta autoridade poder para fazer apreensões, detenções e até mesmo escutas telefónicas.
A questão, escreve o Diário Económico, já tinha sido defendida por vários juristas, mas pela primeira vez um tribunal superior pronunciou-se dando corpo às dúvidas já levantadas.
O caso vai agora ser avaliado pelo Tribunal Constitucional, o último órgão de recurso. No entanto, a lei só é considerada definitivamente inconstitucional se os conselheiros considerarem, em três casos concretos, que o diploma viola a Constituição.
Acordão
Fonte:
TSF
O alargamento de competências da ASAE atribui a esta autoridade poder para fazer apreensões, detenções e até mesmo escutas telefónicas.
A questão, escreve o Diário Económico, já tinha sido defendida por vários juristas, mas pela primeira vez um tribunal superior pronunciou-se dando corpo às dúvidas já levantadas.
O caso vai agora ser avaliado pelo Tribunal Constitucional, o último órgão de recurso. No entanto, a lei só é considerada definitivamente inconstitucional se os conselheiros considerarem, em três casos concretos, que o diploma viola a Constituição.
Acordão
Fonte:
TSF
Comentário:
Hoje foi a ASAE, amanhã serão as rectificações ao codigo do trabalho e ainda cá irá chegar a infame Lei 12-A de 2008 .
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