segunda-feira, 17 de agosto de 2009

Inspectores Ameaçam Parar

Policias’ do fisco queixam-se de falta de meios e da degradação dos vinculos laborais

A Inspecção Tributário (IT) – que juntamente com os serviços de finanças contribui para 80% do controlo e arrecadação das receitas do orçamento público e cuja actuação tem sido decisiva nas investigações do ministério publico, como os casos Furação e BPN – está em pé de guerra.


Os cerca de 2000 inspectores da IT queixam-se de falta de meios e da fragilização do respectivo vinculo laboral e ameaçam com uma paralisação, a partir de 1 de Setembro, dos carros e telemóveis próprios que diariamente utilizam em acções ao serviço do estado. Tal poderá implicar, tendo em conta os resultados obtidos em 2008 e se este meio de luta durar até ao final do ano, uma perda para o estado de mais de 800 milhões de euros.


Entre as várias reclamações que os inspectores tributários da DGCI fazem, a que mais os preocupa é a perda do vínculo de nomeação definitiva ao Estado, obrigando-os a um regime de contracto individual de trabalho.


Segundo Susana Silva presidente da Associação Profissional dos Inspectores Tributários (APIT), que esta terça-feira foi recebida pelo secretário de estado dos Assuntos Fiscais para discutir o problema, a perda do vínculo de nomeação ao Estado e o regime de carreiras “parece uma represália política influenciada por vários lobbies económico-financeiros atingidos pela ‘operação furação’, que nasceu e continua nas mãos da IT”


A questão promete tornar-se mais um caso de justiça. É que por um lado, o diploma aprovado em Fevereiro de 2008 pela Assembleia da Republica, que estabelece os regimes de vinculação de Carreiras e de remunerações dos trabalhadores em funções públicas, mantém o vinculo para as actividades de inspecção; mas, por outro lado, a lei do orçamento do estado para 2009, por haver um vazio legislativo quanto à regulamentação da carreira, diz o contrário e retirou-lhes de vez o tapete. Por isso, em 31 de Março Passado, os inspectores da IT apresentaram uma queixa contra o Restado, no Tribunal Administrativo de Lisboa.



A alteração do vínculo de trabalho entrou assim em vigor a 1 de Janeiro de 2009. Em Julho, alguns inspectores que tinham acabado de concluir um concurso interno para subida de categoria foram surpreendidos pelo director geral dos impostos. Segundo Nuno Barroso, vice-presidente da APIT, “ a decisão de impor contratos de trabalho em funções públicas partiu do nosso director e as pessoas assinaram sob coação: ou o faziam, ou perdiam o correspondente aumento salarial”.


O contrato, entretanto, já foi assinado por 230 inspectores tributários - entre os quais elementos que integram a equipa da 'Operação Furacão' liderada pelo procurador Rosário Teixeira e pelo coordenador da IT de Braga que, em 2004, iniciou a investigação.


Investigações em risco


A APIT considera que a mudança para contrato individual de trabalho transforma um inspector tributário no equivalente a um mero trabalhador obediente às ordens superiores, retirando-lhe a independência de funções que a actividade exige. Por isso, um dos receios é que as diversas diligências realizadas já depois da entrada em vigor da lei, na 'operação Furacão’ e noutras investigações em curso, possam ser contestadas e anuladas pelos advogados dos arguidos.


Interrogatórios e buscas como as efectuadas em Junho à Visabeira, que só foi constituída arguida no 'Furacão' após essa data, e as últimas buscas ao BPN podem estar em risco “ Uma coisa é um inspector tributário que antes tinha a competência de um órgão de policia criminal interrogar ou fazer buscas como representante do Estado. Outra coisa é saber se, com as novas alterações, um mero trabalhador com contrato individual de trabalho continua a ter autoridade para estas acções ou está a praticá-las ilegalmente”


Este receio é partilhado por toda a equipa do 'Furação', num momento em que a investigação está a um, passo de ficar, concluída. Segundo apurou o SOL junto de fontes próximas do processo, no máximo até Outubro próximo de verão ser constituídos arguidos os quatro bancos visitados nas primeiras buscas, em 2005: BES, BCF, BPN e Finibanco.


Governo diz que não há problema


Mais tranquilo parece estar o secretário de estado dos assuntos fiscais. Carlos Lobo, na reunião desta semana com a presidente da APIT, veio dizer o contrário do que ficou estabelecido nos contratos já assinados e desautorizou o director geral dos Impostos.


Segundo Suzana Silva, Carlos Lobo afirmou que “ os vínculos de nomeação definitiva nunca estiveram em causa para a IT


Quando a presidente da APIT inquiriu sobre o futuro dos colegas que já assinaram o contrato, um dos seus assessores presentes na reunião avançou com a seguinte interpretação da lei “como a lei tem efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2009, é como se esses contratos nunca tivessem existido”. Até lá Susana Silva diz que só acredita no que “está escrito”.


Fonte:
Jornal SOL
14-08-2009

2 comentários:

  1. Parece que o Furacão já atingiu as zonas costeiras. Mas será que vai atingir na sua máxima intensidade as restantes zonas do interior????
    Parece que já há meios de defesa das populações afectadas que impedirão certamente a ocorrência de qualquer calamidade...
    Quantos aos pobres, esses coitados, são coisas da natureza que acontecem e que ninguém pode controlar.
    Pobres de Portugal ponham-se a jeito e virem os traseiros porque a vida é mesmo assim, uns dão outros levam.

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  2. A Administração Tributária tem especificidades únicas no contexto da administração pública, e só por isso já se justifica que todos os que aí laboram sejam FUNCIONÁRIOS.

    Depois temos especificidades dentro das funções que especificamente são cometidas à inspecção, mas também à justiça tributária, seja na perspectiva contra-ordenacioal, seja na criminal.

    Mas existe também um acrácter transversal, pelo menos num primeiro nível, a tais funções que incumbem a qq funcionário do fisco. E nisto reside a sua maior especificidade que só pode ser assegurada com um sistema de carreiras, vínculos e de avaliação do desempenho únicos e condignos, que não os actuais diplomas já aprovados ou em projecto em tais matérias. Aliás, deveriam tais diplomas ou projectos já ter conduzido a algumas justas demissões de tão vergonhosos e instabilizadores que são!

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