APIT - NOTA DE IMPRENSA

Os profissionais da Inspecção Tributária, sob a égide da sua associação profissional (APIT – Associação dos Profissionais da Inspecção Tributária), levaram a efeito, no dia 23/05/09, em Fátima, o seu 1º Encontro Nacional, tendo como objectivos de fundo:

Identificar e debater os grandes e graves problemas que afectam hoje a sua classe profissional;

Decidir as iniciativas e medidas a tomar de forma a demonstrar o seu veemente protesto por aquilo que consideram ser o problema central da IT: “ não reconhecimento da Inspecção Tributária como Inspecção”.

Contexto:

Sendo certo que os profissionais da Inspecção Tributária têm a seu cargo a execução de uma das funções de soberania do Estado, não aceitam perder o vínculo de nomeação definitiva, até porque executam, de facto e de direito, funções (Inspecção e Investigação Criminal) que se encontram definidas no artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2008 (pelo que devem manter o vínculo de nomeação definitiva.

Com efeito, a actividade da Inspecção Tributária passa, no seu dia a dia, pela execução de funções de cariz preventivo, de observação, de auditoria, mas também, e cada vez mais, de investigação da criminalidade fiscal (muita dela perpetrada por redes organizadas de enorme complexidade, não raras vezes ligadas a redes de crime organizado, com o consequente aumento do risco inerente) das quais resultam não só correcções à matéria tributável e ao imposto, mas também a propostas de punição das condutas ilícitas observadas.

Encontrando-se esta classe a exercer as suas funções de forma cada vez mais fragilizada (quer pela eventual e inaceitável perda de vínculo de nomeação definitiva, quer pela aplicação da famigerada Lei da responsabilidade civil extra-contratual do Estado), não compreende nem aceita, não ser reconhecida como Inspecção. Os Inspectores Tributários não compreendem nem aceitam, não terem a sua carreira reconhecida como sendo uma carreira de inspecção, nos termos definidos pelo Decreto- Lei n.º 276/2007 (encontrando-se em fase de discussão a alteração deste decreto, continuando a manter-se fora do mesmo, a Inspecção Tributária).

Tendo sido definido e publicitado como prioridade governativa o combate à fraude e evasão fiscal, o certo é que tais objectivos têm vindo a ser cumpridos com êxito por estes profissionais graças ao sentido de serviço público e à forma abnegada com que exercem as suas funções. Por este motivo, não compreendem que a regulamentação e aplicação do Decreto-Lei n.º 112/2001 (carreira inspectiva e complemento de inspecção) esteja por realizar 8 anos após a sua publicação.

Os funcionários da Inspecção Tributária, enquanto agentes públicos e responsáveis que são, estão conscientes de que a competência, a dignidade e a independência, são as três exigências que, como a qualquer inspector, lhes são simultaneamente e permanentemente impostas. Porém exigem em troca a dignificação da sua função, a qual, passando inevitavelmente pelo reconhecimento da sua função como função inspectiva, impõe, tendo em conta o disposto nas alíneas d) e f) do artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27/02, por um lado, a inclusão da Inspecção Tributária no futuro decretolei que enquadrará a acção inspectiva pública em Portugal (provisoriamente denominado de Decreto-Lei n.º 34/2009) e por outro a criação de uma carreira única, de nível superior, no seio da DGCI, devidamente regulamentada e sem fragilidades, que a permita ombrear com as restantes inspecções públicas nacionais de igual nível. A especificidade do processo inspectivo e a sua subsidiariedade/complementaridade no âmbito de um processo mais amplo, de que inevitavelmente faz parte - o processo tributário - assim o recomendam.

Decisões do Encontro:

Tendo esta Associação mantido contactos com a Administração Tributária, e não tendo obtido da mesma, resposta suficiente para as dúvidas e anseios desta classe, os profissionais da Inspecção Tributária, reunidos em Encontro Nacional, decidiram transmitir aos mais altos dignitários do Estado a reivindicação do reconhecimento desta classe como carreira de Inspecção e a manutenção do vínculo de nomeação definitiva (realçando as funções efectivamente desempenhadas pela Inspecção Tributária).

Os profissionais da Inspecção Tributária estão inabalavelmente motivados e unidos na reivindicação frontal do reconhecimento dos seus direitos, designadamente o do reconhecimento, por direito próprio, como Inspecção Pública a par das suas congéneres, não efectuando quaisquer ultimatos nem iniciando, de momento, qualquer forma de luta, mas permanecendo atentos ao desenrolar das negociações e ao feedback que os contactos ora decididos poderão trazer. Caso se mostre, de todo, inevitável, poderão encetar as formas de luta consideradas adequadas ao reconhecimento dos seus direitos.