sexta-feira, 7 de agosto de 2009

Operação Resgate Fiscal II

A Direcção-Geral dos Impostos lançou, na semana passada, em todos os seus serviços a Operação Resgate Fiscal II, que se destina a combater uma das formas mais graves e ostensivas de criminalidade fiscal, que é a da apropriação, por entidades empresariais, do IRS que descontam aos seus empregados e prestadores de serviços, bem como do IVA que recebem dos seus clientes.


A Operação Resgate Fiscal II é orientada no sentido de permitir uma responsabilidade integrada dos administradores e gerentes das empresas em causa, nos domínios criminal e da responsabilização pessoal, abrangendo agora também o sancionamento das tentativas de dissipação do património, aproveitando um vasto conjunto de novas funcionalidades informáticas entretanto implementadas.


O tipo de criminalidade em causa, além de gerar elevados prejuízos ao Estado, reveste uma especial reprovação ética, visto que se trata de impostos já pagos pelos respectivos trabalhadores e clientes, que não chegam a entrar nos cofres do Estado em resultado da sua apropriação ilícita pelas empresas em causa.


Com a Operação Resgate Fiscal II, a DGCI pretende não apenas recuperar os impostos em falta, mas fundamentalmente diminuir, de forma significativa, este tipo de comportamento ilícito e inaceitável num Estado de Direito.


Incumbe à Administração Fiscal, enquanto órgão de polícia criminal, controlar com eficácia este tipo de situações, sendo esta a melhor garantia para os trabalhadores e clientes das empresas, de que os impostos por si pagos servirão efectivamente para o fim a que se destinem, nos termos da lei.


FONTE:
Comunicado MFAP

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