Processo-crime contra José Veiga

A Administração Fiscal colocou um processo-crime a José Veiga, numa tentativa de recuperar os 4,1 milhões de euros de impostos que o ex-director desportivo do Benfica tem por pagar. Segundo apurou o CM há vários meses que o Fisco procura cobrar o dinheiro, mas o facto de Veiga não ter nenhum bem em seu nome, nem declarar qualquer tipo de rendimento tem impedido as Finanças de cumprirem a sua missão.
Face à situação criada, a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa (DDF) decidiu avançar com o processo-crime, que já deu entrada no Ministério Público. "Este é o resultado de um regime fiscal excessivamente garantístico. Quem tem dinheiro para contratar advogados pode atrasar o pagamento", afirmou ao CM uma fonte das Finanças.
O empresário tem vários processos de execução fiscal activos, que resultaram de outras tantas acções inspectivas.
Contactado pelo CM, José Veiga mostrou-se surpreendido com toda a situação. "Não tenho qualquer problema com o Fisco", afirmou, acrescentando: "Há um ano que não estou na lista de devedores às Finanças."
Em relação ao processo-crime, José Veiga diz que "deve ser engano". "Se isso fosse verdade, teria de ser notificado e, até agora, não recebi qualquer comunicação".
Fontes do Fisco contactadas pelo CM garantiram que o processo se encontra no Ministério Público "há vários meses".
De acordo com dados a que o CM teve acesso, a dívida exequenda soma 3,1 milhões de euros, os juros de mora são mais 967 mil e as custas atingem os 32 645 euros.
Entre Agosto de 2008 e Julho de 2009, aproximadamente 40 196 contribuintes efectuaram pagamentos em execução fiscal. Em 2008 foram instaurados 4542 processos de inquérito e, já este ano, foram instaurados cerca de 5500 processos pelos responsáveis da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI).

FONTE:
CM

Portugal é um grande caso BPN

Para Medina Carreira, antigo ministro das Finanças e o homem que negociou com o FMI no primeiro Governo constitucional, mostrou na noite passada desiludido com a classe política.

«Sempre que um partido em Portugal tem maioria absoluta, os deputados ficam reduzidos a zero. Se tem maioria relativa, há estas contendas brutais em que o PSD está metido porque sabem que sem ir ao Governo não têm lugares para tratar da vida e dos negócios. E, portanto, degladiam-se para ver se têm acesso aos lugarzitos que restam», afirmou.

«É para empregar os primos, os tios, para fazer negócios de auto-estradas e outras coisas no genero. Portugal hoje é um grande BPN», acrescentou o antigo ministro das Finanças.

Entrevistado no programa, Negócios da Semana, da SIC Notícias, Medina Carreira lamentou a falta de aposta na captação do investimento estrangeiro, que entende ser uma das prioridades da governação.

«Tem que se ver no terreno, [se a falta de investimento estrangeiro] é por causa dos ordenados, das leis laborais, da burocracia, dos tribunais, dos corruptos. O Governo deveria fazer um inquérito para saber porquê que é que isto acontece e depois propôr as medidas», declarou Medina Carreira.

«Agora se não se faz nada disso, se vêm um programa eleitoral que diz que a Justiça tem que ser mais rápida, bom o amigo banana dizia a mesma coisa», criticou.

TAP não revê salários mas compra carros para directores

Num comunicado conjunto, a que a agência Lusa teve acesso, os sindicatos apontam a compra de "42 novos carros para directores [da TAP]" como "mais um exemplo digno de realce de medidas de contenção de custos".

Contactada pela Lusa, fonte oficial da TAP disse que foram adquiridas 30 viaturas, que vieram substituir automóveis "que já tinham muitos anos", tendo a substituição sido feita com "ganhos para a empresa".

Os automóveis em causa, acrescentou a fonte oficial da companhia aérea, "são para quadros da empresa que têm no seu contrato de trabalho o fornecimento de viatura".

No comunicado, os cinco sindicatos citam a carta que o presidente-executivo da TAP, Fernando Pinto, lhes enviou na semana passada na qual diz que actualmente "não estão reunidas condições para uma negociação [salarial] profícua".

As estruturas sindicais recordam que os rendimentos declarados por Fernando Pinto em 2008 totalizaram "816 mil euros, duplicando os de 2007", e que as despesas com salários dos membros dos órgãos sociais do grupo TAP ascenderam a "3,88 milhões" de euros em 2008,"mais de 17 por cento em relação a 2007".

A fonte oficial da TAP disse que a administração da companhia "não fechou a porta em definitivo" a uma revisão salarial este ano.

"O que foi comunicado aos sindicatos foi que, de momento, não estão reunidas condições para uma negociação profícua e que, havendo sinais que a permitam, a empresa admite analisar condições salariais, o que pode acontecer no último trimestre", disse a mesma fonte, realçando que "que os mecanismos de progressão automática conduzem, durante o ano de 2009, a aumentos bastante superiores à taxa de inflação".

A TAP encerrou o primeiro semestre do ano com prejuízos de 72,4 milhões de euros, um valor que compara com as perdas de 154,9 milhões de euros registadas em igual período de 2008.

FONTE:

DN

Programa de estágios do IEFP pode ser inconstitucional

O programa, que sofreu alterações ao abrigo da portaria nº 129/2009, de 30 de Janeiro, destina-se aos jovens até aos 35 anos à procura do primeiro emprego ou de novo emprego, sendo o vencimento do estagiário (bolsa de estágio) comparticipado entre 20 e 60 por cento pelo IEFP e - como se lê no ponto 5.5.2. do regulamento - "não existe: direito a férias, nem atribuição do respectivo subsídio, bem como do subsídio de Natal".

Porém, segundo João Manuel Ferreira, advogado e consultor jurídico contactado pela Agência Lusa, embora o contrato de estágio não seja um contrato de trabalho tipo, o estagiário - ao prestar um serviço à instituição que o acolhe - não deve laborar durante um ano sem ter férias e sem receber o respectivo subsídio.

"Na minha opinião, estamos perante uma inconstitucionalidade", sublinhou o jurista, lembrando que "a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 59º, nº 1, alínea d), consagra que todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito, de entre outros, ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas".

Para o causídico, no Programa Estágios Profissionais do IEFP verifica-se, "claramente, uma violação ao direito a férias", que "deve efectivar-se de modo a possibilitar a recuperação física e psíquica dos funcionários e agentes e a assegurar-lhes condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural", sendo este um direito "irrenunciável e imprescritível".

A Agência Lusa procurou também conhecer a posição do IEFP nesta matéria - questionando a entidade sobre o papel do Programa Estágios Profissionais num mercado de trabalho com direitos e acerca da hipótese de inconstitucionalidade.

Fonte do Instituto do Emprego e Formação Profissional respondeu, por e-mail, que "o Programa Estágios Profissionais do IEFP, assim como todos os estágios, remunerados ou não, pelo Estado ou por entidades privadas, académicos ou de formação profissional, bem como a formação em contexto de trabalho, mesmo com a concessão de bolsas de estágio, não configuram uma relação de trabalho", sendo "acompanhados por orientadores de estágio".

Na mensagem, o IEFP acrescenta que "a jurisprudência sobre esta matéria é clara" e conclui que "os estágios existem há décadas na configuração actual e nunca a legislação enquadradora foi posta em questão".

FONTE:
DN

Operação Resgate Fiscal II

A Direcção-Geral dos Impostos lançou, na semana passada, em todos os seus serviços a Operação Resgate Fiscal II, que se destina a combater uma das formas mais graves e ostensivas de criminalidade fiscal, que é a da apropriação, por entidades empresariais, do IRS que descontam aos seus empregados e prestadores de serviços, bem como do IVA que recebem dos seus clientes.

A Operação Resgate Fiscal II é orientada no sentido de permitir uma responsabilidade integrada dos administradores e gerentes das empresas em causa, nos domínios criminal e da responsabilização pessoal, abrangendo agora também o sancionamento das tentativas de dissipação do património, aproveitando um vasto conjunto de novas funcionalidades informáticas entretanto implementadas.

O tipo de criminalidade em causa, além de gerar elevados prejuízos ao Estado, reveste uma especial reprovação ética, visto que se trata de impostos já pagos pelos respectivos trabalhadores e clientes, que não chegam a entrar nos cofres do Estado em resultado da sua apropriação ilícita pelas empresas em causa.

Com a Operação Resgate Fiscal II, a DGCI pretende não apenas recuperar os impostos em falta, mas fundamentalmente diminuir, de forma significativa, este tipo de comportamento ilícito e inaceitável num Estado de Direito.

Incumbe à Administração Fiscal, enquanto órgão de polícia criminal, controlar com eficácia este tipo de situações, sendo esta a melhor garantia para os trabalhadores e clientes das empresas, de que os impostos por si pagos servirão efectivamente para o fim a que se destinem, nos termos da lei.

FONTE:
Comunicado MFAP

Operação Resgate Fiscal I

A Operação “Resgate Fiscal”, implementada pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) no início de Agosto de 2008, permitiu cobrar receitas de cerca de 435 milhões de euros, numa média de cobrança aproximada de 1,8 milhões por dia.

O valor actual da dívida do universo dos 45.560 contribuintes faltosos ascende a cerca de 2,2 mil milhões de euros

Do montante global, 395 milhões de euros respeitam a dívidas com relevância criminal constituídas desde o início da operação, isto é, correspondentes a impostos pagos pelos trabalhadores dependentes e pelos clientes das empresas faltosas e que estas não entregaram ao Estado, como era seu dever legal.

Entre Agosto de 2008 e Julho de 2009 aproximadamente 40.196 contribuintes (88,2% do universo em questão) efectuaram pagamentos em execução fiscal.

Em 2008 foram instaurados 4.542 processos de inquérito e, já este ano, foram instaurados cerca de 5.500 processos.

No âmbito dos processos de inquérito, os investigadores criminais da DGCI, enquanto órgãos de polícia criminal, praticam vários actos de investigação criminal fiscal.

De 1 de Janeiro até final de Julho de 2009 foram remetidos para o Ministério Público e concluídos pela DGCI, após a realização dos respectivos actos de investigação criminal fiscal, 2.580 processos de inquérito criminal

Nos processos concluídos pela DGCI e enviados ao Ministério Público, cerca de 92% obtiveram decisão do Ministério Público coincidente com o parecer emitido pelos investigadores criminais da DGCI. Apenas 0,14% dos processos originaram um pedido de diligências adicionais, solicitado pelo Ministério Público.

Só um sistema fiscal coerente, estruturado e eficiente permite alcançar a necessária equidade fiscal entre os cidadãos e as empresas que competem no mercado. Por isso, a Administração Fiscal continuará a investir na eficiência dos meios de investigação criminal fiscal, sendo importante relevar a competência e o profissionalismo dos investigadores da DGCI, que tem sido determinante para alcançar estes resultados.

FONTE:

Comunicado MFAP

COMENTÁRIO:
Somos Orgão de Policia Criminal, investigamos com uma eficiência assinalável, como recolhecimento recebemos uma palmadinha nas costas pelo profissionalismo.

Ao mesmo tempo, não nos é reconhecido o vinculo, em violação do art.º 10 da Lei n.º 12-A/2008.

Isaltino Morais condenado ao pagamento de 463 mil euros ao Fisco

O autarca de Oeiras Isaltino Morais foi hoje condenado a sete anos de prisão e perda acessória de mandato por fraude fiscal, abuso de poder, corrupção passiva para acto ilícito e branqueamento de capitais.

Num acórdão que demorou cerca de quatro horas a ser lido, o colectivo de juízes deu como provados quatro dos sete crimes de que era acusado e determinou ainda a condenação Isaltino Morais ao pagamento de uma indemnização de 463 mil euros à Administração Fiscal.

Os restantes quatro arguidos -- Fernando Trigo, Floripes Almeida, João Algarvio e Mateus Marques - foram absolvidos.

No final da audiência o advogado do autarca, Rui Ferreira, apresentou de imediato o recurso da decisão tendo declarado aos jornalistas que "esta condenação foi muito exagerada".

Durante a leitura do acórdão, o colectivo de juízes considerou que Isaltino Morais "revelou total ausência de consciência critica como cidadão e como detentor de cargo político".

O tribunal considerou que entre 1990 e 2003 o autarca utilizou os cargos políticos exercidos para auferir benefícios económicos.

Quanto aos depósitos em numerário nas contas bancárias da Suíça, foi considerado que Isaltino Morais tentou "negar o inegável" ao "pretender ocultar ser o verdadeiro titular das mesmas".

O presidente da Câmara Municipal de Oeiras foi constituído arguido em 2005 num processo relacionado com contas bancárias não declaradas na Suíça e no KBC Bank Brussel, em Bruxelas (Bélgica), com registos entre os anos 1990 e o início da actual década.

O Ministério Público (MP) acusou o autarca de depositar mais de 1,32 milhões de euros em contas da Suíça quando, entre 1993 e 2002, auferiu como presidente da Câmara, 351.139 euros.

Todos os argumentos condenatórios do tribunal foram refutados por Isaltino Morais à saída da audiência, continuando a garantir a sua inocência, pelo que vai manter a sua candidatura às próximas eleições autárquicas.

FONTE: DN