Prorrogado prazo de entrega da IES e da Informação Contabilística e Fiscal

O prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) e da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal relativas ao exercício de 2008 foi prorrogado até ao dia 31 de Julho.

A IES, criada pelo Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de Janeiro, agrega num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais que se encontravam dispersas e, nos termos das quais, era necessário prestar informação materialmente idêntica a diferentes organismos da Administração Pública.

Na sequência desta medida, o Decreto-Lei nº 136-A/2009, de 5 de Junho, veio concretizar novas iniciativas de eliminação de obrigações declarativas com a consequente redução dos custos de contexto.

Está pendente de publicação uma alteração ao Código do IRC que contempla a alteração do prazo de entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, para o último dia do mês de Julho, independentemente de o dia ser útil ou não, uma vez que o prazo anterior estava muito perto do prazo limite de entrega da declaração Modelo 22.

Assim, tendo em consideração que:

• A prevista alteração do prazo gerou expectativas fundadas e determinou um diferente planeamento da preparação das tarefas inerentes à entrega das referidas obrigações legais;
• O Anexo C da IES, sofreu uma profunda alteração em consequência da modificação das Demonstrações Financeiras do sector segurador e só estará disponível para entrega a partir de 15 de Julho;
• E que não está em causa qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, decidiu prorrogar o prazo de entrega da IES e da Declaração Anual, relativas ao exercício de 2008, até ao próximo dia 31 de Julho.

FONTE:
MFAP